Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR MILITAR. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES A 30% DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGINIDADE HUMANA. RESPEITO AO MINIMO EXISTENCIAL.

Trata-se de ação de revisão de contratos de mútuos feneratícios, de prestações consignadas em folha de pagamento, proposta por servidor público militar em face de sua credora. Agravo de instrumento interposto contra de decisão que denegou tutela de urgência antecipatória requerida em face de instituição financeira para determinar a limitação dos descontos de parcelas incidentes a 30% ou 35% dos proventos. ... (Continua)