1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Dano emocional e psíquico. Distúrbio severo do sono. Procedência do pedido fixando a pensão por dano físico em 20% do salário. Fixação em 100 SM a título do dano psíquico (dano moral). CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.
«Afirmado na perícia e reconhecido no r. acórdão que, devido às condições de trabalho, o autor sofreu distúrbio severo do sono, que leva a desequilíbrio emocional e psíquico, a ele deve ser deferida parcela para reparar esse dano psíquico, além da pensão de 20% correspondente à incapacidade física.... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DERIVADO DE CANABIDIOL (USAHEMP OIL FULL 6000MG ML12FR/ANOG. AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (F84-0/ F 89.3/ F90), APRESENTANDO DISTÚRBIO DO SONO, AGITAÇÃO SEVERA, HIPERATIVIDADE INTENSA, SINTOMAS ANSIOSOS, AUMENTO DA SENSIBILIDADE AUDITIVA, POUCA TOLERÂNCIA COM BARULHO, SELETIVIDADE ALIMENTAR, BAIXA INTERAÇÃO SOCIAL E ATRASO NA LINGUAGEM. INFORMA QUE FOI PRESCRITO TRATAMENTO COM USO DO MEDICAMENTO DESCRITO COMO USAHEMP OIL FULL 6000MG/60ML - 12 FRASCO/ANO, CONFORME LAUDO MÉDICO (INDEXADOR 41560502 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NEGADO. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO FORNECIMENTO DA DROGA USAHEMP OIL FULL 6000MG E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA. 1.
De proêmio, impende apreciar a preliminar de cerceamento de defesa em razão do pedido de produção de prova pericial não apreciado. Veja-se que o referido pedido objetiva demonstrar a ausência de cobertura do medicamento requerido. Quanto à questão, deve ser ressaltado que, de acordo com o disposto no CPC, art. 370, o magistrado deve determinar de ofício ou a requerimento da parte a produção de provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo aquelas que se mostrarem desnecessárias ou inúteis ao deslinde da controvérsia. No caso sob análise, não se vislumbra necessidade de produção da prova pericial para demonstrar a ausência de cobertura do medicamento requerido, na forma pleiteada pela apelante, vez que considera-se haver elementos suficientes, nos autos, a demonstrar que o tratamento foi prescrito por profissionais capacitados para o atendimento da paciente. Preliminar que se rejeita. 2. No presente feito, se constata o incontroverso laudo médico que instrui a inicial atestando que a parte autora apresenta quadro de distúrbio do sono, agitação severa, hiperatividade intensa, sintomas ansiosos, aumento da sensibilidade auditiva, pouca tolerância com barulho, seletividade alimentar, baixa interação social e atraso na linguagem (indexadores 41560514/41560527). 3. Restou comprovado, também, que a autora possui autorização para importação de produto derivado de cannabis, através da ANVISA (indexador 68129741), na forma do disposto na Resolução 660/2022 c/c 335/2020, alterada pela Resolução . 570/2021, ambas da ANVISA, definindo os critérios e os procedimentos para a importação de produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. 4. Por outro lado, a operadora ré não nega que a doença que acomete a demandante possui cobertura contratual, motivo pelo qual não pode se recusar a fornecer o tratamento prescrito. 5. Relativamente à insurgência quanto a impossibilidade do fornecimento do medicamento de uso domiciliar e a exclusão do fornecimento de medicamentos indicados pelo médico assistente a mesma não se mostra plausível, porquanto tendo a operadora assumido a responsabilidade pela cobertura da doença que acomete o consumidor (fato incontroverso), não cabe a ela definir quais tratamentos o paciente deve, ou não ser submetido, devendo possibilitar todos os meios indicados pelo médico assistente, sob pena de desvirtuamento da própria função social do contrato, na forma do que prevê o CDC, art. 51. 6. Assim, tendo em vista que o tratamento pleiteado é imprescindível à manutenção da saúde da criança segurada, o mesmo não pode ser limitado ou vedado pela operadora do plano de saúde, sob violação ao princípio da boa-fé e segurança jurídica. 7. O não atendimento oportuno da necessidade médica, devidamente indicada por profissional habilitado, sem que o réu tenha comprovado qualquer motivo justificável para ensejar a recusa, ônus que era seu, nos termos do art. 373 II CPC5, ou apresentado qualquer excludente de sua responsabilidade civil objetiva, conforme § 3º do art. 14 CDC, colocou em risco a saúde da consumidora e revelou a falha na prestação do serviço, que acarreta para o plano de saúde o dever de reparar os danos causados, como garante o art. 6º VI, CDC. 8. Os danos morais, no caso em exame, são in re ipsa, porquanto inquestionáveis e decorrentes do pro prio fato, negativa do custeio do tratamento, transtornos que somente tiveram fim com a obtenção da tutela jurisdicional antecipada. 9. Aplicáveis a hipo tese as Súmulas 209 e 339 deste Tribunal de Justiça. 10. Quanto à quantificação do dano moral, o valor arbitrado em R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e está em consonância com julgados assemelhados. 11. No que tange a alegação de que deve ser revogada a tutela antecipada, tendo em vista que a parte autora se encontra inadimplente, importa salientar que eventual inadimplência deve ser noticiada ao Juízo da execução. 12. Ademais, não há nenhuma comprovação de desequilíbrio do mutualismo em razão do pagamento do tratamento da autora/agravada. 13. Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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3 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370.
PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA ACOMETIDA DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADO, TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR COM DEPRESSÃO GRAVE E DISTÚRBIO DO SONO - PRESCRIÇÃO MÉDICA DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA REPETITIVA EM RAZÃO DO INSUCESSO DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO - RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE BASEADA EM PROCEDIMENTO NÃO INTEGRANTE DO ROL DA ANS - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - POSTERIOR VIGÊNCIA DA LEI 14.454/2022 QUE NORTEIA TRATAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS - EFICÁCIA E VALIDADE DO TRATAMENTO RECONHECIDAS PELA RESOLUÇÃO 1986/2012 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA PARA DIAGNÓSTICOS DE DEPRESSÃO E ALUCINAÇÕES AUDITIVAS OU NA HIPÓTESE DE PLANEJAMENTO DE NEUROCIRURGIA - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - NOTAS DO NATJUS FAVORÁVEIS AO TRATAMENTO - NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - REEMBOLSO DE DESPESAS NOS LIMITES DO CONTRATO NA HIPÓTESE DE O TRATAMENTO REALIZAR-SE NA REDE PARTICULAR - INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA NARRA SER PORTADORA DE ANSIEDADE GENERALIZADA, COM SINTOMAS SEVEROS, DEPRESSÃO GRAVE COM QUADROS DE ALUCINAÇÃO E SUICÍDIO, DISTÚRBIOS DO SONO E QUADROS TERRÍVEIS DE ENXAQUECA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL NATURAL LEAVE CBD. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NOS arts. 10, VI E 12 DA LEI 9.656/1998, NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, COM EXCEÇÃO DOS TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS DOMICILIARES DE USO ORAL, INCLUINDO MEDICAMENTOS PARA O CONTROLE DE EFEITOS ADVERSOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO E ADJUVANTES. CONQUANTO JÁ TENHA ESTA RELATORIA MANIFESTADO ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO, TEM-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU JURISPRUDÊNCIA PELO CABIMENTO DA NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR (AGINT NO RESP 2.027.751/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 6/3/2023, DJE DE 9/3/2023.). NESSE QUADRO, PROCEDE-SE À REVISÃO DO ENTENDIMENTO ENTÃO ADOTADO, POIS O MEDICAMENTO REQUERIDO PELA AUTORA NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI. ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO REQUERIDO POR CERTO NÃO NECESSITA DE SUPERVISÃO DIRETA DE PROFISSIONAL HABILITADO EM SAÚDE, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO COMO «MEDICAÇÃO ASSISTIDA". PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA - CANABIDIOL - PRESCRIÇÃO MÉDICA - AUTORIZAÇÃO ANVISA - REQUISITOS PREENCHIDOS.
A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. «É abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano (Ag.Rg. no AREsp. 733825, DJe 16/11/2015). A operadora deve responder pelo custeio de canabidiol quando tecnicamente prescrito e autorizado pelo órgão competente num contexto de inequívoca necessidade para tratamento do paciente e não houve, por ela, demonstração da existência de qualquer outro procedimento eficaz, efetivo e seguro para a hipótese. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o pedido de tutela de urgência deve ser deferido. V.V. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL (CBD) PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA E DISTÚRBIOS DO SONO - MEDICAMENTO PRESCRITO PARA USO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - Lei 9.656/1998, art. 10, VI - RECURSO PROVIDO - Nos termos da Lei 9.656/98, art. 10, a cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar não é obrigatória para operadoras de planos de saúde, salvo para medicamentos destinados ao tratamento de neoplasia maligna.... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.
Ação de obrigação de fazer. Paciente portadora de «Fibromialgia, Distúrbios do Sono, Ansiedade e Dor Crônica". Pretenso fornecimento a título gratuito do medicamento específico «TEGRA USALINE CBD 3000MG + THC 300MG". Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada. ... ()
