Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. OFENSA AO MINIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INTELIGENCIA art. 3º DO DECRETO Nº11.150/2022. SENTENÇA MANTIDA.

Pelo princípio da dialeticidade, o diploma processual civil impõe ao recorrente não apenas manifestar o seu inconformismo com a decisão recorrida, mas também demonstrar os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento. ... (Continua)