Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PLANO DE SAÚDE CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.656/1998 E DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 63/2003 DA ANS. TEMA 952 E TEMA 1016 DO STJ. REAJUSTE DE 138% APLICADO À CONSUMIDORA AO ATINGIR 59 ANOS DE IDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. O JUIZ PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUARIAL DO ÍNDICE. ADMITE-SE O REAJUSTE DE MENSALIDADE POR ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP 1.568.244/RJ: «(I) HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, (II) SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES E (III) NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE, CONCRETAMENTE E SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, ONEREM EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR OU DISCRIMINEM O IDOSO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O REAJUSTE DE 138% APLICADO À CONSUMIDORA AO ATINGIR 59 ANOS ULTRAPASSA OS LIMITES LEGAIS E REGULAMENTARES, CONFIGURANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA E DISCRIMINAÇÃO ETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.