Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA POR EMPRESA COMUM APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS VENCIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INCLUSÃO NA PARTILHA. POSSIBILIDADE. EMPRES E BENS SOB ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DE UM DOS CÔNJUGES. ALIMENTOS COMPESATÓRIOS. TERMO FINAL. EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. COMPESAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

separação de fato marca o fim da sociedade conjugal e, consequentemente, da comunhão patrimonial. Contudo, no caso de dívida contraída pela empresa comum do casal, em renegociação de dívidas vencidas na constância do casamento, é devida a sua inclusão na partilha, sob pena de enriquecimento ilícito da outra parte. ... (Continua)