direito individual homogeneo
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. 1. Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual. Direito individual homogêneo. Não conhecimento.

«Sendo as promoções um direito individual homogêneo, a ação coletiva eventualmente ajuizada apenas fará coisa julgada erga omnes no caso de procedência, para beneficiar, mas jamais no caso de improcedência para prejudicar os seus titulares, independentemente do motivo, nos termos do CDC, art. 103, III. ... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA - SUPERVISOR DE COBRANÇA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que possui nítida natureza de direito individual homogêneo a demanda pelo pagamento de horas extras além da 6ª diária decorrente do não enquadramento dos empregados de instituição bancária na exceção do art. 224, §2º, da CLT. 2. No caso, o regional, reconhecendo a legitimidade do sindicato autor, afastou a natureza de direito individual homogêneo do pleito, apontando que a análise do enquadramento no art. 224,§ 2º, da CLT para o cargo de supervisor de cobrança, exigiria a apreciação individualizada, não sendo possível a verificação de forma genérica para a categoria. 3. Portanto, merece reforma a decisão regional para se reconhecer a natureza de direito individual homogêneo da demanda . Recurso de Revista conhecido e provido.

3 - TST RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/17 - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA - SUPERVISOR DE COBRANÇA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que possui nítida natureza de direito individual homogêneo a demanda pelo pagamento de horas extras além da 6ª diária decorrente do não enquadramento dos empregados de instituição bancária na exceção do art. 224, §2º, da CLT. 2. No caso, o regional, reconhecendo a legitimidade do sindicato autor, afastou a natureza de direito individual homogêneo do pleito, apontando que a análise do enquadramento no art. 224,§ 2º da CLT para o cargo de supervisor de cobrança, exigiria a apreciação individualizada, não sendo possível a verificação de forma genérica para a categoria. 3. Portanto, merece reforma a decisão regional para se reconhecer a natureza de direito individual homogêneo da demanda. Recurso de Revista conhecido e provido.

4 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação civil pública. Direito individual homogêneo. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, há legitimidade do Ministério Público na defesa, por meio de ação civil pública, de direito individual homogêneo, ainda que a matéria não envolva relação de consumo. ... (Continua)

5 - STJ Ação civil pública. Captação antecipada de poupança popular. Direito individual homogêneo. Lei 7.347/85, arts. 1º, V. CDC, CF/88, art. 81, parágrafo único, III. art. 129, III.

«Não é da natureza individual, disponível e divisível que se retira a homogeneidade de interesses individuais homogêneos, mas sim de sua origem comum, violando direitos pertencentes a um número determinado ou determinável de pessoas, ligadas por esta circunstância de fato. Inteligência do art. 81, CDC. Os interesses individuais homogêneos são considerados relevantes por si mesmos, sendo desnecessária a comprovação desta relevância. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Direito individual homogêneo. Indivíduo determinado. Valor de alçada. Caráter coletivo. Juizado especial federal. Competência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Preliminares de nulidade por impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade ativa do sindicato profissional como substituto processual. Intervalo intrajornada. Direito individual homogêneo.

«Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o pedido de intervalo intrajornada, cuja causa de pedir resida em conduta uniforme do empregador, é passível de exame em sede de ação coletiva, por ser um direito individual homogêneo dos empregados submetidos ao regime supressivo, razão pela qual o pedido é juridicamente possível e o sindicato obreiro é legítimo substituto processual. Precedentes. Pertinência da Súmula 333 desta Corte. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Direito individual homogêneo. Horas in itinere.

«Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que o CF/88, art. 8º, III autoriza os sindicatos a atuarem como substitutos processuais não apenas nas hipóteses previstas em lei, mas, também, em todas as ações em que os pedidos se fundarem em direitos individuais homogêneos, o que corresponde à hipótese dos autos, na qual se pleiteia o pagamento de horas in itinere, direito que decorre de origem comum. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO DO ITAÚ UNIBANCO S/A. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROVÉRSIA QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO-AUTOR E QUANTO À ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE DO DIREITO INDIVIDUAL PLEITEADO. 1 -

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Curitiba e Região, em que se postula o pagamento de duas horas extras diárias para os ocupantes do cargo de «assessor administrativo gerência no Itaú Unibanco S/A. decorrentes do não enquadramento no cargo de confiança bancária previsto no § 2º do CLT, art. 224. 2 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e provido o recurso de revista para, afastada a ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato-autor, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga no exame do feito como entender de direito. 3 - A Corte Regional reformou a sentença para afastar a legitimidade ativa ad causam do Sindicato, sob o fundamento de que « a natureza da pretensão envolve direito individuais heterogêneos dos empregados do Reclamado, razão pela qual o Sindicato é parte ilegítima para a ação coletiva «. Por consequência, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, à luz do CPC, art. 485, VI. 4 - A SBDI-1 desta Corte Superior, considerando as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, firmou jurisprudência no sentido de que o CF/88, art. 8º, III assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para promover a defesa de todos e quaisquer direitos ou interesses da categoria que representam, englobando não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos « stricto sensu « e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria, sendo irrelevante se o ente sindical atua na defesa de toda a categoria, parte dela ou em favor de um único trabalhador. Julgados. 5 - No caso concreto, conforme assentado na decisão monocrática, o pedido de horas extras refere-se a direito individual homogêneo, pois decorre de uma origem comum relativamente a um grupo específico de empregados do réu (não enquadramento dos ocupantes do cargo de assessor administrativo gerência no Itaú Unibanco S/A. na exceção do CLT, art. 224, § 2º), o que ampara a legitimidade do sindicato para representar os substituídos judicialmente, ainda que necessária a dilação probatória para a quantificação dos valores devidos a cada empregado individualmente. 6 - Sinale-se que a ação civil pública, prevista na Lei 7.347/85, é instrumento de defesa de direitos e interesses metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos, subespécies de coletivos). O próprio CDC (art. 81, III) prevê o cabimento de ações coletivas para salvaguardar direitos ou interesses individuais homogêneos, que são, segundo o STF, subespécie de direitos coletivos e decorrem de uma origem comum. Logo, reconhecido que o direito pleiteado na presente ação pública trata-se de direito individual homogêneo, não há falar em inadequação da via eleita. Na jurisprudência desta Corte Superior, é pacífico o entendimento de que os sindicatos podem ajuizar ação civil pública para a defesa de interesses individuais homogêneos, como se deu no caso concreto. Julgados. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO-AUTOR. LEI 13.467/2017. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO. SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Conforme exposto no exame do agravo do Itaú Unibanco S/A. uma vez reconhecido que a pretensão formulada pelo Sindicato-Autor envolve direito individual homogêneo, não restam dúvidas de que é cabível o ajuizamento da ação civil pública, ante o disposto nos arts. 21 da Lei 7.347/1985 e 81, III, do CDC. Agravo a que se dá provimento parcial para complementar o mérito do recurso de revista provido na decisão monocrática, nos termos da fundamentação.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade. Ministério Público. Direito individual homogêneo. Idoso. Direito indisponível. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, « não é da natureza individual, disponível e divisível que se retira a homogeneidade de interesses individuais homogêneos, mas sim de sua origem comum, violando direitos pertencentes a um número determinado ou determinável de pessoas, ligadas por esta circunstância de fato. Inteligência do art. 81, CDC « (AgRg no Ag 1.323.205/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 10/11/2010). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Ação civil pública.Legitimidade ativa do Ministério Público. Direito individual homogêneo. Legitimidade e interesse processuais configurados. Decisão agravada.Manutenção.I- O Ministério Público tem legitimidade processual para a propositura de ação civil pública objetivando a defesa de direitos individuais homogêneos.Ii- Não é da natureza individual, disponível e divisível que se retira a homogeneidade de interesses individuais homogêneos, mas sim de sua origem comum, violando direitos pertencentes a um número determinado ou determinável de pessoas, ligadas por esta circunstância de fato. Inteligência do art. 81, CDC.Iii- Agravo regimental improvido.

12 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ORIGEM COMUM DO PEDIDO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR QUASE 10 ANOS. DESCOMISSIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O Regional concluiu pela ilegitimidade ativa ad causam do sindicato ao fundamento de que não haveria como reconhecer origem comum e homogeneidade aos direitos pretendidos, pois as peculiaridades inerentes a cada trabalhador substituído se sobrepõem à dimensão coletiva. Considerando a jurisprudência do STF e desta Corte acerca do tema, mostra-se prudente o provimento do agravo interno, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ORIGEM COMUM DO PEDIDO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR QUASE 10 ANOS. DESCOMISSIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Diante da viabilidade da indicada violação ao CF/88, art. 8º, III, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe, para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ORIGEM COMUM DO PEDIDO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR QUASE 10 ANOS. DESCOMISSIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Regional concluiu pela ilegitimidade ativa ad causam do sindicato ao fundamento de que não haveria como reconhecer origem comum e homogeneidade aos direitos pretendidos, pois as peculiaridades inerentes a cada trabalhador substituído se sobrepõem à dimensão coletiva. Todavia, a jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do STF na interpretação da CF/88, art. 8º, III, é no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para pleitear direitos individuais homogêneos dos empregados da categoria representada, tal como ocorre na hipótese dos autos, uma vez que a causa de pedir (restabelecimento da gratificação de função percebida por quase 10 anos) evidencia a origem comum do direito vindicado, cujo substrato reside na conduta patronal uniforme. A existência de situações específicas de cada empregado não tem o condão de afastar a legitimidade do sindicato de atuar como substituto processual. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TST Prazo prescricional. Protestos interruptivos. Sindicato. Substituto processual. Direito individual homogêneo.

«O Tribunal Regional consignou ter o sindicato legitimidade para atuar como substituto processual no caso dos autos, porém, não tratou da natureza do pedido (meramente individual ou individual homogêneo). Por sua vez, não foram opostos embargos de declaração pela recorrente postulando o devido pronunciamento. Incidência da Súmula 297/TST, II, do TST. ... (Continua)

14 - TJSP Liquidação de sentença coletiva. Âmbito de abrangência da coisa julgada da sentençacoletiva. Direito Individual Homogêneo. Eficácia `erga omnes´. Reconhecida a exequibilidade do título executivo judicial. Agravo improvido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ação civil pública. Aferição de causa comum de eventual direito individual homogêneo. Exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não é possível conhecer de questões suscitadas no recurso especial que não indicam os dispositivos legais federais violados pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Danos causados aos trabalhadores nas minas. Interesse social relevante. Direitos individuais homogêneos.

«O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, desde que esteja configurado interesse social relevante. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ÁGUAS DO RIO. TARIFA SOCIAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TRT2 Sindicato. Representação da categoria e individual. Substituição processual. Sindicato da categoria profissional. Legitimidade ativa. Direito individual homogêneo.

«O direito vindicado - oriundo do descumprimento, por parte da demandada, do trabalho em feriados, na escala 12x36, nos termos pactuados na CCT - é de origem comum e, embora envolva situações particulares, é passível de quantificação econômica futura, caracterizando-se assim como individual homogêneo, porquanto decorre de uma conduta genérica, massiva e uniforme adotada pela reclamada, geradora de lesão a uma coletividade de trabalhadores, ora representados pelo sindicato de classe. Não há dúvida de que tal hipótese está relacionada a direitos individuais de caráter homogêneo, ainda que sujeitos a apuração individualizada, resultando inequívoca a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual, na defesa, em nome próprio, de interesse de todos os trabalhadores substituídos. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho.... (Continua)

19 - STJ Processual. Administrativo. Legitimidade do Ministério Público. Direito individual homogêneo de consumidor. Cabimento.

1 - O Ministério Público possui legitimidade ativa para atuar em defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, «como no caso em que se verifica a existência de centenas de reclamações relativas à cobrança abusiva promovida pela concessionária de gás (AgRg no Ag 1.249.559/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 15/12/2011, DJe 2/2/2012). ... (Continua)

20 - TST Embargos. Legitimidade ativa do sindicato. Direito individual homogêneo. Recurso de revista conhecido e provido. Origem comum do pedido. Horas in itinere.

«A homogeneidade dos direitos buscados em juízo está vinculada à lesão comum e à natureza da conduta, de caráter geral, ainda que alcance a titularidade de diversos indivíduos envolvidos na relação jurídica. A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, autoriza a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Este é o conceito que se extrai do Lei 8.078/1990, art. 81, inciso III (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos «os decorrentes de origem comum. Deste modo, tratando-se de ação que visa o pagamento das horas in itinere, que embora materialmente individualizável, é de origem comum, resta consagrada a homogeneidade que viabiliza a defesa de interesses individuais homogêneos pelo Sindicato da categoria. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)