Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Contrato individual anterior à lei 9.656/1998, não adaptado - Autora que ajuizou ação postulando o afastamento dos reajustes abusivos por faixa etária bem como indenização por dano moral - Sentença de procedência que condenou a ré a restituir à parte autora a diferença paga a maior quanto aos reajustes bem como indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 - Irresignação da requerida - Acolhimento em parte - Contrato não adaptado celebrado antes da edição da Lei 9.656/1998 - Validade, em princípio, das cláusulas de reajuste por faixa etária - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Precedente vinculante que autoriza o reajuste etário, ainda que de beneficiário idoso, desde que haja previsão contratual clara, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados - Discriminação, no contrato, dos reajustes a serem aplicados no evento da mudança de faixa etária - Perícia, entretanto, que apurou valores pagos a maior pela autora - Restituição devida - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direito da personalidade -   Recurso provido em parte.    ... (Continua)