Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELA RÉ. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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