Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RENDA FORMAL E RENDA INFORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA INFORMAL. TRÊS OUTROS FILHOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRESERVAÇÃO DO MINIMO EXISTENCIAL DA ALIMENTANDA E DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do art. 1694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. ... (Continua)