Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. TAXAS CONDOMINIAIS. RATEIO. 

1. O art. 1.663, §1º, prescreve que «as dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido. Assim, em regra, as dívidas contraídas durante a relação conjugal devem ser partilhadas entre os ex-cônjuges.  ... (Continua)