dividendos fixos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sociedade anônima. Direito societário. Distribuição de dividendos em companhia aberta. Ações emitidas por força de incentivos fiscais. Estabelecimento de dividendos mínimos ou de dividendos fixos, com reflexos na posterior distribuição, aos acionistas, dos lucros remanescentes da companhia. Lei 6.404/1964, arts. 17, §§ 2º e 4º, 202, § 1º. Decreto-lei 1.376/1974, art. 8º, § 2º. Decreto-lei 1.419/1975, art. 1º.

«5. Em que pese o Decreto-lei 1.419/1975 utilizar a expressão «prioridade na distribuição de dividendo mínimo, as regras nele estabelecidas indicam a liberdade do estatuto para fixar a modalidade de rendimento que será atribuído a ações preferenciais adquiridas por força de incentivos fiscais a projetos anteriores a 12/12/1974. Já para os projetos posteriores, o Decreto-lei 1.376/1974 estabelece a obrigatoriedade de fixação de rendimento integral.... (Continua)

2 - STJ Sociedade anônima. Direito societário. Distribuição de dividendos em companhia aberta. Ações emitidas por força de incentivos fiscais. Estabelecimento de dividendos mínimos ou de dividendos fixos, com reflexos na posterior distribuição, aos acionistas, dos lucros remanescentes da companhia. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.404/1964, arts. 17, §§ 2º e 4º, 202, § 1º. Decreto-lei 1.376/1974, art. 8º, § 2º. Decreto-lei 1.419/1975, art. 1º.

«... IV – Da natureza dos dividendos: Violação aos arts. 17, §§ 2º e 4º, 202, § 1º, ambos da Lei das S/A, Decreto-lei 1.376/1974, art. 8º, § 2º, e Decreto-Lei 1.419/1975, art. 1º. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Societário. Ações preferenciais. / direito de voto. Possibilidade de supressão. / preferências e vantagens. Alteração. / atribuição de direito de voto permanente ou conversão em ordinárias. Impossibilidade. / nulidade em matéria societária. / sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. / ausência de distribuição de dividendos. Ações sem dividendo fixo ou mínimo. Ausência de direito de voto contingente. / acordo de acionistas. Não atribuição de direito de voto às ações preferenciais. Validade.

1 - Não é ilegal a supressão do direito de voto das ações preferenciais, desde que se lhes atribua alguma das vantagens ou preferências previstas em lei.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração recebido como agravo regimental. Brasil telecom. Termo final dividendos. Ausência de interesse. Violação CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso manifestamente infundado. Aplicação de multa.

«1. O Tribunal de origem fixou o termo final dos dividendos no mesmo sentido em que requerido pela ora recorrente, não havendo, portanto, interesse recursal no manejo do recurso especial. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reconhecimento de sociedade empresarial com partilha de percentual de sócio em razão de divórcio c/c pedido de tutela antecipada para concessão de valor mensal decorrente dos dividendos e/ou os haveres da empresa - Decisão que denegou tutela de urgência para que se determinasse a um dos corréus que pague à autora valor mensal fixo até que possa receber dividendos ou os haveres da sociedade em comum - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Elementos probatórios que não permitem verificar, mediante cognição sumária, própria do momento processual, a existência de sociedade de fato entre os corréus - Não se observam, de plano, as declarações da vontade de constituir sociedade e tampouco as contribuições de cada coagravado para a integralização do capital e suas participações, ainda que haja indícios de o corréu ex-marido possuir poderes de gestão - Mesmo se verificados indícios do ente despersonalizado, não é possível quantificar os haveres ou dividendos a que alega a autora ter direito - Ausência, ademais, de periculum in mora, pois a dificuldade financeira que a autora alega vivenciar foi relativizada na ação de alimentos que ajuizou em face do coagravado ex-marido e nos recursos nela interpostos - Decisão mantida - Recurso desprovido

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Sentença que fixou valor patrimonial da ação do dia da cisão. Coisa julgada. Revisão do julgado que importa reexame de matéria fatico-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Marco final para recebimento dos dividendos. Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Pretensão recursal de equiparar o valor patrimonial da ação com o seu valor nominal, importa no reexame de prova, pois o acórdão afirma que não possuem o mesmo valor. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Empresarial. Recurso especial. Sócio oculto. Ação de cobrança de valores atinentes à participação societária. Cumprimento de sentença. Impugnação. (1) prescrição. Preclusão consumativa pro judicato. Matéria de ordem pública. Irrelevância, se a questão já foi decidida. (2) violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Inocorrência. Ausência de fundamento da executada capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo tribunal. (3) inexigibilidade e inexequibilidade pelo fundamento da presença de déficit financeiro que inviabiliza distribuição de dividendos ao sócio oculto. Matéria diversa daquela prevista no art. 525, § 1º, III, do CPC/2015 e, de todo modo, já apreciada na fase de conhecimento. Preclusão. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Agravo interno não provido.

1 - O julgador não pode decidir novamente questões já decididas relativas à mesma lide.... (Continua)

8 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de alimentos proposta por genitor em face da filha. Decisão que fixou os alimentos provisórios em 300% do salário mínimo e, na hipótese de vínculo empregatício, 20% dos rendimentos brutos da alimentante, além do custeio das despesas do genitor com o plano de saúde. Irresignação da alimentante. Princípio constitucional da solidariedade familiar. Dever de assistência mútua entre pais e filhos prevista no art. 1.696 do C.Civil. Alimentando que possui 74 anos de idade e recebe aposentadoria mensal em valor que sequer possibilita o custeio do plano de saúde. Necessidade de maior dilação probatória quanto às alegações de que o agravado aufere renda complementar decorrente de contribuição dada por outro filho e de valores decorrentes de rendimentos obtidos de empresa em seu nome. Alimentante que é empresária e declara possuir bens e direitos em valor elevado, incluindo lucros e dividendos de empresas das quais é sócia, o que permite inferir, em cognição sumária, a possibilidade de arcar com os alimentos provisórios fixados, nada impedindo que, após a necessária dilação probatória, sejam alterados. Instrução probatória prestes a ser iniciada na ação principal, o que permitirá melhor análise da questão. Súmula 59/STJ. Decisão mantida. Agravo interno prejudicado.

9 - TST Participação nos lucros. Companhia siderúrgica nacional.

«1. Por meio da norma coletiva da categoria fixou-se, como base de cálculo da parcela participação nos lucros, os dividendos pagos aos acionistas da companhia. 2. Parte dos dividendos devidos em 1997, 1998 e 1999 foi capitalizada e, em 2001, distribuída aos acionistas. 3. Nesse sentido, revela-se incensurável a decisão proferida pelo Tribunal Regional, por meio da qual se condenou a reclamada ao pagamento de diferenças na PLR pagas aos seus empregados nos anos de 1997, 1998 e 1999, com base no valor pago aos acionistas em 2001. 4. Precedentes. 5. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Sobrepartilha - Cumprimento Provisório de Sentença - Decisão que fixou multa de R$ 1.000, por dia de descumprimento, diante do descumprimento da ordem de depósito de lucros e dividendos de titularidade da executada - Inconformismo - Alegação de litispendência que sequer foi suscitada na origem - Não conhecimento, sob pena de supressão de instância - Caso em que diante da recalcitrância da empresa, necessário a fixação de multa diária para cumprimento da ordem judicial - Multa mantida que não se mostra excessiva - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE 2 FILHOS, 1 MENOR PÚBERE E OUTRO MAIOR. PROVISÓRIOS FIXADOS EM 35% EM CASO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 1600% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. ALIMENTANTE QUE SE QUALIFICA COMO EMPRESÁRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 1200%.

12 - TJSP APELAÇÃO- ALIMENTOS -

Filha menor (05 anos de idade) x genitor - Parcial procedência - Sentença que fixou a verba em 17,5% dos rendimentos líquidos do alimentante ou meio salário mínimo, se desempregado, sendo este o patamar mínimo, incluindo férias e 1/3, 13º, PLR, pro-labore, lucros e dividendos decorrentes do exercício de atividade empresarial e quaisquer outros rendimentos decorrentes do trabalho - Insurgência do requerido - Pleito de redução dos alimentos, com exclusão de todas as verbas - Descabimento - Ausência de demonstração de incapacidade financeira para arcar com tal monta, a qual já é ínfima, especialmente para uma criança em tenra idade - Incabimento de exclusões das verbas, inclusive indenizatórias, genericamente vistas, eis que sobre algumas delas, como exemplo, férias indenizadas, devem incidir os alimentos- - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. PRESCRIÇÃO PARCIAL. LIMITE TEMPORAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO MANTIDA.

O STJ consolidou entendimento no sentido de que, em ação de exigir contas relativa ao Fundo 157, a obrigação da instituição financeira se limita aos três anos anteriores à propositura da demanda para investimentos em ações e cinco anos para debêntures, nos termos do REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de cumprimento de sentença visando o recebimento de valores relativos a honorários sucumbenciais. A sentença exequenda fixou os honorários em 10% sobre o valor total da condenação, com sucumbência recíproca de 50% para cada parte. Em recurso de apelação, os honorários foram mantidos e, em recurso especial, majorados para 6%. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Processual civil. Violação a arts. Do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Termo inicial dos juros. Inovação recursal. Agravo interno improvido.

«1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Telefonia fixa. Rendimentos. Balancete mensal. Cálculo. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Agravo interno não provido.

«1 - O cumprimento de sentença deve seguir a conclusão do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATUAÇÃO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PREMISSAS NÃO COMPROVADAS. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

A reclamada (COMLURB), ao interpor recurso de revista, não comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal. Intimada para realizar o preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, manteve-se inerte e insistiu na tese de que seria isenta. Nos termos da Súmula 170/TST, «Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-lei 779, de 21.08.1969. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: «Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista e empresas públicas que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas". Na situação dos autos, a análise das variadas considerações trazidas pela ré acerca da constituição do seu capital social, do quadro acionário, da não exploração de atividade econômica, da ausência de distribuição de lucros e dividendos, dentre outros aspectos necessários à conclusão de que faria jus à extensão dos privilégios da Fazenda Pública, implicaria indispensável necessidade de se proceder ao exame, não apenas da legislação municipal de regência, mas da prova dos autos (inclusive submetendo-a ao contraditório), o que não é possível nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Dessa forma, inclusive com base nos precedentes desta Corte Superior, que registram tese de ser a COMLURB pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade de economia mista, sem a demonstração efetiva de que atue tão somente em regime não concorrencial e sem distribuir lucros ou dividendos, deve ser mantida a decisão monocrática de deserção do recurso de revista. Verificada a inviabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo não provido .... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PREMISSAS NÃO COMPROVADAS.

No caso em tela, a reclamada (COMLURB), ao interpor o recurso de revista, não comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal, razão pela qual o Regional considerou deserto o apelo. Da garantia do Juízo O Juízo esta garantido com o depósito realizado no valor de R$ 25.330,28 e Custas de R$ 678,40. Nos termos da Súmula 170/TST, « Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-lei 779, de 21.08.1969 . Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: « Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista e empresas públicas que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas «. Na situação dos autos, a análise das variadas considerações trazidas pela ré acerca da constituição do seu capital social, do quadro acionário, da não exploração de atividade econômica, da ausência de distribuição de lucros e dividendos, dentre outros aspectos necessários à conclusão de que teria direito à extensão dos privilégios da Fazenda Pública, implicaria indispensável necessidade de se proceder ao exame, não apenas da legislação municipal de regência, mas da prova dos autos (inclusive submetendo-a ao contraditório), o que não é possível nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Dessa forma, inclusive com base em precedentes desta Corte Superior, nos quais registrado que a COMLURB é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade de economia mista, sem a demonstração efetiva de que atue tão somente em regime não concorrencial e sem distribuir lucros ou dividendos, deve ser mantida a decisão monocrática que considerou deserto o recurso de revista. Agravo não provido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA.

A matéria comporta transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º, por versar sobre a responsabilidade subsidiária da entidade pública, tomadora de serviços e o ônus da prova sobre a culpa in vigilando, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a SBDI-1 desta Corte Superior, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Portanto, o acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando da Entidade Pública através da prova efetiva da ausência de fiscalização, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido, no tema. CORSAN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIREITO PRIVADO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME CONCORRENCIAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS A ACIONISTAS E SERVIDORES. INAPLICABILIDADE DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Cinge-se a controvérsia a saber se a CORSAN deve ter o mesmo tratamento de prerrogativas da Fazenda Pública acerca da aplicabilidade da CF/88, art. 100. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do RE Acórdão/STF, que os privilégios típicos da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Sabe-se que a CORSAN é sociedade de economia mista que exerce atividade em regime de concorrência, com distribuição de lucros e dividendos ao quadro de acionistas e aos servidores. As alegações recursais, no sentido de que se aplica à agravante (que executa atividade em regime de concorrência e distribui lucros/dividendos) o privilégio da execução por meio de precatórios, encontra-se superada pela jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, conforme RE Acórdão/STF (Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral). Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PARA INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista está calcado na alegação de afronta ao art. 37, II e IX, da CF/88, os quais se revelam impertinentes ao debate, na medida em que não versam especificamente sobre a matéria discutida no acórdão regional. A Constituição Estadual do Ceará e suas Emendas (normas de âmbito restrito ao Regional prolator da decisão) equivalem à lei estadual, de forma que a alegação de violação aos seus dispositivos torna inviável a intervenção desta Corte no feito, por força do que dispõe o art. 896, «c, da CLT. Os arestos colacionados não são hábeis ao confronto de teses, uma vez que estão desacompanhados da indicação da fonte de publicação oficial, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 337, I, a, do c. TST. Agravo não provido. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 599.628 (Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: « Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas . No caso, a premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST) é no sentido de que a reclamada é uma Sociedade de Economia Mista «que executa serviço público de transporte metroferroviário, em sistema de concorrência com empresas do ramo de transporte público, ativas em Fortaleza e na Região Metropolitana, distribuindo seus lucros e dividendos aos acionistas «. Neste contexto, a Corte Regional concluiu não ser possível estender à reclamada as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, tal como o regime de precatórios. Estando a decisão regional em conformidade com tese de natureza vinculante do STF firmada no referido precedente, atrai-se a Súmula 333/TST como obstáculo à intervenção desta Corte no feito. Precedente desta Corte envolvendo a mesma discussão e a mesma parte reclamada. Agravo não provido .