Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA AO PRESO. EX-CUNHADA DA APENADA. REPRESENTANTE LEGAL DA FILHA MENOR DA SENTENCIADA. INDEFERIMENTO. PORTARIA 08/2016 DA VEP QUE PROÍBE A VISITAÇÃO A MAIS DE UM INTERNO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

1. A LEP, em seu art. 3º, estabelece que «ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, elencando em seu art. 41, X, entre os direitos do preso a «visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados.  ... (Continua)