STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.4600

1 - Súmula 474/STF - 10/12/1969. Mandado de segurança. Fundamento em lei com efeito anulado.

«Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo STF.»

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