dissolucao plena
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Dissolução parcial de sociedade constituída por apenas dois sócios. Decisão que determina a dissolução plena, com prejuízo do sócio remanescente. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados. Cautelar concedida.

«Se, em ação de dissolução parcial de sociedade por cotas, constituída por apenas dois sócios, o acórdão recorrido determina a dissolução total inobservando os direitos do sócio remanescente, estão presentes as condições para que se dê efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra esta decisão.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Júri. Quebra da incomunicabilidade entre os jurados. Membro do conselho de sentença que afirmou que havia crime em plena fala da acusação. Nulidade. Ocorrência.

«1 - É vedado aos jurados, segundo disposição processual penal, comunicarem-se entre si acerca do mérito do julgamento. ... (Continua)

3 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável c/c alimentos. Alegação de negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. Inocorrência. Convencimento motivado do julgador. Violação a arts. De Lei. Ausência de prequestionamento e necessidade reexame de fatos e provas. Inviabilidade de análise nesta via especial. Aplicação das Súmula 282/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A entrega da plena prestação jurisdicional implica enfrentamento de todas as questões postas em juízo e a apresentação dos motivos que formaram o convencimento dos julgadores, e não a análise de todos os argumentos apresentados pelas partes. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS EM CONTRARRAZÕES.  PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE não DEMONSTRADA. plena CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. relação de trabalho em pleno vigor.   

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL REALIZADA ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA. AUTORA QUE PLEITEIA O VALOR EQUIVALENTE A METADE DAS INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS RECEBIDAS PELO RÉU. PARTE RÉ QUE SUSTENTA QUE A ESCRITURA DE DISSOLUÇÃO DISPÔS EXPRESSAMENTE SOBRE A PLENA QUITAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A COMPENSAÇÃO COM EMPRÉSTIMOS EFETUADOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA PELO RÉU, RELATIVA À COMPROVAÇÃO DOS VALORES DESTINADOS À AUTORA, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. INCONFORMISMO DO RÉU. ACERTO DO DECISUM. DECISÃO SANEADORA QUE DELIMITOU O MÉRITO DA DEMANDA AO RECONHECIMENTO, OU NÃO, DO DIREITO DE A AUTORA RECEBER METADE DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS, PAGAS AO RÉU APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO. INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS QUE O AGRAVANTE ALEGA TER DIREITO, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS VOLUNTÁRIOS CONCEDIDOS À AGRAVADA, E QUE DEVEM SER PERSEGUIDOS ATRAVÉS DA VIA PRÓPRIA, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AO PASSO QUE O RECEBIMENTO DAS INDENIZAÇÕES PELO RÉU É INCONTROVERSO, SENDO CONTROVERTIDO O DIREITO À MEAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, C/C GUARDA E ALIMENTOS - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À PARTILHA DE BEM IMÓVEL FINANCIADO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO ONEROSA DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DA PROPRIEDADE PLENA - MEAÇÃO QUE SE LIMITA AOS DIREITOS E AÇÕES SOBRE O BEM, CORRESPONDENTES ÀS PARCELAS EFETIVAMENTE ADIMPLIDAS DURANTE O PERÍODO DA CONVIVÊNCIA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS COMPANHEIROS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - QUESTÃO QUE DEVE SER POSTULADA EM AÇÃO PRÓPRIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

regime de comunhão parcial de bens impõe a presunção de esforço comum na aquisição de bens onerosos durante a União. ... (Continua)

7 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de título extrajudicial. Apesar das diligências realizadas, não foi possível efetivar a citação da empresa agravada, tampouco localizar bens suficientes para garantir a satisfação do crédito. As anotações constantes do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral e da Ficha Cadastral dão conta de que a sociedade estaria em plena atividade, ou seja, sugerem realidade absolutamente diversa da revelada pelas diligências realizadas. Indícios concretos de dissolução irregular da sociedade ou de encerramento irregular de suas atividades ou, ainda, de desvio da finalidade social da pessoa jurídica, que deveria ter bens para garantir o cumprimento de suas obrigações. CCB, art. 50. Inclusão dos sócios no polo passivo da ação de execução. Requisitos legais atendidos. Recurso provido.

8 - STJ Adoção. Revogação. Sucessão. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Ação de inventário. Adoção realizada na vigência do CCB/1916 e revogada na vigência do código de menores (Lei 6.697/1979), antes da entrada em vigor do ECA. Legitimidade ativa do filho adotivo para o ajuizamento da ação de inventário. Adoção no CCB/1916. Natureza negocial e revogável bilateral e consensualmente. Superveniente do código de menores tornando irrevogável a adoção plena. Existência de pressupostos específicos para a configuração da adoção plena. Impossibilidade de transformação automática da adoção realizada na vigência do CCB/1916, revogável bilateral e consensualmente, na adoção plena do código de menores, irrevogável. Inaplicabilidade do código de menores. Irrevogabilidade da adoção que somente veio a ser introduzida, como regra, pelo ECA. Revogação bilateral e consensual da adoção após a CF/88. Compatibilidade do CCB/1916 com o CF/88, art. 227, § 6º. Possibilidade de flexibilização excepcional da regra de irrevogabilidade, mesmo após o texto constitucional, para atender aos melhores interesses da criança e do adolescente. Ilegitimidade ativa configurada. CCB/1916, art. 368. CCB/1916, art. 373. CCB/1916, art. 374, I (redação da Lei 3.133/1957) . Lei 6.679/1979, art. 37. Lei 4.655/1965, art. 7º. ECA, art. 39, § 1º. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a validade da escritura pública de revogação de adoção. Alegada violação ao CCB/1916, art. 373 e CCB/1916, art. 374, I).

«[...] O propósito recursal é definir, para fins de determinação da legitimidade ativa em ação de inventário, se a adoção realizada na vigência do CCB/1916 é suscetível de revogação consensual pelas partes após a entrada em vigor do Código de Menores (Lei 6.697/1979), mas antes da entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) . ... (Continua)

9 - STJ Sociedade. Limitada. Dissolução parcial. Decisão que determina, de imediato, a dissolução total. Empresa constituída por dois sócios. Descabimento. Prazo de um ano ao sócio remanescente para admissão de outro ou transformação em firma individual, garantido o recebimento de haveres pelo sócio dissidente. Lei 6.404/1976, art. 206, I, «d. Decreto 3.708/1919, art. 18. (Cita doutrina e precedente do STF).

«Processual civil. Recurso especial. Dissolução parcial de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Lei 6.404/76, art. 206, «d, c/c Decreto 3.708/1919, art. 18. ... (Continua)

10 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de dissolução de sociedade de fato. Tutela antecipada indeferida. Agravo interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela antecipada, para que eventual produto de alienação de imóvel pelo agravado fosse depositado em juízo, bem como para que o juízo oficiasse ao RGI para anotação do litígio envolvendo o imóvel, bem assim à instituição financeira para vedar a troca da titularidade do financiamento imobiliário, dentre outros requerimentos. Autor que alienou ao réu imóvel de sua propriedade com o fim de obter financiamento para custear o empreendimento comercial (restaurante). Alegado descumprimento das obrigações pelo réu, inclusive inadimplência do financiamento. Diversos atos jurídicos praticados pelas partes em litígio que são complexos, inclusive alguns não documentados e alegadamente simulados. Necessidade de expansão do contraditório e plena atividade probatória, para estabelecer o exato alcance das obrigações das partes. Perigo de dano existente contudo em relação ao alegado inadimplemento do financiamento do imóvel, diante da possibilidade da execução da garantia do mesmo pelo banco credor. Anotação da demanda de origem que deve ser averbada no RGI do imóvel até o deslinde da demanda. Concessão parcial da tutela antecipada. Parcial provimento do recurso.

11 - TJSP Apelação - Ação ordinária - Sentença de procedência dos pedidos iniciais para «reconhecer o direito dos autores sobre os honorários advocatícios devidos, na proporção de suas quotas sociais à época da retirada da sociedade, referente ao processo 1012062-90.2015.8.26.0564, a ser apurado em fase de liquidação de sentença - Hipótese em que os autores reclamam a participação nos honorários ad exitum e nas verbas de sucumbência em processos que foram patrocinados pela sociedade de advogados, antes da dissolução parcial da sociedade - Crédito constituído definitivamente durante o período em que os autores eram sócios do escritório, e não incluído na apuração pericial realizada por ocasião da apuração dos haveres, deve ser regularmente partilhado pelas partes, na proporção de sua participação societária - Quitação plena, geral e irrestrita concedida por ocasião da dissolução parcial da sociedade que se refere apenas e tão somente ao valor patrimonial correspondente à participação societária dos autores no escritório - Pretensão voltada ao cômputo dos custos operacionais para que haja desconto nos valores perseguidos - Réu que alega não ser justo que «os apelados recebam somente o bônus, sem arcarem com o ônus despendido para a manutenção do escritório de advocacia - Razoabilidade - Necessidade de aplicação de deságio hábil a equilibrar os custos operacionais que o escritório, sozinho, teve de arcar no período - Repasse que, em outras palavras, não deve resultar de singela aplicação do percentual da participação societária - Necessidade de abatimento proporcional dos custos operacionais do escritório - Apuração a ser realizada em sede de liquidação nos autos do processo autuado sob o 1002576-34.2022.8.26.0565, por perícia única, dentro dos parâmetros estabelecidos na fundamentação do voto - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência mínima - Recurso parcialmente provido, com observações e determinações

12 - STJ Processo civil e direito civil. Recurso especial. Dissolução parcial.

Apuração de haveres. Contestação. Dissolução total. Julgamento ultra petita. Ocorrência. - O pedido de dissolução total de sociedade realizado em sede de contestação apresentada em ação de dissolução parcial, não permite que o juiz decrete a dissolução total da sociedade, sob pena de julgamento ultra petita. - Por meio da aplicação do art. 257 do RISTJ, aplica-se o direito à espécie e se constata a extinção da vontade dos sócios em manter a sociedade, razão pela qual deve ser dado provimento ao pedido de dissolução parcial.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA C/C PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR. DESERÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO REALIZADO A TEMPO E MODO. APLICAÇÃO DO ART. 1.007, §4º DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E/OU DE TUTELA RECURSAL NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. ART. 375-A DO REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. REQUISITOS PRESENTES. ALIMENTOS PARA A EX-COMPANHEIRA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SUPOSTA ALIMENTANDA. JOVEM. APENAS VINTE E OITO ANOS DE IDADE. PLENA SAÚDE E CAPACIDADE LABORAL. CONVÍVIO POR POUCO MAIS DE CINCO ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, INCAPACIDADE LABORAL E NECESSIDADE EMINENTE NÃO COMPROVADAS. ALIMENTOS DECOTADOS. PARTILHA DA EMPRESA CONSTITUÍDA DURANTE A UNIÃO MANTIDA. PARTILHA DA MOTOCICLETA ADQUIRIDA DURANTE A UNIÃO E REGISTRADA EM NOME DA APELADA (INCLUSIVE COM TRADIÇÃO). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. União estável homoafetiva. Reconhecimento e dissolução. Competência para julgamento.

«1 Recurso especial tirado de acórdão que, na origem, fixou a competência do Juízo Civil para apreciação de ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, em detrimento da competência da Vara de Família existente. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Responsabilidade dos sócios. Existência, nos autos, de certificação de dissolução irregular da pessoa jurídica por oficial de justiça. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Ausência de vícios na decisão embargada.

1 - A decisão embargada abordou todos os aspectos fulcrais para a resolução da lide em tela, sobretudo porque a Corte de origem deixou de examinar a alegação da Fazenda Nacional relativa à dissolução irregular, motivo pelo qual se faz necessário o retorno do autos para que o Tribunal Regional supra a omissão. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Sociedade cooperativa. Tipo de sociedade simples. Transformação em tipo diverso. Possibilidade. Prescindibilidade de dissolução ou liquidação.

«1. O Lei 5.764/1971, art. 4º estabelece que «as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados (...). ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA TRANSFORMADA EM UNIPESSOAL. AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Francisco Ramos contra decisão que, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, julgou improcedente o pedido de responsabilização do sócio remanescente da empresa Construemp Construtora e Empreiteira Ltda. sob o fundamento de inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EMPRESA BAIXADA. RESPONSABILIZAÇÃO DAS SÓCIAS. ACORDO HOMOLOGADO. CRÉDITO DE HONORÁRIOS DESTINADO NA TRANSAÇÃO À SÓCIA EXCLUÍDA DA LIDE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO. MANUTENÇÃO DA SÓCIA ODILIANE NO POLO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

Não há falar em exclusão da sócia Odiliante do polo ativo da execução 5036677-49.2023.8.21.0010 e do polo passivo dos embargos à execução 5048156-39.2023.8.21.0010, quando, por plena liberalidade das partes (acordo homologado nos autos da dissolução parcial de sociedade n. 5018246-64.2023.8.21.0010, evento 104, SENT1), responsabilizou-se em relação à cobrança e/ou recebimento de verba do agravado, cliente da extinta sociedade.... (Continua)

19 - TJRJ Execução Fiscal. Crédito decorrente do ISS relativo ao período de 01/12/1999 a 01/08/2000. Execução proposta em setembro de 2004. Citação da devedora ocorrida em outubro de 2004. Sentença proferida em 10/05/2017, extinguindo o processo pela prescrição. Pretendido redirecionamento da execução em face dos então sócios gerentes. Alegação de dissolução irregular da sociedade. Prescrição que beneficia eventuais dirigentes societários, sob pena dos créditos fiscais se tornarem imprescritíveis. Eventual «dissolução irregular não se amolda a prescrição legal de subsidiariedade prevista no CTN, art. 135. Decisão que prestigia. Recurso Desprovido.

20 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS.

1. DISSOLUÇÃO ANTECIPADA DA UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO. AUSENTE HIPÓTESE DE TUTELA DA EVIDÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL ASSEGURAR O EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO (CF/88, art. 5º, LV), NÃO EXISTINDO SITUAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO A SER TUTELADA DE PLANO.... (Continua)