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Doc. LEGJUR 140.5743.9001.1400

1 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso. Estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade objetiva do Estado nos casos de morte de preso custodiado em unidade prisional. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.5400

2 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Morte de preso, assassinado na penitenciária por outro detento. Garantia constitucional de integridade do preso, a cargo do Estado. Irrelevância de haver, ou não, prova sobre a culpa do agente público. Caráter objetivo da responsabilidade. Procedência. CF/88, art. 5º, XLIX. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 138.6870.0000.1700

3 - TJMG. Morte de preso em prisão. Culpa concorrente. Apelação civel. Reexame necessário. Ação de indenização. Incêndio em unidade prisional causado pelo filho da autora morte deste. Responsabilidade objetiva do estado. Culpa concorrente. Indenização reduzida

«- O Estado tem responsabilidade objetiva para indenizar danos causados àqueles que estavam sob sua custódia em unidade prisional, pela má fiscalização de sua conduta (culpa in vigilando). ... ()

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 144.9591.0014.4300

4 - TJPE. Administrativo. Agravo legal em apelação/reexame necessário. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso em estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais. Cabimento.

«1. Trata-se de ação de indenização em face do Estado de Pernambuco, em razão da morte de custodiado a facadas, dentro da Presídio Professor Aníbal Bruno, por outro detento. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7557.3500

5 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Morte de preso. Responsabilidade objetiva. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«A responsabilidade civil do Estado nos casos de morte de pessoas custodiadas é objetiva.»

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Doc. LEGJUR 186.9275.1003.2400

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Vício não configurado. Responsabilidade do estado. Morte de preso. Natureza objetiva. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7004.1700

7 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Critério para fixação. Morte de preso. Responsabilidade civil do estado. Dever de zelar pela vida e integridade física dos detentos. Pensão. Apelação cível. Reexame necessário. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do art. 37 da CF. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.9045.2001.3600

8 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso custodiado em estabelecimento prisional. Presença dos requisitos exigidos para a configuração da REsponsabilidade civil. Exorbitância do quantum indenizatório. Inocorrência. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Presunção de contribuição no sustento da família de baixa renda. Pensão pós-morte em favor dos genitores da vítima. Possibilidade.

«1. No que tange à presença dos requisitos exigidos para a configuração da responsabilidade civil do Estado no caso em concreto, o Tribunal a quo consignou expressamente que o detento, à época de sua morte, estava encarcerado à época do evento danoso (ou seja, sob a custódia penal do Estado). Assim, não há como afastar a prática de ato ilícito pelo ente estatal, bem como os demais requisitos necessários para a responsabilidade civil. ... ()

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 166.5440.8000.0400 - Tema: 592 LeaderCase

9 - STF. Recurso extraordinário. Responsabilidade civil do Estado. Morte de preso. Repercussão geral reconhecida. Tema 592. Julgamento do mérito. Responsabilidade civil do Estado por morte de detento. CF/88, arts. 5º, XLIX, e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035.

«Tese 592 - Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5ºº, XLIX, o Estado é responsável pela morte de detento. (Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.3733.4001.6700

10 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Preso provisório. Fuga de preso. Ação indenizatória. Agressão a policiais. Pedido improcedente na hipótese. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Fuga em direção a morro vizinho e não atendimento a tiros de advertência. Tiro acidental com ferimento em razão de ricochete da bala e morte em decorrência de hemorragia. Evento causado pela vítima. O estado tem o dever de velar pela integridade do preso, mas também o de impedir que fuja, usando dos meios adequados e proporcionais. Ausência de responsabilidade civil do Estado.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1020.5200

11 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo legal em apelação cível e reexame necessário. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso em estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«I - Trata-se de Ação de Indenização em face do Estado de Pernambuco, em razão da morte de custodiado a facadas, no interior do CREED - Centro de Reeducação da Polícia Militar de Pernambuco, tendo este sido agredido por estranhos, os quais, de posse de instrumentos pérfuro-cortante, desferiram-lhe golpes letais. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.1400.8000.4000

12 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Preso. Morte no estabelecimento carcerário. Indenização por dano moral. Majoração. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O Tribunal de origem consignou que o princípio da razoabilidade foi observado no decisum que arbitrou a indenização por dano moral em R$10.000,00 (dez mil reais), razão pela qual a pretensão relativa ao aumento do respectivo quantum demanda incursão no acervo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, pois não se trata de quantia abusiva ou irrisória. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.8611.1000.3000

13 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. Responsabilidade do estado. Morte de preso em estabelecimento prisional. Quantum indenizatório. Revisão. Valor irrisório. Possibilidade. Pensionamento mensal. Família de baixa renda. Cabimento.

«1 - A tese não trazida nas razões do apelo nobre, mas impropriamente no agravo interno, não merece conhecimento por configurar inovação recursal. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7408.7600

14 - STJ. Competência. Crime de falsidade ideológica. Conexão com crime federal. Trata-se do caso «Chan Kim Chang» que havia sido preso em flagrante por crime de evasão de divisas e custodiado em presídio estadual. Tortura e morte do preso. Declaração falsa do diretor do presídio no verso do alvará que determinava o encaminhamento do ofendido ao hospital Central. Informação de que este já havia sido encaminhado quando este agonizava na sala de triagem. Julgamento pela Justiça Federal junto com os demais crimes. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 299. Súmula 122/STJ.

«A discussão competencial - como salientado pelo suscitante - surgiu em virtude da prática, entre os delitos, do crime de falsidade ideológica (CP, art. 299) perpetrado contra ordem emanada do D. Juízo Federal, que determinou a imediata condução do ofendido ao Hospital Central Penitenciário, tendo o então Diretor daquele estabelecimento prisional declarado falsamente, no verso do alvará de soltura, que o preso já havia sido encaminhado, quando, na verdade, ele se encontrava agonizando na sala de triagem do Presídio. Entendeu o Suscitante que tal fato estaria conexo com os demais delitos, o que atrairia sua competência para o processo e julgamento do feito. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9013.6100

15 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Morte de preso dentro de estabelecimento prisional. Inexistência de prova de que o encarcerado trabalhava. Irrelevância. Indenização devida a filha menor do falecido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.5500

16 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Morte de preso no interior da Delegacia Policial. Indenização pretendida pelos filhos. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Inaplicabilidade da prescrição vintenária. Decreto 20.910/32, art. 1º.

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Doc. LEGJUR 142.3915.8005.6600

17 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro agravado pelo resultado morte. Tese de ausência de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Reexame de prova. Réu preso preventivamente durante toda a instrução criminal. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus, sobretudo após prolação de sentença condenatória de primeiro grau. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 164.7400.5000.4700

19 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenizatória. Morte de preso recolhido em cadeia pública. Ocorrência de desídia do Estado que é responsável pela integridade do preso sob sua custódia. Hipótese em que o sofrimento experimentado decorre do parentesco próximo. Indenização pelo dano moral devida. Valor indenizatório que deve levar em conta as condições pessoais das partes, de tal forma a compensar à vitima e punir o ofensor, sem o enriquecimento excessivo de um em detrimento do outro. Indevida, no entanto, a pleiteada indenização por dano material. Ausência de prova que o falecido contribuía para o sustento da autora. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6006.0900

20 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de preso sob a custódia do estado. Falecimento que deu causa a desgosto moral à família. Má gestão do sistema presidiário pelo estado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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