Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Lei 14.181/2021. PRELIMINAR. NULIDADE DA R. SENTENÇA. NÃO ADOÇÃO DO RITO DOS arts. 104-A E SEGUINTES DO CDC. COMPROVAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO. GARANTIA DO MINIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA. Decreto11.567/23. RECURSO PROVIDO. 

I. Caso em exame.  ... (Continua)