Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE 2 FILHOS, 1 MENOR PÚBERE E OUTRO MAIOR. PROVISÓRIOS FIXADOS EM 35% EM CASO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 1600% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. ALIMENTANTE QUE SE QUALIFICA COMO EMPRESÁRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 1200%.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 2. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 1200% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR ACERCA DA NECESSIDADE DA REDUÇÃO DOS PROVISÓRIOS NA FORMA REQUERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O PEDIDO DE ALIMENTOS TEM FUNDAMENTO NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CÔNJUGES, PREVISTO NO ART. 1.566, III, DO CC, E SUA FIXAÇÃO, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DEPENDE DE PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DO REQUERENTE E A POSSIBILIDADE DO REQUERIDO. 5. DECISÃO DESAFIADA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADA EM SE CONSIDERANDO OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA MODIFICÁ-LA NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO PELA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE, PORTANTO, DO DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM POSSA ESTABELECER A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, COTEJANDO COM A NECESSIDADE DE SUSTENTO MATERIAL DOS ALIMENTANDOS. 6. OBSERVÂNCIA, NESSA FASE, DO BINÔMIO ¿NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 7. ALIMENTANTE QUE SE QUALIFICA COMO EMPRESÁRIO. 8. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUE REGISTRA O RECEBIMENTO DE ALTAS SOMAS A TÍTULO DE LUCROS E DIVIDENDOS DE SUAS EMPRESAS. 9. PATRIMÔNIO ELEVADO. 10. ALIMENTANTE COM POSSIBILIDADE DE SUPORTAR O ÔNUS ALIMENTÍCIO NA FORMA FIXADA. 11. NÚCLEO FAMILIAR QUE OSTENTAVA CONFORTÁVEL PADRÃO DE VIDA, NOS ANOS DE NORMALIDADE. 12. EVIDENTEMENTE, QUE HAVERÁ O MOMENTO APROPRIADO PARA A COMPROVAÇÃO DE TODOS OS FATOS ALEGADOS, OBSERVANDO-SE QUE AQUI, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ESTAMOS APENAS ENFRENTANDO A QUESTÃO AFETA AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 13. DECISÃO ATACADA QUE MERECE SER MANTIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CARÁTER TERATOLÓGICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. IV. DISPOSITIVO 14. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.