direito minimo existencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. PRIMAZIA DO INTERESSE DO MENOR. MINIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades da alimentante. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer para limitação de descontos em 30%. Decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada e determinou que após os descontos dos mútuos seja mantido o valor de R$ 600,00 em conta bancária para subsistência do agravado. Mínimo existencial garantido pelo CDC, art. 6º, XII e Decreto 11.567, de 19 de junho de 2023. Tutela recursal indeferida. Incidência da Súmula 59 deste TJRJ. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO SE SENTENÇA EM FACE DA FIADORA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. RENDIMENTOS MENSAIS QUE ATENDEM AO MINIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO C. STJ. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MENSAL DE 15%, POR RAZOÁVEL À HIPÓTESE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SUPREMACIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais e despesas de citação no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte agravante sustenta a necessidade da concessão do benefício, alegando superendividamento decorrente de diversos empréstimos consignados e descontos compulsórios, o que compromete sua capacidade de arcar com as despesas processuais. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela executada contra sentença que rejeitou os embargos à execução e manteve penhorado o valor de R$ 441,79. A executada alega que o valor penhorado, por ser inferior a 40 salários mínimos e estar depositado em conta-corrente, deveria ser liberado, com base na alegação de impenhorabilidade. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM VGBL. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA OU AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por GERSON PEQUENO DE BRITO contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora incidente sobre saldo de plano de previdência privada (VGBL) no valor de R$ 21.700,66, no âmbito de cumprimento de sentença movido por PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS, objetivando o desbloqueio sob alegação de impenhorabilidade com base no CPC, art. 833, X. O agravante argumenta que os valores possuem caráter de proteção familiar e que sua penhora compromete sua subsistência, pleiteando atribuição de efeito suspensivo e reforma da decisão. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por Lídia Carmen Ribeiro contra sentença proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e do Banco Bradesco S/A. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, ao entender que não restou demonstrada situação de superendividamento da autora. A apelante sustentou, em síntese, a existência de comprometimento excessivo de sua renda por empréstimos consignados, comprometendo seu mínimo existencial e pleiteou a limitação dos descontos mensais em 30% dos seus rendimentos líquidos. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Nathanael Pinheiro Salles contra decisão que indeferiu a impugnação à penhora de valores depositados em suas contas bancárias, no curso da execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Safra S/A. O agravante alegou que a penhora incidiu sobre quantias inferiores a 40 salários-mínimos, o que garantiria sua impenhorabilidade, conforme o CPC, art. 833, X, pleiteando a liberação dos valores. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À MORADIA E AO MÍNIMO EXISTENCIAL - IMÓVEL INTERDITADO - OMISSÃO REITERADA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI EM PROMOVER O REASSENTAMENTO DAS DIVERSAS FAMÍLIAS DESALIJADAS.

Sentença julgando parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a outorgar aos ex-moradores do «Casarão do Ingá unidade habitacional que atenda o seu direito à moradia, no prazo máximo de 90 dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 100.000,00 para cada família afetada, além de efetuar o pagamento de aluguel social até a efetiva relocação. Irresignação de ambas as partes. Dever constitucional do réu de assegurar os direitos fundamentais dos munícipes, dentre os quais o direito à moradia e ao mínimo existencial. Município que se mantém omisso, há décadas, quanto à efetiva solução para o reassentamento dos ocupantes do Casarão do Ingá. Aluguel social que possui natureza temporária, para fins emergenciais a partir da interdição, sendo o prazo de concessão por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, se comprovada a necessidade, nos termos do art. 1º, §1º, do Decreto Estadual 43.091/11 e do art. 6º, §3º, da Lei Municipal 2.425/07, o que justifica a limitação temporal do benefício. Valor da indenização substitutiva que deve ser majorado, eis que não se mostra hábil a assegurar o resultado prático equivalente da obrigação principal, devendo ser fixado em R$200.000,00, conforme requerido na inicial. Parcial provimento ao recurso do réu. Provimento ao recurso da autora.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DE RENDA MENSAL SUPERIOR AO VALOR MÍNIMO EXISTENCIAL REGULAMENTADO. CONTRAPOSIÇÃO ENTRE RENDA E PARCELAS. BASE MENSAL ACIMA DO MÍNIMO REGULAMENTADO.

Apelação do autor contra sentença de improcedência que lhe negou repactuação de dívidas com os requeridos (credores bancários) nos termos da Lei 14.181/2021. Recorre alegando que tem interesse na negociação das dívidas de consumo que possui com os requeridos, bem como da margem consignável. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- TUTELA DE URGÊNCIA- MÍNIMO EXISTENCIAL

Empréstimo e cartão de crédito- Contratos bancários- Tutela de urgência - Limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos - Questão que, em cognição compatível com o momento processual, revela bom direito por parte da autora, diante da existência de preceitos legais e constitucionais que amparam a verba alimentar- Concessão - Possibilidade: - Diante dos indícios de comprometimento severo do mínimo existencial, é possível a concessão da tutela de urgência para limitação dos descontos de mútuo bancário e cartão de crédito a 30% dos vencimentos líquidos da autora, pois, em cognição compatível com o momento processual, revela-se seu bom direito, diante da existência de preceitos constitucionais e legais que amparam a verba alimentar- Analogia- Margem de 30% com relação aos empréstimos consignados sobre folha pagamento. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO DE CORPOS E ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO PARA 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. 02 FILHOS. ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVA A SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA MESMO DEPOIS DA CONCESSÃO DA LIMINAR RECURSAL QUE MAJOROU OS ALIMENTOS. CAPACIDADE PRESUMIDA. ALIMENTOS FIXADOS NO MINIMO EXISTENCIAL PARA CADA FILHO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E DE AFASTAMENTO DO LAR. GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 492 DO CNJ. JULGAMENTO COM A PERSPECTIVA DE GÊNERO. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO.

-Os alimentos fixados em favor de dois filhos menores devem contemplar no mínimo as suas necessidades básica, especialmente se o alimentante não busca demonstrar nos autos a sua real condição financeira, deixando de atender o seu ônus processual nesse sentido, mesmo depois da concessão de liminar de antecipação de tutela recursal que majorou os alimentos, impondo-se, pois, a confirmação da liminar recursal, com a majoração dos alimentos para 60% do salário mínimo, na proporção de 30% para cada um dos filhos. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS NECESSÁRIA, ANTE O COMPROMETIMENTO DO SALÁRIO SUPERAR O VALOR MÍNIMO EXISTENCIAL ORA DISPOSTO NO DECRETO 11.150/22, art. 3º. PROVIMENTO DO APELO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DA ANÁLISE DO SUPERENDIVIDAMENTO. INVIABILIDADE DO PLANO DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas com fundamento na Lei 14.181/2021, sob o argumento de inexistência de comprometimento do mínimo existencial da autora. A decisão considerou que a maior parte dos débitos corresponde a empréstimos consignados, os quais, por expressa previsão normativa, não integram o cálculo do superendividamento. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. GARANTIA A PESSOAS FÍSICAS, EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS E EPP. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO.

Apelação da embargante-executada contra sentença de parcial procedência que liberou a constrição de saldo bloqueado inferior a 40 salários-mínimos sobre os ativos de pessoa física, mas a manteve sobre os de pessoa jurídica. Alega que a legislação e a jurisprudência não diferenciam a titularidade do saldo para fins de impenhorabilidade. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. COMPROMETIMENTO PARCIAL DA RENDA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei 14.181/2021, ao entender que o comprometimento da renda líquida não demonstrou a impossibilidade de pagamento sem comprometimento do mínimo existencial. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. INAPLICABILIDADE DA IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou o pedido de liberação de valores bloqueados em contas bancárias do agravante. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas formulado por consumidor superendividado, por ter comprometimento de 74% de seus vencimentos líquidos, o que o motivou a requerer a suspensão dos descontos por seis meses e a limitação das parcelas a 30% de sua renda, invocando a Lei 14.181/2021 e o princípio da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO - MÍNIMO EXISTENCIAL - NÃO COMPROMETIMENTO.

Deduzidas as parcelas referentes a empréstimos consignados, nos termos do Decreto 11.150/2022, art. 4, I, h, resta preservado o mínimo existencial de R$ 600,00 (seiscentos reais) estabelecido pelo Decreto 11.567/23, art. 3º, não havendo se falar em superendividamento - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

20 - TJRJ Direito do Consumidor. Apelação Cível. Superendividamento. Processo e Repactuação de Dívidas. Sentença de improcedência. Apelo Desprovido.

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas movida em face das três instituições financeiras. A autora alegou estar superendividada, requerendo a limitação dos descontos em sua renda mensal e a aplicação da Lei 14.181/2021 para reestruturação das obrigações financeiras. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXCLUSÃO DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO SEM COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de suas dívidas, com fundamento na Lei 14.181/2021, ao fundamento de que não restou demonstrado o comprometimento do mínimo existencial. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÍNIMO EXISTENCIAL COMPROMETIDO. AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO DETALHADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas por superendividamento, sob fundamento de ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial e de plano de pagamento detalhado. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE E NA CONTA CORRENTE. AUTORA APOSENTADA PELO INSS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

Trata a demanda de limitação dos descontos efetuados no contracheque e na conta corrente da autora com cobrança a título de empréstimos. ... (Continua)

25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE LIMITAÇÃO AOS DESCONTOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto por militar das Forças Armadas contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado em ação de repactuação de dívidas ajuizada em face de quatro instituições financeiras, com o objetivo de limitar os descontos decorrentes de empréstimos consignados a 30% dos seus vencimentos. Segundo os autos, os descontos atingem cerca de 64% da remuneração líquida do agravante, comprometendo seu mínimo existencial. ... (Continua)

26 - TJSP *Ação de renegociação contratual por superendividamento (Lei 11.181/2021) - Improcedência - Contratos de empréstimos consignados - Considera-se em superendividamento a pessoa natural, de boa-fé, que se encontra manifestamente impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial (CDC, art. 54-A - Valor de R$600,00 (seiscentos reais), adotado como parâmetro de renda mensal para preservação do mínimo existencial (art. 3º, caput do Decreto 11.150/2022) - Dívidas decorrentes de operações de empréstimo consignado regido por lei específica não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial - Decreto 11.150/2022, art. 4º, I, «h - Inexistência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial - Improcedência mantida - Recurso negado.*

27 - TJSP Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Recurso do autor - «Lei do Superendividamento tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial - Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto 11.150/2022 - Autor que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial - Inteligência do art. 4º, parágrafo único, I, «h, do Decreto 11.150/2022 - Somatória dos valores decorrentes da existência de um empréstimo pessoal com as contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente - Precedentes - Falta de interesse de agir adequadamente reconhecida em Primeira Instância - - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

28 - TJSP Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Recurso do autor - «Lei do Superendividamento tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial - Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto 11.150/2022 - Autor que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial - Inteligência do art. 4º, parágrafo único, I, «h, do Decreto 11.150/2022 - Somatória dos valores decorrentes da existência de um empréstimo pessoal com as contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente - Precedentes - Falta de interesse de agir adequadamente reconhecida em Primeira Instância - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

29 - TJSP Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Repactuação de Dívidas. Recurso Não Provido.

30 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, POR SUPERENDIVIDAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos moldes do CDC, art. 104-A, «a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. ... (Continua)

31 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE QUANTIA EM CONTA CORRENTE. RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEMONSTRAÇÃO PELO EXECUTADO. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais, indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, sob o argumento de ausência de comprovação de que os montantes possuíam natureza alimentar. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Sicoob Unisp - Cooperativa de Crédito contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, que acolheu a arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados judicialmente, com fundamento no CPC, art. 833, IV, ao reconhecer que os montantes visam resguardar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana do devedor. A agravante sustenta a ausência de comprovação da destinação alimentar das verbas e pleiteia a manutenção da penhora. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Daniel Sameitat de Oliveira contra decisão da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, Comarca da Capital, que rejeitou impugnação à penhora de valores em conta corrente no cumprimento de sentença movido pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie. ... (Continua)

34 - TJSP Direito do consumidor. Superendividamento. Ação de repactuação de dívidas. Tutela de urgência para limitação dos descontos em 30% da renda líquida. Requisitos não preenchidos. Remanescente de renda superior ao mínimo existencial. Decreto 11.150/2022. Recurso não provido.

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA RENDA MENSAL. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

Lei 14.181/21, que introduziu no CDC (CDC) disposições sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, tem como objetivo proteger o mínimo existencial do consumidor, garantindo sua dignidade (art. 54-A, § 1º, CDC).  ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas proposta com fundamento no Lei 14.181/2021, art. 104-A (superendividamento). A autora alegou a impossibilidade de arcar com os débitos decorrentes de sucessivos empréstimos pessoais contratados com os bancos réus, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos valores pelo prazo de 180 dias e a limitação dos descontos a 30% de sua renda mensal. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RENDA DISPONÍVEL MUITO SUPERIOR AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS ESSENCIAIS E DA DESTINAÇÃO DOS VALORES QUE ORIGINARAM AS DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação de repactuação de dívidas em razão do não enquadramento no conceito de superendividamento. Alega o apelante que seu comprometimento financeiro inviabiliza o seu mínimo existencial e que os descontos deveriam ser limitados a 30% de sua renda líquida. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RENDA DISPONÍVEL MUITO SUPERIOR AO PATAMAR MÍNIMO REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS ESSENCIAIS E DA DESTINAÇÃO DOS VALORES QUE ORIGINARAM AS DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de repactuação de dívidas em razão do não enquadramento no conceito de superendividamento. Alega o apelante que seu comprometimento financeiro inviabiliza o seu mínimo existencial e que os descontos deveriam ser limitados a 30% de sua renda. ... (Continua)

39 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de repactuação de dívidas, ao fundamento de ausência de interesse processual da autora, por não demonstrar situação de superendividamento nos termos da Lei 14.181/2021 e do Decreto 11.150/2022. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, X. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE RESTRITA A CADERNETA DE POUPANÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA PARA MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta-corrente da parte executada, sob o fundamento de ausência de comprovação de que os valores tinham como finalidade constituir poupança destinada a assegurar o mínimo existencial. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. INAPLICABILIDADE DA IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA PREVISTA NO CPC, art. 833, X. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Márcio André Rakov contra decisão que, em cumprimento de sentença movido pelo Banco Bradesco S/A. rejeitou o pedido de liberação de valores bloqueados em contas bancárias do agravante. Sustenta-se que o bloqueio é indevido por abranger quantia inferior a 40 salários-mínimos, alegadamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, X. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇAO DE DÍVIDAS. REQUISITOS. APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

Indeferimento da inicial na forma do art. 330, III c/c art. 485, VI, ambos do CPC. ... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 8.078/1990, art. 104-A. INTERESSE DE AGIR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO 11.150/2.022. NÃO VERIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA.

Violada ou ameaçada de violação determinada pretensão juridicamente protegida, surge, para o seu titular, a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para o resguardo de tal pretensão, o que deverá ser feito mediante a utilização do meio processual necessário, útil e adequado a tal finalidade. Reside, nessa tríade, o interesse de agir ou o interesse processual, verdadeira condição da ação, que deverá estar presente quando da provocação da atividade jurisdicional. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO A CONTENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS QUE POSSUEM REGRAMENTOS E LIMITES PRÓPRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

45 - STF A controvérsia pertinente à reserva do possível e a intangibilidade do mínimo existencial. A questão das escolhas trágicas.

«- A destinação de recursos públicos, sempre tão dramaticamente escassos, faz instaurar situações de conflito, quer com a execução de políticas públicas definidas no texto constitucional, quer, também, com a própria implementação de direitos sociais assegurados pela Constituição da República, daí resultando contextos de antagonismo que impõem, ao Estado, o encargo de superá-los mediante opções por determinados valores, em detrimento de outros igualmente relevantes, compelindo, o Poder Público, em face dessa relação dilemática, causada pela insuficiência de disponibilidade financeira e orçamentária, a proceder a verdadeiras «escolhas trágicas, em decisão governamental cujo parâmetro, fundado na dignidade da pessoa humana, deverá ter em perspectiva a intangibilidade do mínimo existencial, em ordem a conferir real efetividade às normas programáticas positivadas na própria Lei Fundamental. Magistério da doutrina. - A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes. - A noção de «mínimo existencial, que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF/88, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV).... (Continua)

46 - TJSP Direito Civil, do Consumidor e Constitucional. Apelação Cível. Repactuação de Dívidas.

47 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora para liberar parte do valor bloqueado, mantendo, no entanto, a constrição sobre o montante remanescente. O agravante sustenta que os valores penhorados possuem natureza alimentar e devem ser protegidos pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, defendendo que se trata de reserva financeira destinada a garantir o mínimo existencial. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO. SALDO BLOQUEADO DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, VISANDO GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA RETIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO.

parte autora, cliente do banco réu, contraiu uma dívida devido ao crédito fornecido, que era pago por desconto direto em conta. Com a pandemia, suas condições financeiras pioraram, levando-a a negociar com o banco. Durante essas tratativas, o réu reteve R$ 10.866,10, que foi pago pelo TJRJ, mas não repassado ao banco destinatário da portabilidade. ... (Continua)

49 - TJSP Ação de repactuação de dívidas. Lei de superendividamento. Consideração de que o Decreto 11.150/2022 excluiu os empréstimos consignados da aferição da preservação do mínimo existencial. Ausência de elementos de que as prestações cobradas pelos réus, somadas, prejudiquem o mínimo existencial da autora. Contexto dos autos que leva à improcedência da pretensão inicial. Sentença mantida. Recurso improvido

50 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO- IMPROCEDÊNCIA- COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL- NÃO OCORRÊNCIA

Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não observância- Violação do devido processo legal- Nulidade- Não caracterização- Autor que não atende ao pressuposto legal: - Não é possível a observância do procedimento específico para proteção ao consumidor, quando não se verifica comprometimento do mínimo existencial, pressuposto legal. Noção que deve observar o conceito preconizado pelo Decreto 11.150/2022. Ausência de superendividamento a obstar o reconhecimento de violação do devido processo legal ou inobservância do rito específico preconizado pelo CDC, notadamente a nomeação de administrador (CDC, art. 104-B, § 3º), pois não se enquadrando no conceito legal, a ele não faz jus. ... (Continua)