direito do consumidor proteção
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PERDA TOTAL DE VEÍCULO. DEDUÇÃO DE VALORES PREVISTA EM REGULAMENTO ASSOCIATIVO. RECURSO PROVIDO.

Controvérsia relativa à responsabilidade da apelante de ressarcir ao apelado o valor do veículo objeto da proteção veicular, que sofreu perda total, em decorrência de acidente. ... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE. RESOLUÇÃO BACEN 4.790/2020. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP Ação declaratória de nulidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - A autora alega que foi surpreendida no final do ano de 2020 por uma cobrança indevida enviada pela ré indicando a contratação de uma linha telefônica de um número desconhecido que não realizou e seu nome foi indevidamente negativado pela ré junto aos cadastros de proteção ao crédito - Relação jurídica estabelecida entre as partes de natureza consumerista - Aplicação do CDC - Ônus da comprovação da existência de relação jurídica entre as partes a justificar o débito inscrito que competia à ré, do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC/2015, art. 373, II - Termo de adesão e contratação juntado a fls. 15 que consta assinatura totalmente divergente da lançada no documento de identidade da autora a fls. 12 - Além disso, o documento pessoal apresentado por ocasião da contratação (fls. 18) não é o mesmo juntado pela autora nos presentes autos (fls. 12) - Como se não bastasse, de acordo com a certidão de fls. 196, a autora é desconhecida no endereço indicado quando da contratação, encontrando-se o imóvel desocupado - Demonstração nos autos de que no ano de 2019 a autora já residia no endereço informado na inicial e que seu número de celular é 997619161 - Responsabilidade objetiva da ré, fundada na teoria do risco do negócio - Irregularidade na prestação do serviço, que gerou inscrição indevida do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral «in re ipsa, decorrente da comprovada negativação indevida - Simples inscrição que se constitui em transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Danos morais configurados - Valor fixado em R$ 6.000,00 que se afigura razoável e não comporta redução - Astreinte também fixada com moderação - Recurso improvido.

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação revisional proposta objetivando a declaração de nulidade de cláusulas em contrato de empréstimo, alegando a contratação não solicitada de seguro, caracterizando venda casada. A sentença de 1º grau julgou procedente o pedido para declarar a nulidade das cláusulas referentes ao seguro de proteção financeira e condenou a ré à devolução em dobro dos valores pagos. ... (Continua)

5 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Proteção às pessoas com deficiência visual. Emissão de fatura detalhada de conta de telefonia em braile. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Violação do princípio da legalidade. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Violação dos princípios da isonomia, da ordem econômica, da livre inciativa e da livre concorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à CF/88 - Tema 660 do quadro de temas de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação do princípio constitucional da legalidade seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da questão em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 636/STF. 3. Na hipótese em disputa nos autos, é inviável chegar-se a conclusão diversa daquela da instância de origem, para o acolhimento da pretensão deduzida pela recorrente, sem detida análise dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional utilizada na fundamentação do acórdão recorrido. 4. Como se sabe, não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou para o reexame do conjunto fático probatório da causa (Súmula 279/STF). 5. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º).... (Continua)

6 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. DUPLA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

Ofertas insistentes de empréstimo consignado. Distribuição indevida de dados pessoais. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Obrigação de fazer. Dano moral não configurado. Negado provimento aos recursos... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos, em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de negativa de cobertura securitária por associação de proteção veicular, após acidente de trânsito ocorrido em 31.12.2021. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA. PRETENSÕES IMPROCEDENTES.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

9 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Produto adquirido pela parte autora (máquina de café) apresentou vício - determinação de restituição dos valores pagos à parte requerente, nos termos do art. 18, §1º, II, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Produto adquirido pela parte autora (máquina de café) apresentou vício - determinação de restituição dos valores pagos à parte requerente, nos termos do art. 18, §1º, II, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INDENIZAÇÃO POR FURTO. RECURSO PROVIDO.

Os autores buscam indenização por furto de veículo, conforme contrato de proteção veicular. A ré recusa o pagamento, alegando simulação do furto. A inversão do ônus da prova é justificada pela verossimilhança das alegações e pela hipossuficiência técnica dos autores, conforme CDC, art. 6º, VIII. A ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, ausente prova inequívoca da simulação do sinistro. É devido, pois, o pagamento da indenização. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação declaratória veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Débito existente. Constatou-se que a dívida era oriunda de contratação de cheque especial pelo autor junto ao Banco Santander. O réu juntou aos autos os documentos relativos à abertura de conta corrente pelo autor, devidamente por ele assinados (fls. 54/66) - assinaturas cuja validade não fora questionada nos autos. Crédito cedido ao réu através de cessão de crédito, cujo termo foi devidamente juntado aos autos (fl. 145). Comprovação da relação jurídica entre as partes e a origem do débito. Notificação do autor acerca da cessão de crédito que era desnecessária. A ineficácia prevista no art. 290 do Código Civil para falta da notificação não tornava sem efeito a cessão de crédito e nem tampouco levava à extinção do crédito. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Ausência de notificação que não impedia a cobrança e inclusão do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular do direito do réu. Danos morais não configurados. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. I. CASO EM EXAME.

Apelação da instituição financeira contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir a validade, ou não, da contratação do seguro de proteção financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR. Seguro de proteção financeira abusivo. Possibilidade de contratação de seguro quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora. Precedente qualificado (Tema 972, STJ). Caso em que não comprovada a liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor, configurando a venda casada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

13 - TJSP Recurso Inominado - Fornecimento de energia - Declaratória com pedido de indenização por danos morais - Protesto indevido em razão do inadimplemento decorrente de TOI - Recurso da ré, defendendo a cobrança - Descabimento -   Cobrança indevida - Declaração de inexigibilidade que era mesmo de rigor - Falha incontroversa da prestação de serviço - Responsabilidade da fornecedora - Dano moral caracterizado - Verba indenizatória readequada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostrando-se proporcional ao dano causado e capaz de desestimular o ofensor a novas práticas semelhantes, sem provocar o enriquecimento sem causa da consumidora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SEGURO PRESTAMISTA. ILEGALIDADE. A cobrança de seguro de proteção financeira ou prestamista, no caso em tela, á abusiva, pois, embora celebrado em instrumento separado, o contrato foi firmado com seguradora pertencente ao grupo econômico do banco mutuante e não foi informada ao consumidor Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SEGURO PRESTAMISTA. ILEGALIDADE. A cobrança de seguro de proteção financeira ou prestamista, no caso em tela, á abusiva, pois, embora celebrado em instrumento separado, o contrato foi firmado com seguradora pertencente ao grupo econômico do banco mutuante e não foi informada ao consumidor a facultatividade da contratação. Recurso improvido.

15 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

I. Caso em Exame. Ação de indenização por danos morais proposta por consumidor contra instituição financeira devido à inclusão de dívida em cadastro de proteção ao crédito. Sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$10.000,00 Ambas as partes apelaram: a ré busca a reforma integral da sentença e o autor pleiteia a majoração da indenização. II. Questões em Discussão. As questões em discussão consistem em (i) a existência de dano moral (ii) a adequação do valor da indenização fixada e (iii) o termo inicial dos juros moratórios. III. Razões de Decidir. 1. O dano moral por inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito é presumido (in re ipsa). 2. A orientação contida na Súmula 385/STJ não se aplica quando as anotações anteriores foram excluídas. 3. O valor da indenização deve ser reduzido para R$3.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, em que existente várias anotações anteriores e posteriores. 4. Em se tratando de condenação decorrente de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. Legislação citada: CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 100; art. 85, § 8º; art. 85, § 11. CC, art. 405; art. 944. Súmula 362/STJ. Súmula 385/STJ. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 01/07/2024. TJSP, Apelação 1069062-75.2021.8.26.0002, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 13/04/2023. TJSP, Apelação 1056241-36.2021.8.26.0100, Rel. Des. Dario Gayoso, j. 18/01/2023. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NÃO CONHECERAM DO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OPERADORA DE TELEFONIA.

I. Caso em Exame: Lucinara Alves de Brito ajuizou ação contra Claro S/A. alegando inscrição indevida de seu nome em órgão de proteção ao crédito por dívida desconhecida, buscando a declaração de inexigibilidade da dívida e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste, na prática, em verificar: (i) a inexistência da dívida; (ii) a ilicitude da inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito e (iii) a ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo. A falha na prestação dos serviços pela apelada ficou evidenciada porque deixou de comprovar a existência da dívida sob julgamento. A indevida inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito caracterizou danos morais in re ipsa passíveis de compensação. Quantum compensatório arbitrado em R$ 10.000,00 porque justo, adequado e proporcional ao caso concreto. IV. Dispositivo e Tese: Sentença reformada. Recurso de apelação provido. Ação julgada parcialmente procedente. Tese de julgamento: não comprovada a existência da dívida pela fornecedora de serviços, a inscrição do nome da consumidora em órgão de proteção ao crédito é indevida e passível de compensação por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, § 1º, VIII; art. 355, I; art. 487, I. CC art. 405. CDC, art. 14, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 326 e 362. Apelação Cível 1028323-60.2021.8.26.0002, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 12/12/2023. Apelação Cível 1014471-22.2023.8.26.0576, Rel. Deborah Ciocci, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 02/10/2023. Agravo de Instrumento 2141877-54.2024.8.26.0000, Rel. Rodrigues Torres, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2024... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR. APRESENTAÇÃO E OFERTA DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O CONTRATO.

I. Caso em Exame: Denivaldo Casteliano de Souza interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com danos morais, proposta contra Prioritária - Brasil Protect Entidade de Autogestão. O autor alegou que contratou proteção contra furto e roubo para sua motocicleta, mas a requerida negou a cobertura após o furto. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar (i) se o contrato firmado entre as partes previa cobertura contra furto e roubo, (ii) se a requerida deve indenizar o autor pelo furto da motocicleta e (iii) se o autor sofreu danos morais pela conduta da apelada. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo e o caso concreto deve ser apreciado sob o arnês do CDC. A oferta e apresentação dos serviços integram o contrato entabulado entre as partes, nos termos do CDC, art. 30 e a ré apelada é responsável pela indenização decorrente do furto da motocicleta que vitimou o autor apelante diante da previsão contratual de proteção veicular contra roubo e furto. A negativa da apelada em cumprir os termos da oferta e apresentação integrados ao contrato permite ao autor exigir o cumprimento forçado da obrigação de reparação pelo furto da motocicleta, nos termos do art. 35, I do CDC. Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor geradores de dano moral. Configuração do desvio produtivo. Fixação da indenização em R$ 5.000,00. Precedente desta Corte. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELA RÉ. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA INDEVIDA. EXCLUSÃO DO SALDO DEVEDOR. NÃO COMPROVADA A REGULAR CONTRATAÇÃO DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo proposta por consumidor em face da instituição financeira, sob a alegação de cobrança indevida de tarifas, seguro e juros capitalizados. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. DÍVIDA RENEGOCIADA. 1. A prova documental indica novação, a dívida anterior foi extinta. Criação de nova dívida que esta regularmente sendo paga. Nova dívida, consumidor em dia, estando adimplente é abusiva a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. DÍVIDA RENEGOCIADA. 1. A prova documental indica novação, a dívida anterior foi extinta. Criação de nova dívida que esta regularmente sendo paga. Nova dívida, consumidor em dia, estando adimplente é abusiva a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd