Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. RECORRENTE E O IRMÃO EM CUPRIMENTO DE PENA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 

1. O LEP, art. 41, X, elenca como um dos direitos do preso a «visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida benéfica para sua ressocialização.  ... (Continua)