direito potestativo prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de partilha de bens. Partilha. Direito potestativo. Prescrição. Não cabimento. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de partilha de bens.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Precatório ou requisitório de pequeno valor. Lei 13.462/2017. Cancelamento após dois anos do depósito. Utilização do dinheiro pela União. Prazo para pedido de novo ofício requisitório. Direito potestativo. Prescrição. Inexistência. Dispositivos legais sem comando normativo apto à alteração do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.

1 - «Nenhum direito perece sem que haja previsão expressa do fenômeno apto a produzir esse resultado; portanto, não é lícito estabelecer-se, sem lei escrita, ou seja, arbitrariamente, uma causa inopinada de prescrição (REsp. 1.874.973, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 06/10/2020, DJe 13/10/2020). ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DOAÇÃO COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. DIREITO POTESTATIVO. PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE.

Caso em exame: Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de partilha de imóvel que alega adquirido na constância do casamento. Sustenta a existência de vícios na sentença por omissão quanto à ausência de prova da doação em escritura pública e violação à coisa julgada formada na sentença de divórcio que reconheceu o direito à partilha. O réu, em contrarrazões, alegou a prescrição do direito da autora, com base em inexistência de comprovação de sua meação sobre o bem discutido. ... (Continua)

4 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- PRESCRIÇÃO- NÃO OCORRÊNCIA- DIREITO POTESTATIVO- TEORIA MAIOR- PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS

Pedido de inclusão do titular da devedora principal no polo passivo da demanda executiva- Incidente- arts. 133 e seguintes do CPC- Ausência de previsão de prazo prescricional ou decadencial- Direito potestativo: - Por se tratar de direito potestativo do credor, uma vez verificados os pressupostos legais, descabe a aplicação de prazo prescricional ou decadencial para a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bastando, para tanto, o regular trâmite da ação originária, cuja pretensão não se encontra fulminada pelo decurso do prazo prescricional. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça.... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRESCRIÇÃO AO DIREITO DE MEAÇÃO. AFASTADA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE SUJEITA A LIMITES TEMPORAIS. DECISÃO MANTIDA.

A PARTILHA DE BENS É DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO OU À DECADÊNCIA, PODENDO SER REQUERIDA A QUALQUER TEMPO POR UM DOS EX-CÔNJUGES, SEM QUE O OUTRO POSSA SE OPOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO E. STJ EXTRAÍDO DO INFORMATIVO 824 (RESP 1.817.812/SP). ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO DAS FAMÍLIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO EM QUE SE POSTERGA A PARTILHA DO IMÓVEL. DIREITO POTESTATIVO SOBRE O QUAL NÃO RECAI O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, acolheu a prejudicial de prescrição da pretensão de partilha do imóvel registrado sob a matrícula 6***. O agravante sustenta a inocorrência da prescrição, sob o argumento de que as partes pactuaram, no acordo de divórcio, a postergação da partilha, o que configuraria condição suspensiva ao decurso do prazo prescricional.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se saber se há prescrição do direito à partilha de bens entre ex-cônjuges após o divórcio, considerando a existência de acordo que postergou a partilha.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Compulsando-se os autos, infere-se que o divórcio entre as partes foi decretado judicialmente, em 02.12.12. Naquela oportunidade, foi também homologado pelo juízo o acordo celebrado entre os ex-cônjuges, no qual, acerca da partilha de bens, consignou-se que a partilha do imóvel em questão seria realizada em momento posterior. A pretensão do autor na presente demanda é de que seja reconhecida a união estável no período pré-matrimonial, com a partilha do referido imóvel, adquirido pela ré em janeiro de 2000.4. Não há nos autos indícios da renúncia pelo autor à eventual parte ideal do bem. O bem imóvel não partilhado após cessada a sociedade conjugal é submetido ao regime de condomínio/mancomunhão/cotitularidade patrimonial de quotas abstratas.5. O art. 1.320 do Código Civil estabelece dentre os direitos dos condôminos a possibilidade de exigir a divisão da coisa comum a todo tempo, com a ressalva de que responde o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.6. Sobre os direitos potestativos não recai o instituto da prescrição, e descabe aplicar por analogia qualquer prazo prescricional, inclusive o prazo decenal geral previsto no art. 205 do CCB/02. Assim, nestas hipóteses o direito à partilha é considerado um direito potestativo, não se sujeitando a prazos de prescrição ou decadência, podendo ser requerido a qualquer tempo após a dissolução da sociedade conjugal.8. Portanto, necessária a reforma da decisão agravada, para o fim de afastar a tese prejudicial de mérito de prescrição da pretensão do autor à meação do imóvel objeto da matrícula de 6****, admitindo-se o processamento da demanda sobre eventual ... (Continua)

7 - TJPR RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO POTESTATIVO. PRAZO DECADENCIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO EQUITATIVA. NÃO CABIMENTO.I. CASO EM

EXAMEApelações cíveis interpostas em ação de resolução de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos, ajuizada pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB, em razão do inadimplemento das parcelas contratuais. A sentença extinguiu o feito, reconhecendo a prescrição decenal (art. 205 do CC/2002) da pretensão resolutória. Houve, ainda, pedido de revisão dos honorários sucumbenciais em apelação adesiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerifica-se se o direito de resolver o contrato por inadimplemento estaria sujeito à decadência ou à prescrição, bem como se a existência de cláusula resolutiva expressa afastaria a necessidade de declaração judicial. Discute-se, outrossim, se os honorários deveriam ser arbitrados por equidade em razão de alegada irrisoriedade do valor da causa.III. RAZÕES DE DECIDIRI. O direito potestativo de rescindir o contrato por inadimplemento sujeita-se à prescrição decenal, por analogia, cujo marco inicial se dá a partir do vencimento da última parcela do financiamento.II. No caso, transcorrido o prazo decenal sem a efetiva interrupção da prescrição, resta inviabilizada a análise do mérito do pedido de resolução contratual.III. Ainda que o instrumento contenha cláusula de resolução expressa, persiste a necessidade de declaração judicial desconstitutiva, não subsistindo a pretensão resolutória após o decurso do prazo prescricional.IV. Não se reconhece a irrisoriedade do valor da causa a justificar a adoção de critério equitativo (art. 85, §8º, do CPC). Deve-se manter a base de cálculo sobre o valor atualizado da causa, entre 10% e 20%.V. Presentes os requisitos legais, majoram-se os honorários advocatícios, em desfavor dos apelantes, observados os parâmetros fixados na sentença e a regra da gratuidade de justiça, quando concedida.IV. SOLUÇÃO DO CASORecursos conhecidos e desprovidos, mantendo-se a extinção do feito pela prescrição decenal e a forma de fixação dos honorários sucumbenciais tal como definida em primeiro grau, com a respectiva majoração em sede recursal.V. JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASTJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27/05/2024, DJe 29/05/2024.TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação 0001283-68.2022.8.16.0001, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 30/07/2024.TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação 0006406-09.2020.8.16.0004, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 01/03/2024.VI. LEGISLAÇÃO UTILIZADAArt. 205, Código Civil (prazo prescricional decenal).Art. 2.028, Código Civil (regra de transição).Art. 85, §§2º, 8º e 11, CPC (honorários de sucumbência e recursais).... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Contrato. Compra e venda de imóvel. Prescrição. Efeitos. Rescisão. Direito potestativo. Faculdade. Exercício. Prazo prescricional. Cobrança. Crédito. Saldo devedor. Existência. Não comprovação. Reexame probatório. Impossibilidade. Deficiência. Fundamentação recursal. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

1 - A controvérsia dos autos está em definir se o reconhecimento da prescrição no tocante à ação de cobrança de eventual saldo remanescente decorrente de contrato de compra e venda de imóvel tem o condão de i) afastar o direito do credor à rescisão contratual e ii) impedir a adjudicação compulsória do objeto do ajuste.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Habilitação de herdeiro do devedor no feito executivo. Questão não sujeita a prazo decadencial, por não se tratar de direito potestativo do credor. Recurso de agravo de instrumento anterior em que se rejeitou o pedido de reconhecimento de ocorrência de prescrição na hipótese em apreço.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. EM RECENTE JULGADO, O E. STJ AFIRMOU SER O DIREITO À PARTILHA DE BENS DO CASAL UM DIREITO POTESTATIVO DOS EX-CÔNJUGES, UMA VEZ QUE, ANTES DA PARTILHA, OS BENS DO ACERVO PATRIMONIAL DA SOCIEDADE CONJUGAL FORMAM UMA ESPÉCIE DE COPROPRIEDADE ATÍPICA, DEVENDO SE APLICAR, POR ANALOGIA, O CAPUT DO CODIGO CIVIL, art. 1.320. TRATANDO-SE, ASSIM, DE DIREITO POTESTATIVO, NÃO ESTÁ SUJEITO À PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA, AINDA QUE JÁ DECRETADO O DIVÓRCIO. NO CASO EM ANÁLISE, A SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES NÃO REALIZOU A PARTILHA DOS BENS. SENDO ASSIM, DEVE SER AFASTADA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR, DEVENDO SER JULGADO SEU PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

11 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Prescrição. Estabilidade provisória e a sua decadência. Direito de prestar os serviços. Ação proposta após esgotado o prazo da estabilidade. Direito potestativo que, por si só, não gera direito pecuniário. Amplas considerações sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 118. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A estabilidade foi indeferida já que o MM. Juízo «a quo entendeu que a reclamante deixou transcorrer o prazo para a sua solicitação. A dispensa teria ocorrido em 19/07/99, com término da estabilidade em 09/02/99, contudo, a presente ação somente foi ajuizada em 22/05/00. É importante a análise dos problemas decorrentes da inércia da reclamante em promover a postulação judicial que visava ao reconhecimento da estabilidade. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Alegação de nulidades. Inovação recursal. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Prescrição intercorrente. Inexistência. Decisão mantida.

«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... (Continua)

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS. DIREITO DE HERANÇA. TESE AFASTADA. POSSIBILIDADE DE O CONDÔMINO SOLICITAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO A QUALQUER TEMPO. LITERALIDADE DO ART. 1.320 DO CC. EXERCÍCIO DE UM DIREITO POTESTATIVO, QUE É IMPRESCRITÍVEL. DECISÃO MANTIDA.-

No caso dos autos, trata-se de ação de extinção de condomínio existente entre a autora/agravada e o espólio de Rosalina Generoso, razão pela qual se trata do exercício de um direito potestativo, o qual é imprescritível. - Conforme prevê o art. 1.320 do CC: «a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. Não há, portanto, que se falar em prescrição da ação.- Afasta-se, portanto, o pedido de prescrição decenal relacionado ao direito de herança. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ADJUDICATÓRIA. DIREITO POTESTATIVO. PRAZO DECADENCIAL NÃO APLICÁVEL. PERPETUIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de adjudicação de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

15 - TJSP Prescrição. Ação de adjudicação compulsória. Extinção com resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Descabimento. Demanda que não está sujeita a qualquer prazo prescricional. Direito potestativo, que somente cede à consumação de usucapião em favor de terceiro. Recurso provido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da ação.

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃODE PERSONALIDADE JURÍDICA.  CODIGO CIVIL, art. 50. TEORIA MAIOR. PRESENÇA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DIREITO POTESTATIVO.​​ OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO VOLTADA À REDISCUSSÃO DESCABIDA EM SEDE DE EMBARGOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

17 - TJSP CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE REQUERIDA. DESCABIMENTO. AUTORA QUE NÃO É OBRIGADA A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. INOPONIBILIDADE DA USUCAPIÃO FAMILIAR, PENDENTE O FINANCIAMENTO SEM QUITAÇÃO E O INTERESSE DA AUTORA NA PARTILHA, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. ADMISSIBILIDADE. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO CONDÔMINO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento de prestações. Cobrança das prestações vencidas. Prescrição quinquenal. Resolução contratual. Direito potestativo. Exercício. Interrupção do prazo prescricional. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta... (Continua)

19 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo que não se extingue pelo não uso. Prazo prescricional referente á retirada de sócio da sociedade. Não aplicação. Institutos diversos. Recomposição da pluralidade societária e penhora. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 50, 1.003, 1.032 e 1.057.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica é técnica consistente na ineficácia relativa da própria pessoa jurídica -rectius, ineficácia do contrato ou estatuto social da empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimonial criada pelos atos constitutivos da sociedade. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO DECLARATÓRIA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA PRÉ-EXISTENTE - DIREITO POTESTATIVO - PARTILHA DE BENS - PRETENSÃO QUE SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ACODE A TESE DE DEFESA - PRAZO DECENAL - TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE 18 (DEZOITO) ANOS DA SEPARAÇÃO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A pretensão de reconhecimento e dissolução da união estável havida entre as partes, por se tratar de natureza meramente declaratória, não está submetida ao prazo prescricional, máxime porque se trata de um direito potestativo. Hipótese em que a relação pré-existente não foi refutada pelos litigantes, sendo incontroversa nos autos. ... (Continua)