difamacao dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil. Dano moral. Ofensas proferidas pelas requeridas em mensagens privadas trocadas nas redes sociais. Injúria e difamação não configuradas. Dissabor relacionado ao drama humano inerente ao convívio em sociedade. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

O autor alega haver sofrido danos morais em decorrência de uma série de injúrias, calúnias e difamações perpetradas pelos réus, seus ex-sogros, que se opunham fortemente ao relacionamento amoroso mantido com sua filha, interditada judicialmente. Dinâmica familiar disfuncional. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, quantia esta corrigida monetariamente a partir da data da publicação da sentença e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, além das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. O autor interpôs apelação cível objetivando a majoração da indenização. Os réus interpuseram apelação, requerendo a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a drástica redução do valor indenizatório. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE VIZINHANÇA. OFENSAS À HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INALTERADO. RETRATAÇÃO PÚBLICA.  CABIMENTO. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral em razão de difamação. Alegações e acusações de falsidade documental por parte da requerida (difamação) em decorrência de ser presidente da associação de moradores do bairro. Aduz ainda que realizou boletins de ocorrência a respeito. Reconvenção por parte da apelada. Versões contraditórias decorrentes de inimizade e sem fundamento. Nenhuma das partes conseguiu de fato comprovar minimamente as alegações proferidas, ressaltando que a mera lavratura de boletim de ocorrência pode ter eventual desdobramento penal, se o caso, não servindo exatamente como prova documental para comprovar os fatos. Danos morais. Não ocorrência. Responsabilidade civil não caracterizada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas e difamação. Demonstração. Inocorrência. Testemunhas e informantes que não comprovaram a existência de ofensas à honra da recorrente passíveis de compensação por dano moral. Improcedência confirmada. Recurso não provido.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CALÚNIA - DIFAMAÇÃO - ATO ILÍCITO - NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - AFASTADO.

Quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O dano moral se trata da ofensa aos direitos de personalidade da pessoa, como por exemplo intimidade, privacidade e honra. Ausente nos autos prova da prática de ato ilícito cometido pelos réus, não há que se falar em responsabilidade dos réus de indenizar por danos morais.... (Continua)

7 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Dano moral é lesão à personalidade, ferindo o bom nome, a moralidade ou o sentimento de estima da pessoa, provocadas por fato relevante de outrem, ainda que em contexto circunstancial, criando para o ofendido vexames ou constrangimentos juridicamente expressivos. Pouco importa a intencionalidade na geração do dano ou a veracidade da imputação. Vale lembrar que, não se tratando de funcionário público no exercício do cargo, mesmo para a extrema hipótese do crime de difamação não se admite a exceção da verdade. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO E RECONVENÇÃO. DEMANDA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS: INJÚRIAS E EMBATE FÍSICO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DIFAMAÇÃO PELAS REDES SOCIAIS. ALEGAÇÃO INFUNDADA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVAS: ART. 370 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CONFRONTO NO BAR INDEVIDA: PROVOCAÇÃO DO OFENDIDO E RETORSÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE FATOS SUBMETIDOS A SEGREDO DE JUSTIÇA NÃO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A ESSE TÍTULO: REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DIFAMAÇÃO PELAS REDES SOCIAIS: DANO MORAL INDENIZÁVEL, MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. REMOÇÃO DE PUBLICAÇÕES.

Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para ordenar a retirada de publicações. Alegação de difamação. No entanto, não há elementos suficientes para justificar o deferimento da tutela de urgência. É necessário aguardar o estabelecimento do contraditório. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa irrogada em juízo. Discussão da causa. Inexistência de injúria e difamação. Dano não reconhecido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CP, art. 140 e CP, art. 142.

«É certo que o CP, art. 140 prevê que injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, é crime, com pena de detenção de um a seis meses, ou multa. Mas também o é que o art. 142 do mesmo diploma legal dispõe que não constitui injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador. A espécie dos autos se encaixa, exatamente, na excludente estabelecida neste último artigo citado, não se verificando a pura e simples tentativa de se ofender a honra e a moral do reclamante, mas, sim, a busca de demonstrar a quebra da fidúcia a justificar a aplicação da penalidade máxima permitida no Direito do Trabalho.... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NULIDADE. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EDIFÍCIO. DANO ESTRUTURAL. JUNTA DE DILAÇÃO. INFILTRAÇÃO. APARTAMENTO. MORADOR. DEVER DE INDENIZAR. EXTENSÃO DO DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. NOTA FISCAL. ORÇAMENTO. VALOR CONDIZENTE COM O MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO. DANO MORAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Não há nulidade da decisão recorrida por deficiência de fundamentação, quando expressamente arroladas pelo julgador as razões de fato e de direito que guiaram o seu convencimento acerca das questões veiculadas no provimento jurisdicional, amparadas nas provas documental e oral produzida nos autos.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANO MORAL - INJÚRIA RACIAL - MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO

Parte autora que foi moralmente ofendida em razão do seu cabelo crespo, em curso de cabelereiro profissionalizante; ... (Continua)

13 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Nulidade por julgamento «ultra petita. Condenação superior ao pedido na inicial. Dano imputado como crime (difamação). Critérios para apuração do valor do dano utilizando-se os parâmetros e estabelecidos no Código Penal. CP, art. 49, § 1º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O TRT da 1ª Região, reformando a sentença, entendeu estarem presentes elementos suficientes para a caracterização do dano moral pleiteado e condenou a reclamada ao pagamento de indenização no valor exato de R$ 217.440,00, aplicando o critério objetivo contido no CP, art. 49, § 1º. Reconheceu que os atos praticados pela reclamada detinham caráter criminoso, tipificado no Código Penal, em seu art. 139, como crime de difamação. O reclamante, na petição inicial, pleiteou indenização no valor de 400 salários mínimos, que à época correspondia a R$ 96.000,00. O TRT, ao condenar a reclamada em valor superior ao que foi pedido na inicial, afastou-se dos limites da lide, devendo a decisão ser reavaliada, tendo como finalidade fazer valer a norma que determina a adstrição do juiz aos limites impostos pelas partes.... (Continua)

14 - TRT3 Dano moral. Ofensa à imagem e à honra. Difamação.

«Configura ofensa à honra e à imagem do trabalhador a conduta do empregador que, após a cessação do contrato de trabalho, distribui comunicado escrito a clientes, alertando-os sobre o procedimento adotado pela obreira e afirmando que ela estaria tentando conquistar as pessoas atendidas pela antiga empregadora, divulgando informações inverídicas sobre a empresa, com o fim de denegrir sua imagem. A mesma missiva, advertia os clientes para tomar cuidado com as propostas de negócio apresentadas pela autora. Não há dúvida quanto ao caráter ofensivo da correspondência distribuída pelas rés aos clientes, pois atribuíram à reclamante conduta desonesta e mentirosa, de modo a configurar ofensa à imagem e à honra objetiva, aqui considerada como a valoração da personalidade feita pela sociedade. A conduta ilícita aqui descrita identifica-se com a difamação, tipo penal descrito no CP, art. 139, caracterizado pela imputação de fato ofensivo à reputação da vítima, sem caráter criminoso. E, no caso em apreço, percebe-se até mesmo a intenção maléfica das rés ao distribuir a aludida correspondência, pois o objetivo era garantir a permanência dos clientes à custa da ofensa à imagem da autora.... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Dano moral ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki não reconhecendo o dano moral ambiental entendendo ser necessária vinculação do dano moral à noção de dor, de sofrimento psíquico, de caráter individual. Incompatibilidade com a noção de transindividualidade (indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa e da reparação). CF/88, arts. 5º, V e X e 225. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.

«... 2. O dano ambiental ou ecológico pode, em tese, acarretar também dano moral — como, por exemplo, na hipótese de destruição de árvore plantada por antepassado de determinado indivíduo, para quem a planta teria, por essa razão, grande valor afetivo. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Injúria e difamação. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, consistente na configuração do dano moral, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação que faz alusão ao envolvimento do autor com o consumo excessivo de álcool. Referida alusão que traduz manifesto o intuito de macular o conceito do autor, difamando-o. Exercício do direito de crítica extrapolado. Dano moral caracterizado. Redução da indenização ao equivalente a cinquenta salários mínimos. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Alegação de injúria e difamação. Ofensas alegadamente proferidas em ambiente eclesiástico. Não comprovação das ofensas, nem da autoria. Meros boatos e «fofocas que não caracterizam dano moral indenizável. Improcedência mantida. Recurso desprovido

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Injúria. Calúnia. Difamação. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3 ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÁUDIO ENVIADO POR APLICATIVO DE MENSAGENS CONTENDO EXPRESSÃO PEJORATIVA E MENÇÃO À INADIMPLÊNCIA. DIFAMAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO QUE EXTRAPOLE A ESFERA PRIVADA. ABORRECIMENTOS COTIDIANOS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. I. CASO EM EXAME 1. O reclamante ajuizou ação de indenização por danos morais, alegando ter sido difamado em áudio recebido pelo reclamado. Pleiteou a condenação do reclamado ao pagamento de indenização no valor não inferior a R$ 40.000,00. 2. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido. Inconformado, o reclamante interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença e a procedência do pedido. O recurso foi recebido e as contrarrazões foram apresentadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o áudio enviado pelo reclamado configura dano moral indenizável, considerando o contexto da comunicação e os elementos probatórios constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inicialmente, mantenho o deferimento da Justiça Gratuita ao recorrente, diante da documentação constante nos autos. O pedido de impugnação formulado em contrarrazões não merece acolhimento, por ausência de provas que infirmem os documentos juntados pelo autor. 5. Presentes os pressupostos processuais, o recurso deve ser conhecido. 6. No mérito, o princípio da oralidade (CF, art. 98, I/88) confere maior aptidão ao juiz de primeiro grau para valorar a prova oral. Assim, só em situações excepcionais se justifica a reavaliação dos fatos pela Turma Recursal. 7. O áudio foi encaminhado no contexto de uma cobrança de dívida envolvendo um terreno, e sua parte relevante foi compartilhada apenas com a esposa do reclamante. Não há indícios de que a comunicação tenha ultrapassado esse âmbito restrito e que tenha gerado prejuízo à reputação da vítima. 8. Ressalte-se que dissabores cotidianos não configuram dano moral indenizável. O dano moral não é in re ipsa, exigindo comprovação concreta da ofensa à honra e à imagem do reclamante, o que não se verificou. 9. Assim, a sentença deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença. 11. Com fulcro na Lei 9.099/95, art. 55, condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, bem como das custas processuais, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da Justiça Gratuita, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. 12.Tese de julgamento: «A mera menção pejorativa em conversa privada, sem ampla divulgação ou efetivo prejuízo à honra do ofendido, não configura dano moral indenizável.... (Continua)