direitos do preso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Preso provisório. Pleito de transferência de unidade prisional. Negativa devidamente fundamentada. Núcleo familiar próximo. Ausência de demonstração. Constrangimento ilegal. Inexistência. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 103.

«Hipótese em que o réu requereu a transferência de unidade prisional, alegando ser benéfica à manutenção de seu convívio familiar. O direito do preso provisório de permanecer em local próximo ao seu meio social e familiar não configura em garantia absoluta, podendo ser afastada quando houver conflitos entre os direitos do preso e os interesses da administração da justiça criminal. III. Negativa fundada nos riscos de fuga do réu, dada a sua periculosidade, e na necessidade de adoção de diligências capazes de atrasar o andamento do feito. Devidamente fundamentada a negativa de transferência do réu, aliado ao fato de que o mesmo não logrou demonstrar a existência de núcleo familiar nas proximidades da Unidade Prisional - para a qual pretende ser removido, ausente qualquer constrangimento ilegal a ser sanado.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu pedido de encaminhamento de ofício - Insurgência do autor, que alega que foi ilegalmente impedido de apresentar procuração a seu cliente em penitenciária, e pede que o mandato seja entregue por agente penitenciário para assinatura do herdeiro - Ato ilegal do agente, que realmente viola o art. 7º, do Estatuto da OAB, e os direitos do preso, que deve ser questionado na via própria - Impossibilidade de compelir agente penitenciário a apresentar diretamente a procuração ao preso, fato que pode até viciar a vontade do mandante - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA AO PRESO. CUNHADA DO INTERNO. VISITA A OUTRO APENADO. PORTARIA DA VEP/DF QUE PROÍBE A VISITAÇÃO A MAIS DE UM PRESO. PORTARIA 8/2016, art. 7º. COMPATIBILIDADE COM a Lei, ART. 41, X DE EXECUÇÃO PENAL. RESTRIÇÃO DE VISITA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

  ... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA AO PRESO. EX-CUNHADA DA APENADA. REPRESENTANTE LEGAL DA FILHA MENOR DA SENTENCIADA. INDEFERIMENTO. PORTARIA 08/2016 DA VEP QUE PROÍBE A VISITAÇÃO A MAIS DE UM INTERNO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

1. A LEP, em seu art. 3º, estabelece que «ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, elencando em seu art. 41, X, entre os direitos do preso a «visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados.  ... (Continua)

5 - STF Habeas corpus. Penal. Crime militar. Evasão de preso mediante violência (CPM, art. 180, caput). Pretendida não recepção desse dispositivo pela Constituição Federal. Descabimento. Inexistência de incompatibilidade com o direito à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Relatividade do direito à liberdade. Dever do preso de se submeter às consequências jurídicas do crime. Inexistência de direito à fuga. Ato ilícito. Fato que constitui falta grave (Lei 7.210/1984, art. 50, III). Sujeição do preso a penas disciplinares, à regressão de regime e à perda de até 1/3 (um terço) do tempo remido (arts. 53, 118, I, e 127I, ambos da Lei 7.210/84) . Ordem denegada.

«1. O CPM, CP, art. 180, caput Militar, tipifica como crime «evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou internado, usando de violência contra pessoa, ao qual se comina pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, além da correspondente à violência. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, COM UMA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM TRÂMITE NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ¿ REPRIMENDA TOTAL DE 21 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO ¿ RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO QUE DEFERIU BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR, ALEGANDO O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO LEP, art. 123 ¿ DESPROVIMENTO - O RETORNO DE UM APENADO AO SEIO DA SOCIEDADE DEVE SER FEITO DE FORMA PROGRESSIVA E GRADUAL PARA QUE OS OBJETIVOS E PROPÓSITOS DA SANÇÃO PENAL NÃO SE FRUSTREM - ALCANÇADA A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, ELE FAZ JUS, EM TESE, AO BENEFÍCIO DE SAÍDA EXTRAMUROS ¿ A ANÁLISE DA QUESTÃO É CASUÍSTICA - PONDERAÇÃO ENTRE OS DIREITOS DO PRESO E A SEGURANÇA E A PAZ SOCIAL ¿ IN CASU, VERIFICA-SE QUE O AGRAVADO SE ENCONTRA PRESO HÁ MAIS DE 10 ANOS E LHE FOI CONCEDIDA A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO EM 0/02/2024, EXISTINDO PREVISÃO PARA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM 25/01/2028 E LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 28/08/2028 ¿ ALÉM DISSO, O APENADO POSSUI CONDUTA COMPORTAMENTAL EXCEPECIONAL ¿ AGRAVADO QUE VEM DESENVOLVENDO ATIVIDADES LABORATIVAS E EDUCACIONAIS DESDE 2019, SEM QUALQUER FALTA GRAVE - DESTA FORMA, NÃO PARECE DESARRAZOADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, TENDO EM VISTA A ALMEJADA GRADUAÇÃO DAS SAÍDAS ¿ INCABÍVEL ALEGAÇÃO DE LONGA PENA AINDA A CUMPRIR E GRAVIDADE DO DELITO COMO FUNDAMENTO PARA O INDEFERIMENTO DA VPL ¿ JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - STJ Instrução criminal. Réu preso. Direito a julgamento em prazo razoável. Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Decreto 678/92, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. É garantido a todos os presos o direito a julgamento dentro de prazo razoável - razoável duração do processo (Convenção promulgada pelo Decreto 678/92, art. 7º e CF/88, art. 5º, LXXVIII). Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal.... (Continua)

8 - TJSC Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 5. Restritivas de direitos. Possibilidade jurídica. Decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação. Efeito erga omnes conferido pela Resolução 5/2012 do senado federal. Suspensão da execução do trecho proibitivo da norma contemplada no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Acusado que não faz jus ao benefício, ante a consideração negativa das circunstâncias do crime. Inteligência do CP, art. 44, III. CP.

«Em face da suspensão, pelo Senado Federal, da execução do trecho da norma que veda aos apenados por tráfico de drogas a substituição por penas restritivas de direitos, não mais subsiste óbice legal para a sua concessão, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos legais, deverá ser concedida a benesse (Apelação Criminal (Réu Preso) 2012.057633-1, de Chapecó, deste Relator). ... (Continua)

9 - STJ Advogado. Administrativo. Direito do preso. Entrevista com advogado. Restrição de direitos por ato administrativo. Impossibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 41, IX. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, III.

«É ilegal o teor do art. 5º da Portaria 15/2003/GAB/SEJUSP, do Estado de Mato Grosso, que estabelece que a entrevista entre o detento e o advogado deve ser feita com prévio agendamento, mediante requerimento fundamentado dirigido à direção do presídio, podendo ser atendido no prazo de até 10 (dez) dias, observando-se a conveniência da direção. A lei assegura o direito do preso a entrevista pessoal e reservada com o seu advogado (Lei 7.210/84, art. 41, IX), bem como o direito do advogado de comunicar-se com os seus clientes presos, detidos ou recolhidos em estabelecimento civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis (Lei 8.906/1994, art. 7º, III). Qualquer tipo de restrição a esses direitos somente pode ser estabelecida por lei.... (Continua)

10 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado - Paciente que respondeu preso ao processo - Imposição do regime semiaberto - Apelo em liberdade - Não cabimento - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

11 - TJDF RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. RECORRENTE E O IRMÃO EM CUPRIMENTO DE PENA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 

1. O LEP, art. 41, X, elenca como um dos direitos do preso a «visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida benéfica para sua ressocialização.  ... (Continua)

12 - TJSC Penal. Tóxicos. Causa especial de diminuição de pena (réu jorge). Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Acusado que se dedicava a atividades criminosas e integrava organização criminosa. Pleito sucessivo de substituição da pena por restritivas de direitos prejudicado. Quantum de pena que suplanta quatro anos de reclusão. Honorários do defensor dativo de jorge. Nomeação exclusiva para a apresentação das contrarrazões recursais. Fixação em 7,5 urh's. Advogado dativo de everaldo. Verba fixada na sentença. Inviabilidade de novo arbitramento. Recursos provido e parcialmente provido.

«As penas infligidas ao tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. A falta de qualquer requisito inviabiliza a concessão da benesse.... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Apenado. Direito de visita do filho. Possibilidade. Ressocialização. Agravo em execução. Visitação de filho menor a preso. Conflito de direitos e deveres. Ponderação. Princípio da proporcionalidade.

«O direito à visitação do filho menor ao preso é instrumento de ressocialização (do preso) e possibilita a convivência familiar. Por outro lado, o Estado tem o dever de proteção às crianças e adolescentes, o que, em tese, não se concilia com a insalubridade dos presídios. Entra em cena, portanto, a ponderação de direitos, orientada pelo princípio da proporcionalidade. Para resolução do conflito, verifica-se que a visitação no presídio é necessária para tutelar o direito fundamental ao contato familiar entre pai e filho. A adequação da providência buscada também é patente, pois não há outra forma de possibilitar esse contato que não a visitação no presídio. Por fim, a proporcionalidade em sentido estrito, consistente na tensão específica entre o dever de proteção e o direito à convivência familiar, orienta para que se relativizem os direitos, sem aniquilá-los. Por isso, a única forma de resolução é relativizar o dever de proteção, autorizando a visita com o maior número de medidas de cuidado possível, pois a negativa excluiria o direito à convivência familiar, o que é inadmissível. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP Agravo em Execução Penal - Transferência de Preso - Indeferimento pelo Juízo de origem - Argumento de violação ao princípio da isonomia com os demais presos - Inadequação da justificativa apresentada - Anuência do Ministério Público e autorização do Juízo da Vara de Execuções da localidade - Aplicação da LEP, art. 103, que prevê a permanência do preso próximo ao seu meio social e familiar - Jurisprudência do STF favorável à transferência para facilitar a reintegração social - Recurso provido

15 - TJPE Execução penal. Agravo em execução. Indeferimento de progressão de regime. Demora na prestação jurisdicional. Impossibilidade de progressão sem o cumprimento de 1/6 no regime mais gravoso. Súmula 491 STJ. Não provimento do recurso. Decisão por unanimidade.

«1. O art. 112 da Lei de Execuções Penais determina como requisito objetivo obrigatório que o preso tenha cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior mais rigoroso, além de ostentar bom comportamento carcerário. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Agravo em execução penal. Execução penal. Réu preso. Superveniência de condenação a penas restritivas de direitos. Possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

«1. Nos termos da posição majoritária adotada no Superior Tribunal de Justiça, a pena restritiva de direitos que sobrevém ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, apesar de não se enquadrar nas hipóteses legais de conversão previstas no CP, art. 44, §§ 4º e 5º, somente pode ser cumprida simultaneamente caso haja compatibilidade, o que não se constata quando o apenado se encontra em regime semiaberto ou fechado, como no caso. Ressalva de entendimento do Relator. ... (Continua)

17 - TJMG Mandado de segurança. Transferência de condenado para penitenciária distante de sua residência. Impetração. Pai de presidiário. Ilegitimidade ativa. Direito de visitação. Titularidade atribuída ao preso. Ação mandamental. Proteção de direitos, e não de interesses

«É o pai parte ilegítima para impetrar mandado de segurança contra ato de juiz que determina a transferência do filho presidiário para estabelecimento distante de sua residência, visando, com a ação, ao restabelecimento do direito à visitação, bem como o de o preso permanecer próximo de seus familiares, porquanto tais direitos pertencem ao preso, e não ao seu pai, que, embora possa ter interesse em visitar o detento, não detém a titularidade desses direitos, não possuindo, assim, legitimidade para figurar no pólo ativo da ação mandamental. ... (Continua)

18 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. ART. 122 E § 2º DA LEP. REGIME SEMIABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA. LEI 14.483/2024. LEI MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA.

A Lei 14.843/2024 restringiu as hipóteses de saída temporária ao revogar os, I e III e impedir a saída não vigiada de condenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça contra a pessoa. Não há dúvida que se trata de lei mais rigorosa, razão pela qual, em obediência ao art. 5º, XL, da CF/88e art. 2º, parágrafo único do CP, não pode retroagir para prejudicar o preso Caso em que o agravado cumpre pena por fatos anteriores à Lei 14.843/2024. Não se trata de lei processual (tempus regit actum) e faz muito tempo que a execução penal deixou o CPP, justamente para formar uma matéria autônoma, debruçada sobre os deveres e direitos do preso, com foco na ressocialização. Precedentes deste Tribunal e do STJ. ... (Continua)

19 - STJ Pena. Execução penal. Preso. Conflito de competência. Transferência de presos. Presídio federal. Segunda prorrogação. Reiteração de fundamentos já utilizados. Excepcionalidade. Não reconhecimento. Determinação do retorno do preso. Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º.

«1. À luz do disposto no § 1º do Lei 11.671/2008, art. 10, a renovação do prazo de permanência do condenado em presídio federal dar-se-á apenas excepcionalmente. Em casos tais, é imperioso que o juízo requerente demonstre um plus de excepcionalidade e, não, meramente reaproveite os fundamentos que justificaram, no passado, a concessão da medida extraordinária. 2. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ, o suscitante, para a apreciar a execução do preso, que deverá retornar ao Estado de origem.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CRIME DE ESTUPRO - PENA TOTAL DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, COM TÉRMINO PREVISTO PARA O DIA 15/03/2028 - APENADO JÁ HAVIA CUMPRIDO MAIS DE 1/6 DA SANÇÃO IMPOSTA, QUANDO O JUÍZO PROGREDIU O REGIME DO AGRAVADO PARA O ABERTO, A SER CUMPRIDO EM PRISÃO DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO - RECURSO MINISTERIAL, OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO, AO ARGUMENTO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS, SALIENTANDO QUE O AGRAVADO NÃO ASSUMIU A PRÁTICA DELITIVA, QUANDO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO ACOLHIMENTO - NO CASO CONCRETO, OS REQUISITOS LEGAIS DE LAPSO TEMPORAL E DE MÉRITO CARCERÁRIO FORAM PREENCHIDOS PELO APENADO - AGRAVADO APRESENTA COMPORTAMENTO CARCERÁRIO «ÓTIMO, NÃO CONSTANDO INFORMAÇÃO DE FALTA DISCPLINAR EM MAIS DE UM ANO EM QUE ESTEVE PRESO - O RETORNO DO APENADO AO SEIO DA SOCIEDADE DEVE SER FEITO DE FORMA PROGRESSIVA E GRADUAL PARA QUE OS OBJETIVOS E PROPÓSITOS DA SANÇÃO PENAL NÃO SE FRUSTREM - UMA VEZ ALCANÇADO O DIREITO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, O APENADO FAZ JUS, EM TESE, AO GOZO DO BENEFÍCIO - A QUESTÃO DEVE SER ENFRENTADA, CASUISTICAMENTE, PORQUE DEVE SEMPRE HAVER UMA PONDERAÇÃO ENTRE OS DIREITOS DO PRESO E A SEGURANÇA E A PAZ SOCIAL - A QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA E A GRAVIDADE DO DELITO NÃO PODERÃO REPRESENTAR ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME - TAMBÉM NÃO É RAZOÁVEL CONDICIONAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À CONFISSÃO DO APENADO PELA PRÁTICA DELITIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NÃO SE PODE CONCLUIR QUE O AGRAVADO NÃO CUMPRE O REQUISITO SUBJETIVO SÓ PORQUE NÃO ASSUMIU A AUTORIA DELITIVA NA EXECUÇÃO, O QUE NÃO É EXIGIDO NEM MESMO NA FASE INSTRUTÓRIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE A PENA SEJA CUMPRIDA EM CASA DE ALBERGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBORA O APENADO NÃO PREENCHA OS REQUISITOS DO LEP, art. 117, HÁ DE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA - POLÍTICA CRIMINAL DO ESTADO - A CONCESSÃO DE TAL BENESSE SE REVELA UMA FORMA DE MELHOR REGULAR A EXECUÇÃO PENAL, PROPORCIONANDO UMA CONSTANTE VIGILÂNCIA DO CONDENADO, QUE SE SUBMETE A DIVERSAS CONDIÇÕES PARA QUE O PODER ESTATAL TENHA O CONTROLE DE SUAS ATIVIDADES, IMPEDINDO A SUA FUGA E PARA ANALISAR SUAS FUTURAS PRETENSÕES, O QUE É PERMITIDO PELA LEI 12.258/10 - NO CASO EM TELA, A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, VIABILIZARÁ A REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO AO MEIO SOCIAL, QUE É A INTENÇÃO DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA VEP - DESPROVIMENTO DO RECURSO.