desvio de finalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cambial. Cédula de crédito rural. Desvio de finalidade.

«Não é nula, por desvio de finalidade, cédula de crédito rural firmada em renovação de crédito da mesma natureza.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Chico Brama Administração de Bens Imóveis Ltda contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo desvio de finalidade e confusão patrimonial, responsabilizando a agravante pelo pagamento de débito em processo de execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, especificamente desvio de finalidade e confusão patrimonial, conforme CCB, art. 50. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada demonstrou que o sócio majoritário utilizou a empresa para desvio de finalidade, incorporando imóveis de alto valor com capital social ínfimo e realizando transações financeiras sem justificativa plausível. 4. As transações realizadas pela empresa, como a aquisição de imóveis por valores irrisórios e empréstimos milionários sem comprovação de devolução, indicam confusão patrimonial e desvio de finalidade. 5. A ausência de impugnação ou justificativa pela agravante reforça a presunção de abuso da personalidade jurídica para lesar credores. 6. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando demonstrado desvio de finalidade e confusão patrimonial, conforme CCB, art. 50. Legislação Citada: Código Civil, art. 50... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DESVIO DE FINALIDADE. INOCORRÊNCIA.

Insurgência da parte autora contra decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, objetivando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução por título extrajudicial. ... (Continua)

4 - STJ Crédito rural. Desvio de finalidade de cédula de crédito rural. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência da 2ª Seção do STJ, ressalvado o entendimento pessoal minoritário de alguns Ministros componentes da 4ª Turma, posiciona-se no sentido de não ocorrer nulidade, por desvio de finalidade, quando a cédula de crédito rural destina-se a renovar crédito com a mesma natureza.... (Continua)

5 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Alegado desvio de finalidade. Decisão de improcedência. Mantença. Ausência de provas do aventado desvio da finalidade social. Recurso improvido.

6 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Abuso de direito e desvio de finalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDÍCIO DE DESVIO DE FINALIDADE - TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNICO - ARRESTO CAUTELAR - TUTELA DE URGÊNCIA - CABIMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial- Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial - Possibilidade de não recebimento do crédito pelo agravante - Pedido de tutela para arresto cautelar- Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Deferimento: - De rigor o deferimento do pedido de tutela de urgência formulado pela parte exequente, a fim de arrestar cautelarmente o patrimônio da pessoa jurídica agravada e dos sócios, diante dos indícios de desvio de finalidade com transferência do patrimônio dos devedores originários, pois, no particular, há probabilidade do direito e perigo de dano, exigidos pelo CPC, art. 300. Indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial, com possibilidade de não recebimento do crédito pelo agravante. ... (Continua)

8 - STJ Cambial. Cédula de crédito rural. Decreto-lei 167/67. Desvio de finalidade e fraude à lei. Inocorrência. Precedentes. Posição da 2ª Seção. Recurso provido, por maioria.

«Inocorre nulidade, fundada em desvio de finalidade e fraude à lei, quanto à cédula de crédito rural destinada a renovar crédito de igual natureza.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Remoção. Desvio de finalidade. Decreto 20.910/1932, art. 1º.fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Requisitos. Dilação probatória desnecessidade. Desvio de finalidade. Ocorrência. Revolvimento do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso/contraditório o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Desvio de finalidade configurado. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária quanto ao desvio de finalidade, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Desvio de finalidade caracterizado.

«Admite-se a utilização de cédula de crédito para a renegociação de débito anterior, desde que preservado o fim especial para o qual foi emitido.... (Continua)

12 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica - Incidente julgado improcedente - Tentativas de localização de bens penhoráveis infrutíferas - Circunstância insuficiente para deferimento do pedido - Ausência da demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Existência de grupo econômico que, por si só, não autoriza seja atingido o patrimônio de empresas do grupo - Confusão patrimonial ou desvio de finalidade não demonstrados - Decisão mantida - Recurso desprovido

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alienação fiduciária sobre bem imóvel. Desvio de finalidade. Ausência.

«1. É legítima a celebração de contrato de alienação fiduciária de imóvel como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária, podendo inclusive ser prestada por terceiros, não havendo que se cogitar de desvio de finalidade. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1.

Para que seja ordenada a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, é indispensável que a parte exequente comprove o desvio de finalidade da empresa ou a confusão patrimonial entre esta e os sócios, requisitos que deverão estar cabalmente provados nos autos. 2. Recurso não provido.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Vale transporte. Preço mais alto que o da passagem comum. Desvio de finalidade. Decreto 37.788/1999 do Município de São Paulo. Ilegalidade.

«Desvia-se da finalidade o regulamento que estabelece para o vale-transporte, preço superior ao da passagem comum. Tal ato, a pretexto de defender o empregado, termina por impingir-lhe injusto ônus.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Vale transporte. Preço mais alto que o da passagem comum. Desvio de finalidade. Decreto 37.788/1999 do Município de São Paulo. Ilegalidade.

«Desvia-se da finalidade o regulamento que estabelece para o vale-transporte, preço superior ao da passagem comum. Tal ato, a pretexto de defender o empregado, termina por impingir-lhe injusto ônus.... (Continua)

17 - TJSP Prestação de contas - Sentença que decidiu a segunda fase homologando o laudo pericial apresentado - Alegação de desvio de finalidade dos valores correspondentes à conta de garantia de crédito da operação realizada - Existência de cláusula contratual autorizando expressamente o apelado a se utilizar da conta garantia para quitação de outras operações de crédito envolvendo as partes - Desvio de finalidade não evidenciado - Decisão confirmada - Recurso desprovido

18 - STJ Administrativo. Vale transporte. Preço mais alto que o da passagem comum. Desvio de finalidade. Decreto 37.788/1999 do Município de São Paulo. Ilegalidade.

«Desvia-se da finalidade o regulamento que estabelece para o vale-transporte. preço superior ao da passagem comum. Tal ato, a pretexto de defender o empregado, termina por impingir-lhe injusto ônus.... (Continua)

19 - TJSP Ensino superior. Diploma de universidade estrangeira. Revalidação. Desvio de finalidade. Para a obtenção da revalidação e registro do diploma o procedimento imposto pela apelada não se mostra ilegal, não havendo que se falar em desvio de finalidade ou violação aos princípios da legalidade, da igualdade, da razoabilidade, da proporcionalidade e também da moralidade administrativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Cédulas de crédito comercial. Renegociação de débitos de conta corrente. Desvio de finalidade. Não ocorrência.

«1. A renegociação de débitos de natureza diversa pode ocorrer por meio de cédulas de crédito comercial sem causar desvio de finalidade dos títulos, que conservam eficácia executiva. Precedentes. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia. Desvio de finalidade. Utilização para homologação da rescisão contratual.

«Não há como se conceder eficácia liberatória geral ao termo de firmado perante a comissão de conciliação prévia quando demonstrado o intuito da reclamada de apenas homologar a rescisão contratual, com desvio de finalidade do sistema conciliatório. Intactos, pois, os artigos 625-E, parágrafo único, da CLT e 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL.

Sociedade devedora, dedicada ao transporte de carga, encerrou irregularmente suas atividades, não se encontrando na sede informada em seus atos constitutivos e apresentando situação cadastral inapta perante a Receita Federal do Brasil. Constituição, pela filha dos sócios, de empresa dedicada à mesma atividade e apresentando nome empresário semelhante, com sede no endereço onde está a casa de seus pais. Elementos indicando que a atividade conduzida pela devedora deu lugar à empresa operada pela filha dos sócios, havendo confusão entre elas. Manobra engendrada com o intuito de lesar credores, na medida em que implicou cisão entre as dívidas e os bens da empresa, passando estes à titularidade de outra pessoa. Abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade e confusão patrimonial (CCB, art. 50). Decisão reformada para julgar procedente o pedido. RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Constatação. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Concluindo o acórdão estadual que houve confusão patrimonial e desvio de finalidade com o fim de decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, reexaminar a questão encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada para incluir seus sócios no polo passivo da execução. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Comercial. Cédula de produto rural. Desvio de finalidade. Inexistência. Ausência de pagamento antecipado pelo produto referido no título. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência do prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas enunciados na Cédula de Produto Rural não constitui desvio de finalidade, não gerando a nulidade do título de crédito. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de produto rural emitida para quitar débitos anteriores. Desvio de finalidade. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a emissão de cédula de crédito rural para quitar débitos anteriores do emitente não nulifica a cártula como título executivo, não havendo que se falar em desvio de finalidade. ... (Continua)

27 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS DO art. 50 DO CÓDIGO CIVIL - PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DESVIO DE FINALIDADE - CONFIGURAÇÃO.

O deferimento da desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa exige o preenchimento do pressuposto legal do abuso da sua personalidade jurídica, seja pela confusão patrimonial, seja pelo desvio de sua finalidade, nos termos do CCB, art. 50. Conforme dispõe o §1º do referido dispositivo legal, a utilização da pessoa jurídica para a prática de ilícitos de qualquer natureza configura desvio de finalidade apto a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão impugnada que acolheu o incidente, desconsiderando-se a personalidade jurídica das agravantes. Aplicação do Enunciado 406 da V Jornada de Direito Civil. Requisitos do art. 50 do Código Civil Preenchidos. Conjunto probatório constante da origem que permitiu a conclusão, estreme de dúvidas, sobre a formação de grupo econômico e a caracterização de desvio de finalidade e confusão patrimonial entre a sociedade agravante e a segunda empresa. ... (Continua)

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE.

Trata-se de agravo contra a decisão que acolheu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídicas das ora Agravantes, empresas de que fazem parte o executado (execução referente aos honorários advocatícios de sucumbência fixados em sentença de improcedência dos embargos à execução). ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Marys Store Calçados e Acessórios Ltda. contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinando a inclusão da empresa no polo passivo do processo de execução ajuizado pelo Banco do Brasil S/A. contra Jéssica de Brito Cândido, Joice de Brito Cândido e Wilher Arruda Cândido. A agravante alega inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como a ausência de grupo econômico entre os devedores e a empresa. ... (Continua)

31 - TJSC Execução. Embargos do devedor. Cambial. Cédula de Crédito Industrial. Desvio de finalidade. Obrigação do financiado em aplicar o dinheiro aos fins ajustados.

«Mesmo que tenha havido desvio de finalidade, este fato não leva a nulidade do contrato, já que neste caso o crédito foi utilizado em favor do próprio executado. Como muito bem destacou o embargado, a ninguém é dado descumprir a lei alegando a própria torpeza. Assim, a obrigação de aplicar o financiamento nos fins ajustados era do próprio emitente da cédula, no caso o embargante. ... (Continua)

32 - TRT18 Embargos de declaração. Desvio de finalidade

«Os embargos declaratórios têm por finalidade a supressão de omissão, obscuridade e/ou contradição da decisão embargada, a teor da disposição contida no CPC, art. 535. Não configurados tais vícios no julgado sob ataque, os embargos não merecem ser acolhidos.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil, comercial e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Insolvência. Encerramento irregular da empresa. Não configura abuso de direito ou desvio de finalidade. Agravo interno não provido.

«1 - A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - DESVIO DE FINALIDADE - FILIAL FECHADA - I -

Decisão agravada que rejeitou o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Recurso da parte exequente - Pretensão de que seja incluída no polo passivo da ação outra pessoa jurídica distinta, Pexter Logística Ltda, sob a alegação de desvio de finalidade e sucessão empresarial informal - II - Admissível a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, desde que comprovados os requisitos legais do art. 50 do NCCB - Ausente a prova do abuso de personalidade, confusão patrimonial, fraude ou desvio de finalidade - Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica que se mostra prematuro - III - Hipótese dos autos em que há identidade de sócio entre as empresas, bem como de objeto social - Ausência de identidade de endereços - Certidão de oficial de justiça que certificou o fechamento de uma filial, na cidade de Cotia/SP, no mesmo local, porém, em que a empresa executada foi regularmente citada na fase de conhecimento da ação - Inaplicabilidade, in casu, da Súmula 435 do C. STJ - Existência de penhora frutífera de veículo, com restrições - Ausência de elementos que apontem para a sucessão empresarial - Mera similitude de nome fantasia que, isoladamente, não implica em fraude ou transferência da patrimônio - IV - Ausentes elementos indicativos de confusão patrimonial, em detrimento do direito do credor - Inadmissibilidade de alcance dos bens de outra pessoa jurídica, ante a inexistência de elementos indicativos de ausência de patrimônio da sociedade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de produto rural. Embargos à execução. Alegada existência de simulação e desvio de finalidade. Não comprovação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem consignou a falta de comprovação da alegada simulação e desvio de finalidade na emissão da cédula de produto rural, pois ausente prova de que a recorrida financiou adubo com terceiro e emitiu a cédula com valor superior ao custo do produto. ... (Continua)

36 - STJ Mútuo rural. Cambial. Cédula de crédito rural. Renovação de crédito anterior da mesma natureza. Inexistência de nulidade por desvio de finalidade. (Com precedentes).

37 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Civil. Requisitos de admissibilidade recursal. Atendimento. Ação indenizatória. Cédula de crédito industrial. Utilização para saldar débitos anteriores. Possibilidade. Desvio de finalidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. A utilização de cédula de crédito industrial ou comercial para renegociação de dívida de mesma natureza não configura desvio de finalidade, a ensejar nulidade do título. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Inexistência de provas de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Recurso não provido.

39 - TJRS Direito privado. Contrato. Parceria agrícola. Nulidade. Rescisão unilateral. Súmula 474/STF. Vício insanável. Ocorrência. Fundação estadual de pesquisa agropecuária. Fepagro. Finalidade de pesquisa. Desvio. Indenização. Dano material. Prova. Ausência. Dano moral. Inocorrência. Apelação cível. Contratos agrários. Parceira agrícola. Ação de reparação por danos materiais emergentes, lucros cessantes e danos morais. Rescisão unilateral. Imóvel público. Contrato firmado com fundação estadual de pesquisa agropecuária. Nulidade do contrato. Desvio de finalidade.

«Hipótese em que o contrato de parceria agrícola firmado entre as partes não guardava relação com a finalidade da Fundação Estadual de Pesquisa com o qual foi celebrado, revelando-se nulo, por desvio de finalidade, motivo que ensejou sua rescisão antecipada por parte da administração.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DESVIO DE FINALIDADE. INOCORRÊNCIA.

Insurgência da parte autora contra decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, objetivando a inclusão do sócio no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. ICM. Venda de mercadoria com isenção condicional. Uréia e fosfato. Responsabilidade do contribuinte de direito pelo recolhimento do imposto na hipótese de desvio de finalidade dada à mercadoria pelo comprador. CTN, art. 111.

«Pelo mecanismo dos impostos indiretos, a relação jurídica que se estabelece é entre o contribuinte de direito e o fisco. Responsabilidade do contribuinte de direito (vendedor), pelo desvio de finalidade dado à mercadoria. Possibilidade de vir o contribuinte de direito (vendedor) a ingressar com direito de regresso pelo desfalque contra o comprador da mercadoria.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência do exequente. A existência de grupo econômico e inexistência de sede e patrimônio são circunstâncias que, por si só, não caracterizam desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Inteligência do CCB, art. 50. Desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema que depende de demonstração. Ausência de demonstração das hipóteses legais que preconizam desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedente do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento irregular e desvio de finalidade não demonstrado. Prematuridade, ante a fragilidade das provas. Recurso improvido.

44 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Lei estadual 10.588/1995. Descontos relativos aos servidores ativos. Pretenso desvio de finalidade dos recursos. Ausência de repercussão constitucional imediata.

«A tese de que houve desvio de finalidade na destinação dos recursos arrecadados por meio do recolhimento da contribuição previdenciária em questão demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). ... (Continua)

45 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - TEORIA MAIOR - NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE, FRAUDE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXTINÇÃO DA EMPRESA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MOTIVOS INSUFICIENTES -

Considerando que é exclusivamente de direito privado a relação jurídica existente entre as partes, incide a teoria maior do CCB, art. 50, cuja redação atual foi conferida pela Lei da Liberdade Econômica, motivo pelo qual a desconsideração da personalidade jurídica em nenhuma hipótese poderá ocorrer a partir de presunções ou ilações, exigindo a demonstração de desvio de finalidade, fraude ou confusão patrimonial como pressuposto para a sua concessão. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - incidente de desconsideração da personalidade jurídica - execução de título extrajudicial - insurgência de terceira, empresa incluída na execução por decisão que acolheu parcialmente o incidente instaurado, e reconheceu o desvio de finalidade e o abuso da personalidade jurídica, consistente na confusão patrimonial dela com a empresa executada originária - terceira tem como representante legal a esposa do sócio da empresa devedora principal - pessoas jurídicas estabelecidas no mesmo endereço, e que têm como objeto social o mesmo ramo de negócios - indícios suficientes de confusão patrimonial e do desvio de finalidade reconhecidos - recurso improvido

47 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu, em parte, o pedido, determinando a inclusão do agravante no polo passivo da demanda. 

48 - TJSP Guarda Civil Municipal. Sindicâncias arquivadas. Desarme fundamentado. Poder disciplinar. Desvio de finalidade não ocorrido. Dano moral não demonstrado. Recurso não provido.

49 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Busca e apreensão. Desvio de finalidade. Não ocorrência. Encontro fortuito de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a Teoria do Encontro Fortuito de Provas (princípio da serendipidade), consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes por ocasião do cumprimento de medidas de investigação relativas a outro delito e regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências das quais se originaram os elementos probatórios.... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Comprovação. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da entidade devedora. Deferimento. CCB/2002, art. 50.

«A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema, cabível quando reconhecida a prática de ato irregular. O art. 50 do Código Civil aponta duas hipóteses para sua incidência: desvio de finalidade e confusão patrimonial. No caso, resta cristalino, pela decisão em execução, o desvirtuamento de interesses e finalidade na demanda proposta pela associação agravante, julgada improcedente, com condenação nas penas da litigância de má-fé, conforme expressamente consignados na sentença e no acórdão em fase de cumprimento. A sugerir excesso de mandato. Circunstância a autorizar que a execução alcance os bens do representante legal da sociedade. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)