Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ADJUDICATÓRIA. DIREITO POTESTATIVO. PRAZO DECADENCIAL NÃO APLICÁVEL. PERPETUIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de adjudicação de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. ... ()
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