Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CALÚNIA - DIFAMAÇÃO - ATO ILÍCITO - NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - AFASTADO.

Quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O dano moral se trata da ofensa aos direitos de personalidade da pessoa, como por exemplo intimidade, privacidade e honra. Ausente nos autos prova da prática de ato ilícito cometido pelos réus, não há que se falar em responsabilidade dos réus de indenizar por danos morais.... (Continua)