Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INDENIZAÇÃO POR FURTO. RECURSO PROVIDO.

Os autores buscam indenização por furto de veículo, conforme contrato de proteção veicular. A ré recusa o pagamento, alegando simulação do furto. A inversão do ônus da prova é justificada pela verossimilhança das alegações e pela hipossuficiência técnica dos autores, conforme CDC, art. 6º, VIII. A ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, ausente prova inequívoca da simulação do sinistro. É devido, pois, o pagamento da indenização. Recurso provido... (Continua)