Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370.

PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA ACOMETIDA DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADO, TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR COM DEPRESSÃO GRAVE E DISTÚRBIO DO SONO - PRESCRIÇÃO MÉDICA DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA REPETITIVA EM RAZÃO DO INSUCESSO DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO - RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE BASEADA EM PROCEDIMENTO NÃO INTEGRANTE DO ROL DA ANS - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - POSTERIOR VIGÊNCIA DA LEI 14.454/2022 QUE NORTEIA TRATAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS - EFICÁCIA E VALIDADE DO TRATAMENTO RECONHECIDAS PELA RESOLUÇÃO 1986/2012 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA PARA DIAGNÓSTICOS DE DEPRESSÃO E ALUCINAÇÕES AUDITIVAS OU NA HIPÓTESE DE PLANEJAMENTO DE NEUROCIRURGIA - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - NOTAS DO NATJUS FAVORÁVEIS AO TRATAMENTO - NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - REEMBOLSO DE DESPESAS NOS LIMITES DO CONTRATO NA HIPÓTESE DE O TRATAMENTO REALIZAR-SE NA REDE PARTICULAR - INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO