discriminacao etaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Ruptura da relação de trabalho. Discriminação etária (idade). Impossibilidade. Violação aos direitos e garantias fundamentais. Verba fixada em R$ 20.000,00. Decreto 62.150/1968 (Convenção 111/OIT). CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 3º, IV. 5º, V e X e 7º, XXX.

«A CF/88, formadora do Estado democrático de direito, fundada, dentre outros princípios, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho e no pluralismo, dispõe que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, em virtude de origem, raça, sexo, cor, idade e outras formas de discriminação. Igualmente, a Convenção 111/OIT veda qualquer comportamento que tenha por finalidade a eliminação ou alteração da igualdade de tratamento no âmbito profissional, quer quanto à admissão, demissão ou permanência no trabalho. Ainda que o princípio da igualdade, eludido pelo art. 1º do texto constitucional, também verse tratamento desigual aos desiguais, qualquer tipo de exceção discriminatória somente pode ser aceita se em caráter positivo, e desde que prevista em lei, tornando inaceitável a discriminação etária perpetuada nos autos, uma vez que desprovida de amparo legal.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PLANO DE SAÚDE CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.656/1998 E DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 63/2003 DA ANS. TEMA 952 E TEMA 1016 DO STJ. REAJUSTE DE 138% APLICADO À CONSUMIDORA AO ATINGIR 59 ANOS DE IDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. O JUIZ PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUARIAL DO ÍNDICE. ADMITE-SE O REAJUSTE DE MENSALIDADE POR ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP 1.568.244/RJ: «(I) HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, (II) SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES E (III) NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE, CONCRETAMENTE E SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, ONEREM EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR OU DISCRIMINEM O IDOSO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O REAJUSTE DE 138% APLICADO À CONSUMIDORA AO ATINGIR 59 ANOS ULTRAPASSA OS LIMITES LEGAIS E REGULAMENTARES, CONFIGURANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA E DISCRIMINAÇÃO ETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Negativa de financiamento por suposta discriminação etária. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação indenizatória por danos morais, na qual se alega discriminação em razão da idade em razão da negativa de financiamento pelo Banco, com o pedido de intimação da loja para apresentação da ficha de avaliação que resultou na recusa do crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de financiamento pelo Banco configura discriminação em razão da idade e se é cabível a antecipação de tutela para compelir a loja a apresentar a ficha de avaliação que resultou na recusa do crédito.III. Razões de decidir3. A ausência de informações sobre a linha de crédito, condições do financiamento e taxa de juros impede a conclusão de discriminação por idade na negativa de crédito.4. A recusa de concessão de crédito é uma faculdade da instituição financeira, não configurando, por si só, dano moral ao consumidor.5. A petição inicial é inespecífica e carece de plausibilidade do direito invocado, justificando a manutenção da decisão agravada.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 6º, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27.02.2018; DJe de 07.03.2018.... (Continua)

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Autora que ajuizou ação postulando o afastamento do reajuste por faixa etária aos 66 anos - Sentença que reconheceu a abusividade, e afastou o reajuste, determinando a substituição do índice e condenando a ré a restituir os valores cobrados a maior, de forma simples, observada a prescrição trienal - Irresignação da ré postulando a manutenção do índice aplicado - Não acolhimento - Contrato não adaptado celebrado antes da edição da Lei 9.656/1998 - Validade, em princípio, das cláusulas de reajuste por faixa etária - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Precedente vinculante que autoriza o reajuste etário, ainda que de beneficiário idoso, desde que haja previsão contratual clara, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados - Ausência de discriminação, no contrato, dos reajustes a serem aplicados no evento da mudança de faixa etária, aos 66 anos - Abusividade caracterizada - Falha no dever de informar - Reajuste afastado - Restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal - Recurso desprovido.   ... (Continua)

5 - TJDF EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. REAJUSTE ETÁRIO. RESOLUÇÃO 63/20 DA ANS. VARIAÇÃO ACUMULADA. FÓRMULA MATEMÁTICA. TEMA 1.016 DO STJ. REGULARIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO.  

I. CASO EM ANÁLISE  ... (Continua)

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Contrato individual anterior à lei 9.656/1998, não adaptado - Autora que ajuizou ação postulando o afastamento dos reajustes abusivos por faixa etária bem como indenização por dano moral - Sentença de procedência que condenou a ré a restituir à parte autora a diferença paga a maior quanto aos reajustes bem como indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 - Irresignação da requerida - Acolhimento em parte - Contrato não adaptado celebrado antes da edição da Lei 9.656/1998 - Validade, em princípio, das cláusulas de reajuste por faixa etária - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Precedente vinculante que autoriza o reajuste etário, ainda que de beneficiário idoso, desde que haja previsão contratual clara, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados - Discriminação, no contrato, dos reajustes a serem aplicados no evento da mudança de faixa etária - Perícia, entretanto, que apurou valores pagos a maior pela autora - Restituição devida - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direito da personalidade -   Recurso provido em parte.    ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade em razão de mudança de faixa etária (idoso). Inadmissibilidade. Ocorrência de discriminação e de abusividade. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, mormente se for consumidor que atingir a idade de 60 anos, o que o qualifica como idoso, sendo vedada, portanto, a sua discriminação.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde coletivo. Reajuste por faixa etária. Aplicação do índice de 81,16% na última faixa etária. Discriminação ao idoso. Inocorrência no caso concreto. Contratação do plano aos 55 anos de idade. Único reajuste por faixa etária aplicável ao longo da contratação. Abusividade. Inocorrência. Cálculos atuariais. Desnecessidade. Distinção entre base atuarial do reajuste e a distribuição dos índices segundo as proporções da rn ans 63/2003.

1 - Controvérsia pertinente à alegada abusividade de reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo pactuado no percentual de 81,16% para a última faixa etária, tendo a usuária aderido ao plano de saúde já com 55 anos de idade. ... (Continua)

9 - STJ Direito civil. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Segurado idoso. Discriminação. Inexistência. Lei 10.741/2003 art. 15, § 3º

«1. Nos contratos de seguro de saúde, os valores cobrados a título de prêmio devem ser proporcionais ao grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. ... (Continua)

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Contrato individual anterior à lei 9.656/1998, não adaptado - Autora que ajuizou ação postulando o afastamento dos reajustes abusivos por faixa etária aos 56 anos - Sentença que reconheceu a abusividade do reajuste aplicado, julgando procedente o pedido para declarar a nulidade dos reajustes praticados aos 56 anos, aplicando-se em substituição o percentual de 29,20% e condenar a ré a restituir à parte autora a diferença paga a maior quanto aos reajustes, respeitada a prescrição trienal - Irresignação da requerida postulando a reforma da sentença - Desacolhimento - Contrato não adaptado celebrado antes da edição da Lei 9.656/1998 - Validade, em princípio, das cláusulas de reajuste por faixa etária - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Precedente vinculante que autoriza o reajuste etário, ainda que de beneficiário idoso, desde que haja previsão contratual clara, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados - Ausência de discriminação, no contrato, dos reajustes a serem aplicados no evento da mudança de faixa etária, aos 56 anos - Perícia determinada pelo juízo de origem, para apurar, então, a existência de base atuarial para o reajuste aplicado, não previsto contratualmente - Perícia que apurou que o índice correto era aquele acolhido na sentença - Falha no dever de informar - Reajuste afastado -   Recurso desprovido.    ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-FUNCIONÁRIO. MODALIDADE DE CUSTEIO POR FAIXA ETÁRIA. DISCRIMINAÇÃO AO IDOSO INATIVO.

Ação em que o autor, aposentado, pleiteia o restabelecimento do valor do plano de saúde coletivo contratado na modalidade de taxa média, com reajustes anuais aplicáveis aos empregados ativos. Requer a nulidade da alteração promovida no critério de cobrança do plano, que passou de «taxa média para «faixa etária, além do ressarcimento dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Direito civil. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Segurado idoso. Discriminação. Inexistência.

«1. Nos contratos de plano de saúde, os valores cobrados a título de mensalidade devem guardar proporção com o aumento da demanda dos serviços prestados. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Possibilidade. Segurado idoso. Discriminação. Não ocorrência. Condições observadas para validade do reajuste. Recurso desprovido.

«1. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de plano de saúde. Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. Discriminação em virtude da idade.

«1. A jurisprudência do STJ considera abusiva cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência, exclusivamente, de mudança de faixa etária do segurado. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com devolução de valores. Aplicabilidade do Estatuto do Idoso e aplicabilidade do CDC. Cláusula de reajuste por faixa etária. Contrato de trato sucessivo. Normas de ordem pública. Vedação expressa à discriminação do idoso em planos de saúde. Abusividade da cláusula de ajuste da cota do casal quando um deles atingia a mudança de faixa etária ? Aumentos em cascata. Nulidade da cláusula de reajustes por faixa etária a partir dos 60 anos. Devolução dos valores pagos a maior. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré não provido e recurso dos autores provido.

16 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Ação civil pública. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Incremento do risco subjetivo. Segurado idoso. Discriminação. Abuso a ser aferido caso a caso. Condições que devem ser observadas para validade do reajuste. Princípio da boa-fé objetiva. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. Lei 9.656/1998, art. 35-E e Lei 9.656/1998, art. 35-G. Lei 10.741/2003, arts. 14, 15, § 3º. CCB/2002, art. 422.

«1. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Seguro Saúde. Majoração da mensalidade em decorrência de aumento por faixa etária. Inadmissibilidade. Aplicação, ao caso, do Estatuto do Idoso, vedada, portanto, a discriminação dos idosos nos planos / seguros saúde pela cobrança de valores diferenciados. Súmula 91 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ademais, se as cláusulas que permitiam a majoração em decorrência do aumento por faixa etária são nulas, indevidos os valores cobrados a maior, devendo ser restituídos, sob pena de ensejar enriquecimento sem causa. Recurso não provido.

18 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Contrato de seguro saúde. Reajuste por faixa etária. Estatuto do idoso. Vedação. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde que se derem por mudança de faixa etária; tal vedação não envolve, portanto, os demais reajustes permitidos em lei, os quais ficam garantidos às empresas prestadoras de planos de saúde, sempre ressalvada a abusividade. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Plano de saúde. Idoso. Reajuste de mensalidade em razão de mudança de faixa etária (idoso). Inadmissibilidade. Ocorrência de discriminação e de abusividade. Decisão agravada. Manutenção.

«A jurisprudência deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, mormente se for consumidor que atingir a idade de 60 anos, o que o qualifica como idoso, sendo vedada, portanto, a sua discriminação. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Consumidor. Ação coletiva. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Segurado idoso. Incremento do risco subjetivo. Discriminação. Abuso a ser aferido caso a caso. Condições que devem ser observadas para validade do reajuste. Lei 9.656/98. Aplicação a contratos anteriores a sua vigência. Trato sucessivo. Possibilidade. Indicação, em cada contrato, do percentual de reajuste incidente em cada faixa etária. Impossibilidade de reexame (Súmula 5/STJ). Condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Afastamento (CDC, art. 87).

«Embargos de declaração acolhidos com atribuição de parcial efeito infringente para afastar os ônus sucumbenciais.... (Continua)