Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1891.2149

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento de prestações. Cobrança das prestações vencidas. Prescrição quinquenal. Resolução contratual. Direito potestativo. Exercício. Interrupção do prazo prescricional. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta... ()

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