Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRESCRIÇÃO AO DIREITO DE MEAÇÃO. AFASTADA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE SUJEITA A LIMITES TEMPORAIS. DECISÃO MANTIDA.

A PARTILHA DE BENS É DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO OU À DECADÊNCIA, PODENDO SER REQUERIDA A QUALQUER TEMPO POR UM DOS EX-CÔNJUGES, SEM QUE O OUTRO POSSA SE OPOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO E. STJ EXTRAÍDO DO INFORMATIVO 824 (RESP 1.817.812/SP). ... (Continua)