divida dos conjuges
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Caracterização. Casamento. Hipótese de dívida dos cônjuges que, após a propositura da ação visando ao seu recebimento, promovem sua separação de fato, partindo, cada um deles, para residir em um dos imóveis integrantes do patrimônio do casal. Pretensão ao reconhecimento da qualidade de bem de família às duas residências. Impossibilidade. Considerações d. Min. Castro Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. a Lei 6.515/1977, art. 2º.

2 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Caracterização. Casamento. Hipótese de dívida dos cônjuges que, após a propositura da ação visando ao seu recebimento, promovem sua separação de fato, partindo, cada um deles, para residir em um dos imóveis integrantes do patrimônio do casal. Pretensão ao reconhecimento da qualidade de bem de família às duas residências. Impossibilidade. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. a Lei 6.515/1977, art. 2º.

«O Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento no sentido de que a proteção ao bem de família pode ser estendida ao imóvel no qual resida o devedor solteiro e solitário. Esse entendimento, porém, não se estende à hipótese de mera separação de fato entre cônjuges, com a migração de cada um deles para um dos imóveis pertencentes ao casal, por três motivos: (i) primeiro, porque a sociedade conjugal, do ponto de vista jurídico, só se dissolve pela separação judicial; (ii) segundo, porque antes de realizada a partilha não é possível atribuir a cada cônjuge a propriedade integral do imóvel que reside; eles são co-proprietários de todos os bens do casal, em frações-ideais; (iii) terceiro, porque admitir que se estenda a proteção a dois bens de família em decorrência da mera separação de fato dos cônjuges-devedores facilitaria a fraude aos objetivos da Lei. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

3 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Caracterização. Casamento. Hipótese de dívida dos cônjuges que, após a propositura da ação visando ao seu recebimento, promovem sua separação de fato, partindo, cada um deles, para residir em um dos imóveis integrantes do patrimônio do casal. Pretensão ao reconhecimento da qualidade de bem de família às duas residências. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. a Lei 6.515/1977, art. 2º.

«PROCESSUAL – EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE – IMÓVEL - RESIDÊNCIA – DEVEDOR SOLTEIRO E SOLITÁRIO – LEI 8.009/90. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - PARTILHA EM CONTESTAÇÃO - NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - INÉPCIA - DIVIDA - ALIMENTOS.

Na ação de divórcio, de natureza dúplice, a apresentação de pedido de partilha em sede de contestação é perfeitamente possível, tendo em os princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, mostrando-se desnecessária a reconvenção, afastando a alegação de inépcia da pretensão. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Execução. Contrato assinado apenas por um dos cônjuges para educação do filho. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da sociedade conjugal, REspondendo por ela o patrimônio do casal. Responsabilização, no caso concreto, do outro cônjuge. Agravo de instrumento parcialmente provido.

6 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Execução de título extrajudicial. Omissões, contradições e vícios de fundamentação. Questões não examinadas no acórdão recorrido. Recurso especial que não aponta violação ao CPC/2015, art. 1.022, tampouco invoca a aplicação do CPC/2015, art. 1.025 do mesmo código. Ausência de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Legitimação do ex-cônjuge que não participou do negócio jurídico para figurar no polo passivo de execução ajuizada contra o outro ex-cônjuge. Casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens. Exame da pertinência subjetiva da demanda à luz da relação jurídica de direito material afirmada na petição inicial. Necessidade. Definição da legitimidade. Aplicação do CCB/2002, art. 1.671. Data da extinção da comunhão. Marco temporal adequado, seguro e objetivo. Dívida alegadamente contraída por um dos cônjuges ou ex-cônjuges enquanto houver comunhão. Legitimidade passiva do outro cônjuge ou ex-cônjuge. Dívida alegadamente contraída por um dos ex-cônjuges após a extinção da comunhão. Ilegitimidade passiva do outro cônjuge ou ex-cônjuge. Efetiva responsabilidade patrimonial da parte incluída no polo passivo da execução. Questão de mérito. Matéria a ser debatida após a inclusão da parte no polo passivo.

1- ação distribuída em 22/04/2020. Recurso especial interposto em 15/09/2021 e atribuído à relatora em 01/06/2022. ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. TAXAS CONDOMINIAIS. RATEIO. 

1. O art. 1.663, §1º, prescreve que «as dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido. Assim, em regra, as dívidas contraídas durante a relação conjugal devem ser partilhadas entre os ex-cônjuges.  ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEVEDOR E EMBARGANTE CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DE DÍVIDAS. SOLIDARIEDADE PREVISTA EM LEI. ALEGAÇÃO DE QUE DÍVIDA NÃO BENEFICIOU A FAMÍLIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA.

1. O ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família é da embargante, diante da solidariedade do casal, disciplinada no CCB, art. 1.667, segundo entendimento pacificado pelo STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre a totalidade de bem imóvel. Cônjuge que busca desconstituir o gravame de sua meação. Descabimento. Presunção relativa de que a dívida contraída por qualquer um dos cônjuges na constância da sociedade conjugal reverte-se em proveito familiar. Circunstância diversa não demonstrada pelo embargante. CPC/1973, art. 333, I. Improcedência acertada. Recurso improvido.

10 - STJ Execução fiscal. Embargos de terceiro. Débito fiscal de empresa. Penhora de bem do casal. Regime de comunhão universal. Exclusão da meação do cônjuge. Benefício da entidade familiar. Ônus da prova do credor. Dívida fiscal. Irrelevância. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 4.212/62, art. 3º (violação não configurada). CPC/1973, art. 1.046. Súmula 251/STJ.

«... As dívidas fiscais contraídas exclusivamente por um dos cônjuges não alcançam a meação do outro, quando não demonstrado que a entidade familiar tenha se beneficiado com os lucros daí resultantes. Ademais, em se tratando de dívida fiscal, a jurisprudência desta Corte consolidou entendimento (Súmula 251/STJ) no sentido de que cumpre ao credor comprovar que foram revertidos para a entidade familiar os lucros auferidos, na constância da sociedade conjugal, pela empresa executada cuja propriedade é de um dos cônjuge. Sobre essa tese já tive a oportunidade de discorrer doutrinariamente e assim o fiz: ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA POR EMPRESA COMUM APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS VENCIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INCLUSÃO NA PARTILHA. POSSIBILIDADE. EMPRES E BENS SOB ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DE UM DOS CÔNJUGES. ALIMENTOS COMPESATÓRIOS. TERMO FINAL. EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. COMPESAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

separação de fato marca o fim da sociedade conjugal e, consequentemente, da comunhão patrimonial. Contudo, no caso de dívida contraída pela empresa comum do casal, em renegociação de dívidas vencidas na constância do casamento, é devida a sua inclusão na partilha, sob pena de enriquecimento ilícito da outra parte. ... (Continua)

12 - TJSP Família. Penhora. Modalidade «on line. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Constrição sobre contas bancárias do agravante, cônjuge da executada. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens e anterior ao surgimento da obrigação locatícia. Presunção «iuris tantum de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar, não elidida pelas meras alegações do recorrente. Responsabilidade solidária dos cônjuges (artigo 1644, Código Civil). Manutenção do bloqueio das contas que é de rigor. Resguarda-se, por outro lado, o direito de o cônjuge da executada, pela via adequada, comprovar que a obrigação não se destinou ao proveito da sociedade conjugal. Recurso não provido.

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. EX-CONVIVENTE QUE ALEGA QUE O BEM FOI ADQUIRIDO EM PROVEITO DA UNIDADE FAMILIAR. PLEITO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À QUOTA DE CINQUENTA POR CENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE DECORRE DA LEI. CODIGO CIVIL, art. 1.644. POSSIBILIDADE DE QUE A CREDORA DEMANDE CONTRA SOMENTE UM DOS EX-CONVIVENTES, PUGNANDO PELA SATISFAÇÃO DA TOTALIDADE DA DÍVIDA. DIREITO DE REGRESSO QUE DEVE SER APURADO EM AÇÃO PRÓPRIA CONTRA A EX-CONVIVENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA EM TODA SUA EXTENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

Trata-se de ação de cobrança. A reclamante alegou que adquiriu veículo, pagando R$ 19.900,00, o qual era conduzido pelo seu genro, ora reclamado. Informa que seu genro alienou o veículo a terceiros, sob sua autorização, comprometendo-se a adquirir novo automóvel e registrar em nome da reclamante. Sustentou que o genro, contrariamente ao acordado, registrou o novo veículo em seu próprio nome, lesando o patrimônio do real titular do bem. Reclamou, assim, o valor pago pelo bem. Foi proferida sentença de procedência. Em suas razões de recurso, o reclamado alega tão somente que não pode ser demandado pela totalidade da dívida, já que convivia maritalmente com a filha da reclamante à época da alienação, motivo pelo qual somente poderia responder por cinquenta por cento do prejuízo, nos termos do art. 1.663, §1º, do Código Civil. Requereu, assim, o reconhecimento de que o pagamento de metade da dívida incumbe à ex-convivente, porquanto a aquisição do veículo se deu em benefício da unidade familiar (filha e genro da reclamante). A insurgência, contudo, não merece prosperar.2. A controvérsia recursal limita-se à possibilidade de cobrança, em face de um dos ex-conviventes, da totalidade de dívida que, alegadamente, foi contraída em benefício da unidade familiar.3. Nos termos do art. 1.643, I, do Código Civil, podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro, onerar o patrimônio comum, a fim de adquirir as coisas necessárias à economia doméstica e «[...] nesta há de se entender as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem despesas alimentares, educacionais, culturais, de lazer, de habitação etc (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 18/12/2017).4. Nos moldes do art. 1.644, do mesmo Código, tratando-se das dívidas contraídas nesse contexto, ambos os cônjuges obrigam-se solidariamente à sua satisfação. Isso posto, «[...] o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 18/12/2017).5. É da natureza da responsabilidade solidária, de conseguinte, que ambos os codevedores possam responder, perante o credor, pela totalidade da dívida, sendo desnecessária a inclusão de todos os devedores solidários no polo demandado. Todavia, «Nesse cenário, o cônjuge ou ex-cônjuge que não participou do negócio jurídico celebrado pelo outro, conquanto legitimado a figurar no polo passivo da execução ajuizada pelo credor, ao final poderá não ser responsabilizado pela dívida por ele contraída (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023).6. No caso dos autos, o recorrente afirma que a dívida foi contraída em benefício da unidade familiar, para fins de aquisição de automóvel. Disso decorre, como supracitado, a possibilidade de que o convivente seja demandado pela credora, na qualidade de devedor solidário, pela totalidade da dívida, não podendo sua responsabilidade ser limitada, perante a terceira, à quota parte de cinquenta por cento. É essa a redação do CCB, art. 275: «O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Assim, é legítima a cobrança do montante total devido em face do reclamado.7. Caso o devedor entenda que a ex-convivente deva responder pela metade do débito cobrado, aos moldes de demanda regressiva (art. 283, do CC), isso deve ser resolvido em ação própria entre os ex-conviventes, garantindo-se o devido contraditório, inclusive diante do fato de que poderá a ex-convivente fazer prova de que a dívida não se reverteu em favor da unidade familiar, eximindo-se da responsabilidade pelo pagamento. 8. Isso posto, não merece provimento o recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDAS DE CASAL. PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. DÍVIDA COBRADA POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL. PRESUNÇÃO LEGAL DE QUE FOI UTILIZADA EM PROVEITO DA FAMÍLIA. PAGAMENTO DEVIDO PELO EX-CÔNJUGE, DÍVIDA APRESENTADA E QUE NÃO ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA POR DOCUMENTOS. EXCLUSÃO. AFASTAMENTO PARCIAL DE DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Embora as dívidas contraídas durante o casamento possuam a presunção de que foram adquiridas em benefício da família e devem ser partilhadas, não é possível efetuar cobrança sem a devida comprovação, em observância à condição imposta pelo MM. Juiz que decretou o divórcio e estabeleceu os parâmetros para a partilha. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDOS DE TUTELA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. CO-RESPONSABILIDADE DOS CÔNJUGES. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA IMPOR AO EX-CÔNJUGE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE METADE DAS PARCELAS VINCENDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Pelo regime da comunhão parcial de bens, ambos os cônjuges são co-responsáveis pelas dívidas adquiridas durante o casamento, incluindo as relativas ao financiamento do imóvel. ... (Continua)

16 - TJSP Registro de imóveis. Dúvida. Recurso interposto contra sentença que, mantendo a recusa do Oficial, indeferiu o registro «stricto sensu de doação de imóvel que, adquirido na constância de sociedade conjugal em regime de comunhão parcial, foi, entretanto, doado apenas por um dos cônjuges, figurando o outro com o status de mero anuente. Dúvida quanto à necessidade de comparecer esse outro cônjuge na condição de outorgante doador, diante da comunicação de aquestos operada «ex vi do verbete 377 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Anuência do cônjuge sugere, na espécie, que marido e mulher nunca tiveram o versado bem imóvel como integrante da comunhão. Circunstância que afasta a presunção sumular. Anuência que, ademais, torna inequívoca a intenção de doar (CCB, art. 112). Óbice afastado. Recurso provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA -

Pretensão de responsabilização patrimonial do cônjuge com relação à dívida executada - Pesquisa de bens - Cabimento - Hipótese em que o débito foi contraído por um dos cônjuges durante a constância da sociedade conjugal - Executado já falecido - Débito oriundo da prestação de serviços educacionais ao filho do casal - Presunção de que tal débito se reverteu em proveito da entidade familiar - Precedentes do STJ - Possibilidade de que os bens do outro cônjuge venham a responder pelo débito (CPC, 790, IV; CC, art. 1.667) - Extensão da responsabilidade ao outro cônjuge que é cabível - RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto pela esposa de um dos coexecutados. Três decisões agravadas. A primeira deferiu a penhora de bens dos cônjuges dos devedores, mediante pesquisa pelo Sisbajud e Renajud; a segunda deu por penhorados os valores obtidos nas contas bancárias dos cônjuges; a terceira deferiu o levantamento do montante bloqueado à agravante. Intuito das decisões é o atingimento da meação dos executados sobre os bens dos cônjuges. Bens comuns do casal, ainda que registrados em nome do cônjuge, respondem pela dívida particular do outro, com preservação da meação. Não ocorre violação ao contraditório e ampla defesa porque não houve a inclusão da agravante no polo passivo do feito. Inexistência de dinheiro da agravante bloqueado nos autos. Recurso desprovido

19 - STJ Família. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Coisa julgada. Oponibilidade. Possibilidade. Bem de família. Impenhorabilidade. Dívida contraída por apenas um dos cônjuges. Lei 8.009/1990. CPC/1973, art. 301, § 2º. CPC/1973, art. 620. CPC/2015, art. 674.

«1 - A coisa julgada não é condição oponível ao cônjuge que não participou da ação originária. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CONTROVÉRSIA VOLTADA A APURAR A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE DEVER ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES NA HIPÓTESE EM QUE A AUTORA INVOCA NECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DA VERBA. EM SE TRATANDO DE ALIMENTOS PLEITEADOS POR UM EX-CÔNJUGE EM FACE DO OUTRO, SABE-SE QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTOU-SE NO SENTIDO DE QUE A VERBA DEVIDA SERÁ ESTABELECIDA POR TEMPO CERTO E COM OLHAR PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO, A FIM DE VIABILIZAR AO CÔNJUGE ALIMENTANDO O TEMPO HÁBIL PARA SUA INSERÇÃO, RECOLOCAÇÃO OU PROGRESSÃO NO MERCADO DE TRABALHO, QUE LHE POSSIBILITE MANTER PELAS PRÓPRIAS FORÇAS O STATUS SOCIAL SIMILAR AO PERÍODO DO RELACIONAMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS QUE REVELA A IMPOSSIBILIDADE DA APELANTE DE SUPRIR SUA SUBSISTÊNCIA, ANTE SUA IDADE AVANÇADA, PROBLEMAS DE SAÚDE E IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE SUA INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO MATERIAL ORIENTADA PELO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, MERCÊ DO QUE PRECEITUA O CODIGO CIVIL, art. 1.694. ALIMENTOS FIXADOS EM 10% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE, PELO PRAZO DE 24 MESES. SENTENÇA QUE DEU AO LITÍGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.