Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTIULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. REMUNERAÇÃO. COMPROMETIMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. MITIGAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. AFASTADA.  

1. A respeito do tema, o art. 833, IV do CPC prevê como impenhoráveis: «IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.   ... (Continua)