Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO CONSENSUAL - AUSÊNCIA DE ACORDO - INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENEFÍCIO MANTIDO.
Não há falar em litigância abusiva se a parte ajuíza a ação consensual e diante da ausência de acordo requer a desistência. Mantém-se a gratuidade judiciária se a parte não possui capacidade financeira para o pagamento das custas processuais.... ()
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