Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA-POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a penhora de valores bloqueados em conta-corrente, sob o argumento de que não foi comprovada a utilização dos valores para garantir o mínimo existencial. ... (Continua)