Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Responsabilidade dos sócios. Existência, nos autos, de certificação de dissolução irregular da pessoa jurídica por oficial de justiça. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Ausência de vícios na decisão embargada.

1 - A decisão embargada abordou todos os aspectos fulcrais para a resolução da lide em tela, sobretudo porque a Corte de origem deixou de examinar a alegação da Fazenda Nacional relativa à dissolução irregular, motivo pelo qual se faz necessário o retorno do autos para que o Tribunal Regional supra a omissão. ... (Continua)