Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE. RESOLUÇÃO BACEN 4.790/2020. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL.
I. Caso em exame ... ()
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