Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL REALIZADA ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA. AUTORA QUE PLEITEIA O VALOR EQUIVALENTE A METADE DAS INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS RECEBIDAS PELO RÉU. PARTE RÉ QUE SUSTENTA QUE A ESCRITURA DE DISSOLUÇÃO DISPÔS EXPRESSAMENTE SOBRE A PLENA QUITAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A COMPENSAÇÃO COM EMPRÉSTIMOS EFETUADOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA PELO RÉU, RELATIVA À COMPROVAÇÃO DOS VALORES DESTINADOS À AUTORA, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. INCONFORMISMO DO RÉU. ACERTO DO DECISUM. DECISÃO SANEADORA QUE DELIMITOU O MÉRITO DA DEMANDA AO RECONHECIMENTO, OU NÃO, DO DIREITO DE A AUTORA RECEBER METADE DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS, PAGAS AO RÉU APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO. INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS QUE O AGRAVANTE ALEGA TER DIREITO, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS VOLUNTÁRIOS CONCEDIDOS À AGRAVADA, E QUE DEVEM SER PERSEGUIDOS ATRAVÉS DA VIA PRÓPRIA, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AO PASSO QUE O RECEBIMENTO DAS INDENIZAÇÕES PELO RÉU É INCONTROVERSO, SENDO CONTROVERTIDO O DIREITO À MEAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.