Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA NARRA SER PORTADORA DE ANSIEDADE GENERALIZADA, COM SINTOMAS SEVEROS, DEPRESSÃO GRAVE COM QUADROS DE ALUCINAÇÃO E SUICÍDIO, DISTÚRBIOS DO SONO E QUADROS TERRÍVEIS DE ENXAQUECA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL NATURAL LEAVE CBD. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NOS arts. 10, VI E 12 DA LEI 9.656/1998, NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, COM EXCEÇÃO DOS TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS DOMICILIARES DE USO ORAL, INCLUINDO MEDICAMENTOS PARA O CONTROLE DE EFEITOS ADVERSOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO E ADJUVANTES. CONQUANTO JÁ TENHA ESTA RELATORIA MANIFESTADO ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO, TEM-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU JURISPRUDÊNCIA PELO CABIMENTO DA NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR (AGINT NO RESP 2.027.751/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 6/3/2023, DJE DE 9/3/2023.). NESSE QUADRO, PROCEDE-SE À REVISÃO DO ENTENDIMENTO ENTÃO ADOTADO, POIS O MEDICAMENTO REQUERIDO PELA AUTORA NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI. ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO REQUERIDO POR CERTO NÃO NECESSITA DE SUPERVISÃO DIRETA DE PROFISSIONAL HABILITADO EM SAÚDE, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO COMO «MEDICAÇÃO ASSISTIDA". PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.