Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Negativa de financiamento por suposta discriminação etária. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação indenizatória por danos morais, na qual se alega discriminação em razão da idade em razão da negativa de financiamento pelo Banco, com o pedido de intimação da loja para apresentação da ficha de avaliação que resultou na recusa do crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de financiamento pelo Banco configura discriminação em razão da idade e se é cabível a antecipação de tutela para compelir a loja a apresentar a ficha de avaliação que resultou na recusa do crédito.III. Razões de decidir3. A ausência de informações sobre a linha de crédito, condições do financiamento e taxa de juros impede a conclusão de discriminação por idade na negativa de crédito.4. A recusa de concessão de crédito é uma faculdade da instituição financeira, não configurando, por si só, dano moral ao consumidor.5. A petição inicial é inespecífica e carece de plausibilidade do direito invocado, justificando a manutenção da decisão agravada.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 6º, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27.02.2018; DJe de 07.03.2018.... (Continua)