destruicao da arma
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Arma de fogo apreendida em processo penal. Dever de guarda da administração pública estadual. Transferência ao Ministério do Exército antes do trânsito em julgado da sentença penal. Destruição da arma. Absolvição do réu. CPP, art. 118. CCB/2002, art. 43. CF/88, art. 37, § 6º. Decreto 2.222/97, art. 44.

«Transferência da arma ao Ministério do Exército que somente poderia ter ocorrido após o trânsito em julgado da sentença e desde que não houvesse requerimento de restituição. Objeto de interesse para o deslinde do processo penal. Inteligência do Decreto 2.222/1997, art. 44, vigente ao tempo dos fatos. Transferência e destruição realizadas sem a devida comunicação ao juiz do processo. Dano e nexo causal comprovados. Dever de indenizar que se afirma, na forma do § 6º do CF/88, art. 37.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ARMA DE FOGO APREENDIDA EM CONTEXTO DE DELITO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDIMENTO OU DESTRUIÇÃO DO OBJETO - NÃO CABIMENTO.

No caso dos autos, ainda que a arma de fogo apreendida não possua vinculação direta com o delito de violência doméstica, o objeto constitui interesse aos autos, na medida em que há indícios de que o apelante utilizaria em desfavor da vítima. Além disso, é prescindível que o artefato seja objeto do crime em questão. Isso, considerando-se que o objetivo da norma é prevenir que a arma seja utilizada contra a mulher. ... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Arma de fogo apreendida em processo penal. Dever de guarda da administração pública estadual. Transferência ao Ministério do Exército antes do trânsito em julgado da sentença penal. Destruição da arma. Absolvição do réu. Prazo prescricional. Prescrição. Lapso prescricional que se inicia com o trânsito em julgado da sentença. Inocorrência da prescrição. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CPP, art. 318. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º.

«... No que concerne à prescrição, à luz do CPP, art. 118(«Art. 118 - Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.) e tendo em conta que, tratando-se de crime de tentativa de homicídio, a arma de fogo em questão (pistola Taurus, calibre 38, 1620169 – fl. 12) interessava ao processo, somente após o trânsito em julgado da sentença absolutória poderia o proprietário da arma, ora autor, questionar a sua restituição.... (Continua)

4 - TJRJ Apelação. Ação penal. Porte de arma de fogo. Lei 10.826/03, art. 14, caput. Absolvição. Determinação de destruição da arma de fogo, munições e carregador apreendidos, nos termos do art. 25 da Lei . 10.826/03. Recurso exclusivo da defesa. Pretensão de restituição dos artefatos.

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. ERRO NA DETERMINAÇÃO DE DESTRUIÇÃO. RETIFICAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA. INVESTIGAÇÃO EM CURSO SOBRE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA. SEGURANÇA DENEGADA NA PARTE REMANESCENTE.

Mandado de segurança impetrado em favor de João Carlos Polido contra decisão que determinou a destruição de arma de fogo apreendida (pistola Glock, modelo G19 GEN5FS). Alega-se direito líquido e certo à restituição da arma, com fundamento na regularidade do porte no contexto legal da época e no reconhecimento de legítima defesa no arquivamento do inquérito policial relativo a crime de homicídio. Subsidiariamente, pleiteia-se a preservação do bem até o trânsito em julgado de eventual ação penal. ... (Continua)

6 - TJMG CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, USO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. MANUTENÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. DECOTE. NECESSIDADE.

1. A inobservância de norma de procedimento, por si só, não invalida ou torna inócua a prova derivada de um fato jurídico concreto, atinente ao reconhecimento de pessoa, mas apenas relativiza seu vigor probante. 2. Não há que se falar em absolvição quanto ao crime de roubo, se demonstrado que os acusados efetivamente subtraíram bens alheios para si, mediante violência e grave ameaça exercida contra a vítima, por meio de uso de arma de fogo. 3. A ausência de apreensão e perícia na arma de fogo utilizada não obsta o reconhecimento da causa de aumento em questão, já que importa perquirir, fundamentalmente, se o objeto serviu a incutir temor às vítimas e diminuiu, efetivamente, sua capacidade de defesa. 4. Não incide a majorante descrita no art. 157, §2º, V, do CP, se não houve restrição da liberdade por tempo injustificadamente longo, de maior relevância jurídica, ou seja, por período exageradamente superior ao indispensável para assegurar o produto da subtração.... (Continua)

7 - TJMG Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Estado de necessidade e erro de proibição. Inocorrência. Desclassificação para posse ilegal. Impossibilidade. Reconhecimento da abolitio criminis temporária. Prejudicialidade. Condenação mantida. Recurso não provido

«- É imprescindível ao reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade, que o perigo ao bem jurídico do agente seja atual ou presente, não sendo suficiente a mera alegação de temor por sua violação. ... (Continua)

8 - TJRJ HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE PESSOAS. ROUBO À RESIDÊNCIA EM HORÁRIO NOTURNO.

Pedido de revogação da prisão preventiva, por ausência dos fundamentos autorizadores, ou, alternativamente, de substituição pelas medidas cautelares do CPP, art. 319. Descabimento. Presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Necessidade de garantir a ordem pública. Decisões que decretaram e confirmaram a prisão cautelar suficientemente fundamentadas, em estreita consonância com o CF/88, art. 93, IX e art. 315 da Lei Processual Penal. Presença clara dos pressupostos do art. 312 do mesmo diploma legal. Paciente que, determinada a prisão temporária, permaneceu foragido durante 10 meses. Roubo em residência, de madrugada, com restrição da liberdade das vítimas, em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo. Risco à ordem pública e à própria aplicação da lei penal. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado (conruso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima) e extorsão majorada (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico em sede policial ratificado em juízo. Existência de outros elementos válidos. Manutenção da condenação que se impõe. Jurisprudência do STJ. Desclassificação da extorsão qualificada para forma simples. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF. Crime único. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Delitos de espécies distintas. Inviabilidade. Roubo. Causa de aumento de pena não utilizada na terceira fase da dosimetria. Deslocamento para primeira fase. Possibilidade. Apreensão e perícia da arma de fogo, desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa".... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e comércio ilegal de arma de fogo. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Ampla defesa prejudicada. Coação ilegal evidenciada.

«1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima. Milícia privada. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Violência real. Vítima idosa. Veículo utilizado no crime roubado/furtado. Periculosidade evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente majorado (emprego de arma e concurso de agentes). Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Modus operandi. Restrição da liberdade das vítimas. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Agravo regimental desprovido.. Nos termos do disposto na Súmula 443 da Súmula desta corte, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes".. Na hipótese, foi aplicado o acréscimo em fração superior a 1/3, não apenas pelo reconhecimento de duas majorantes. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. , mas em função da gravidade em concreto do delito, que envolveu a restrição da liberdade das vítimas, as quais ficaram sob a mira de arma de fogo por considerável período de tempo, tendo mesmo uma delas chegado a «passar mal".

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. (emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima). Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e da presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS COM AS CAUSAS DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de associação para o tráfico ilícito de drogas, com as causas de aumento de emprego de arma de fogo e participação de adolescente, com a imposição da pena final de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.050 (mil e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. ... (Continua)

15 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA CRIMINIAL. PORTE DE ARMA. GUARDAS MUNICIPAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP Apelação criminal - Roubo triplamente majorado - Concurso de pessoas, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de receptação ou roubo simples, a redução das penas-base, o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão, a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo e a conversão da pena privativa em restritivas de direitos - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Majorantes do roubo claramente delineadas - Palavras da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos - Depoimentos de policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas, sem reflexo no quantum punitivo final - Reprimendas básicas nos patamares mínimos - Atenuante da menoridade relativa agora reconhecida, mas desprezada, a teor da Súmula 231/STJ - Confissão inexistente - Elevação final de 2/3 (dois terços) pelo emprego de arma de fogo, desprezando-se o concurso de agentes e a restrição da liberdade da vítima - Acusação resignada - Regime prisional fechado adequado. Recurso parcialmente provido

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma e restrição da liberdade das vítimas) e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação criminal interposta pela defesa contra a decisão proferida pelo Juízo a quo que condenou o réu nas penas do art. 157, §2º, II, V, e §2º-A, I, do CP, por três vezes. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima). Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade. Envolvimento de menor de idade. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO A CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33 DIANTE DA ROBUSTEZ DO CADERNO PROBATÓRIO.

Descreve a denúncia que no dia 17/05/2022, policiais militares receberam notícia anônima narrando a prática do crime de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes na Rua Benjamim Constant Lazaredo, inclusive com emprego de arma de fogo e a utilização de uma casa abandonada localizada na parte alta da comunidade. Em razão desta informação, os agentes se dirigiram ao local e realizaram um cerco na referida residência abandonada, onde abordaram o denunciado na varanda, o qual portava um revólver calibre .38 municiado em uma de suas mãos. Durante a abordagem, os policiais militares avistaram um indivíduo armado pulando a janela da casa e fugindo em direção a uma área de mata, mas não tendo sido ele alcançado pelos agentes da lei. Em seguida, foram arrecadados no imóvel 148 (cento e quarenta e oito) sacolés de cocaína com as inscrições: «CAMARO AMARELO, PÓ DE 20,00 FBG, juntamente com 03 (três) rádios transmissores e 04 (quatro) bases para o carregamento. Prosseguindo, a equipe policial seguiu até a área de mata, ao lado da residência, no caminho por onde o outro indivíduo havia fugido, onde foi localizada e desenterrada outras 11 (onze) cargas de cocaína idênticas àquelas arrecadadas inicialmente no interior da residência abandonada, assim como 25 (vinte e cinco) munições calibre .38 intactas e 04 (quatro) munições calibre .380 intactas. Configurado o estado flagrancial, o acusado foi encaminhado à delegacia onde fora lavrado o auto de prisão em flagrante e adotadas as providências cabíveis. Integram o caderno probatório o registro de ocorrência 151-02467/2022 (e-doc. 08), o auto de prisão em flagrante (e-doc. 11), os termos de declaração (e-docs. 13/16), o laudo de exame definitivo de material entorpecente (e-doc. 45), o laudo de exame em arma de fogo (e-doc. 327), o laudo de exame em munições (e-docs. 330/332) e a prova oral colhida em audiência, sob o crivo do contraditório. Encaminhado o material entorpecente à perícia, constatou-se tratar-se 954 g de cocaína, com a seguinte descrição (e-docs. 45/47): «(...) cerca de 954,5g (novecentos e cinquenta e quatro gramas e cinco decigramas, peso líquido total por amostragem) de substância pulverulenta amarelada distribuída em 808 (oitocentos e oito) sacos de plástico de cor amarela, fechados por retalho de papel de cor amarela, contendo impressas as inscrições «FBG, «PÓ 20 e «CAMARO AMARELO". Consoante a prova obtida, policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do apelante/apelado declararam em ambas as sedes que no dia dos fatos foram averiguar a denúncia anônima sobre existência de mercancia ilícita de material entorpecente com o uso de armas em uma casa abandonada localizada no Lazaredo. Ao chegarem ao local, viram o apelante/apelado na porta de uma das casas portanto uma arma de fogo, e, logo em seguida, o abordaram e apreenderam a arma que estava municiada. Após entrarem na residência, os policiais viram uma pessoa que fugiu pela janela, não tendo sido possível alcançá-la e dentro da casa arrecadaram 150 papelotes de cocaína, rádio transmissores e bases de carregamento. Ainda, do lado de fora da casa, próximo às ruínas de uma casa vizinha, foram apreendidas mais drogas e munições. O réu, em seu interrogatório, negou a prática dos crimes lhe imputados e disse que «faz jiu jitsu e estava esperando um amigo para treinarem juntos; que estava no escadão, perto da creche; que como ele estava demorando, revolveu encontrar com ele; que chegando próximo a casa dele os policiais o abordaram; que perguntaram o que estava fazendo ali; que eles o enforcaram e perguntaram onde estavam as drogas e as armas; que não estava com a arma nem droga; que eles vieram com uma sacola e disseram que iria ser preso; que seu amigo morava nessa casa; que não conhecia os policiais; que não sabe o motivo pelo qual os policiais teriam forjado; que seu amigo se chama MATHEUS. A versão oferecida pelo réu não se mostra verossímil, a uma porque o laudo de exame de corpo de delito adunado no e-doc. 81 demonstra a inexistência de vestígios de lesão à integridade corporal ou à saúde do apelante, a duas porque a materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo e munições restou evidenciada pelo laudo de exame das armas e munições e pelos depoimentos das testemunhas em juízo narrando que visualizaram o acusado portando a arma de fogo. Conforme os laudos juntados aos autos (e-docs. 327/333), a arma apreendida com o acusado era um revólver marca Rossi, calibre .38 SPL. de série G744711, em condições de uso e municiada com cinco cartuchos aptos ao disparo. Ademais, as testemunhas reconheceram o acusado em juízo. Como cediço, em seu interrogatório, o réu não tem o dever de dizer a verdade. Posto isso, diante da prova amealhada aos autos, assiste razão o Ministério Público. A materialidade e autoria restaram demonstradas pelos elementos integrantes do caderno probatório acima aludidos. A palavra dos policiais se mostra coerente e está apoiada nos demais elementos dos autos, não podendo ser afastada de plano por sua simples condição, se não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado. Jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, sufragada por este Tribunal de Justiça no verbete sumular 70. Precedentes. O acervo dos autos também comprova de maneira indubitável que o apelado portava arma de fogo, a incidir a causa de aumento prevista no art. 33, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006. Frise-se que os laudos de exame de arma de fogo e munições (e-docs. 327/333) constataram que a arma apreendida tinha capacidade de produzir tiros, com cartuchos aptos ao disparo. Portanto, deve o apelado ser condenado pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 com a causa de aumento do art. 40, IV da mencionada lei, restando prejudicado o pedido defensivo. Exame da dosimetria. Na primeira fase, não há circunstâncias judiciais negativas. Todavia, considerando a vultosa quantidade de entorpecente apreendido em poder do apelado (954 gramas de cocaína), na forma como disposto do CP, art. 42. deve a pena base ser fixada em 06 anos de reclusão e 600 dias multa. Na segunda fase, em razão da circunstância atenuante da menoridade relativa, retorna a pena para o seu patamar mínimo. Na terceira fase, diante da causa de aumento do, IV, lei 11.343/2006, art. 40, deve a reprimenda ser exasperada na fração de 1/6, cristalizando-se em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias multa, no valor mínimo legal. Tendo em vista o quantum ora fixado, deve ser fixado o regime fechado para cumprimento da pena, nos termos dos §§2º e 3º, CP, art. 33. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O MINISTERIAL E PREJUDICADO O DEFENSIVO.... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUANTO AOS TRÊS CRIMES, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE PRETENDE A REVISÃO DOSIMÉTRICA.

O pleito absolutório não merece guarida. Extrai-se dos autos que os fatos ocorreram no dia 17/02/2023, quando policiais militares do 3º Batalhão encontravam-se em operação para coibir guerra entre facções na comunidade Morro do 18, conhecido ponto de venda de droga dominado pela facção Comando Vermelho. No local, se depararam com um grupo armado de cerca de seis indivíduos, onde se encontrava o apelante, os quais fizeram disparos de arma de fogo contra a guarnição visando fugir. Em perseguição, a guarnição conseguiu capturar o apelante, que havia entrado em uma casa próxima para se esconder. Em posse do recorrente encontraram uma arma de fogo municiada e com carregador estendido e, dentro da mochila que portava, drogas embaladas em porções individuais para venda, um caderno de anotações do tráfico e dois rádios transmissores, conforme descrito no auto de apreensão juntado no index 46588094. Os demais elementos fugiram. Os laudos periciais atestaram a apreensão de 325g de maconha em 120 porções; 90g de cocaína em 105 tubos ostentando a inscrição «CV, 200 ml de Cloreto de Metileno em 16 frascos, substância essa constante da lista de insumos químicos utilizados para fabricação e síntese de entorpecentes. Os laudos de exame em arma de fogo e munições certificaram a aptidão para produzir tiros da pistola Glock 9 mm, acompanhada de um carregador com capacidade para trinta cartuchos e contendo 11 munições. Os laudos de descrição de material atestaram a apreensão de dois rádios comunicadores com dois carregadores além de dois cadernos com anotações contendo inscrições relativas ao material entorpecente. Em juízo, as testemunhas de acusação apresentaram narrativas coerentes e harmônicas entre si e com o prestado em sede policial, fornecendo uma descrição bem detalhada da prisão em flagrante do réu, local e circunstâncias dos fatos e do material apreendido, tudo em coerência à prova documental amealhada. Inteligência da Súmula 70 deste Tribunal e da pacífica jurisprudência das Cortes Superiores. Os fatos denotam a prática da traficância ilícita e a atividade típica de uma associação criminosa dedicada a mercancia de drogas, a saber, a posse de relevante quantidade e variedade de droga com alusões ao Comando Vermelho, em área conflagrada e dominada pela referida facção criminosa, além do encontro de objetos tipicamente usados por traficantes em associação - rádios transmissores, arma de fogo, munições, e caderno de anotações, sem olvidar da substância Cloreto de Metileno, que, conforme laudo pericial, encontra-se na lista de insumo químico utilizado para fabricação e síntese se entorpecentes - tudo após confronto armado com os policiais visando resistir à aproximação destes. O mesmo contexto autoriza a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/06, considerando a apreensão da arma de fogo municiada e com aptidão para produzir disparos no contexto dos crimes da lei de drogas. Por fim, o crime de resistência qualificada também restou plenamente caracterizado. O apelante e os demais membros do grupo resistiram à abordagem policial mediante o uso de violência, consistente em disparos de armas de fogo, o que facilitou a fuga dos outros elementos, que sequer puderam ser identificados, sendo a arma de fogo municiada apreendida em poder do recorrente. Condenações mantidas. A dosimetria merece reparo apenas quanto às frações empregadas na primeira etapa dos delitos de tráfico, aplicada em 1/5 nos termos do art. 42 da LD, e do crime de resistência qualificada, fixada em 1/4 pelo efetivo uso da arma de fogo, assim desbordando da normalidade do tipo. Presente uma circunstância negativa em cada delito, as frações impostas devem ser mitigadas a 1/6. Permanece no mínimo a primeira etapa quanto ao crime Lei 11.343/06, art. 35, a míngua de recurso do órgão ministerial. Nas demais fases, permanecem o aumento pela agravante da reincidência (condenação a 05 anos de reclusão e 500 DM por tráfico de drogas, transitada em julgado em 28/02/2020) e, quanto aos delitos da lei de drogas, a causa especial de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Escorreito o regime fechado para o início do cumprimento de pena, considerando não apenas o total da reprimenda (13 anos, 4 meses e 18 dias de reclusão, e 1726 dias-multa), mas também as circunstâncias negativas, a reincidência e o contexto de gravidade dos fatos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. Concurso de causas de aumento. CP, art. 68. Cumulação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do CP, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais (AgRg no HC 644.572/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021).... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, §2º, II, E §2º-A DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA PARA QUE: 1) SEJA FIXADA A PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL; 2) SEJA ATENUADA A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO-SE A SÚMULA 231/STJ; 3) SEJA EXCLUÍDA A CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; E 4) SEJA FIXADO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. IN CASU, ENTENDO INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PORQUANTO ESTA NÃO FORA DEVIDAMENTE VISUALIZADA PELA VÍTIMA, NÃO HOUVE UMA DESCRIÇÃO PRECISA SOBRE QUAL TIPO DE ARMA TERIA SIDO EMPREGADA, ELA NÃO APREENDIDA, INEXISTINDO ELEMENTOS A COMPROVAR QUE ESTA FOSSE VERDADEIRA E POSSUIRIA CAPACIDADE PARA DISPARO. IMPOSSIBILIDADE DE A PENA INTERMEDIÁRIA SER FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231 STJ, CP, art. 65, PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA). AJUSTE DA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS QUANDO A PENA FINAL SE MANTÉM IGUAL OU MENOR QUE A PENA ORIGINÁRIA (CPP, art. 617). PENA FINAL ESTABELECIDA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA.

24 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima, e emprego de arma de fogo. A sentença reconheceu que o acusado, com o corréu, solicitavam corridas através de aplicativo e, após, embarcarem, rodavam com as vítimas, anunciavam o assalto, permanecendo com as vítimas ainda por certo tempo, subtraindo os bens das vítimas, além de proferirem ameaças, tendo agredido a segunda vítima. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas). Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas). Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Restrição da liberdade da vítima. Violência. Arma de fogo. Fundamentação idônea. Garantia ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)

28 - TJSP Roubo majorado (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima) - Extorsão qualificada e Corrupção de menores - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Regime fechado - Absolvição quanto ao crime previsto no CP, art. 288 - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

29 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Indício suficiente de autoria. Palavra da vítima. Valor. Emprego de arma. Qualificadora. Caracterização. Restrição à liberdade da vítima. Roubo. Crime e co-autorias comprovados. Emprego de arma. Não apreensão. Qualificadora caracterizada. Restrição à liberdade da vítima. Qualificadora não caracterizada.

«I - A palavra da vítima, dada em juízo, incriminando de forma segura e firme o acusado, é suficiente como prova condenatória, especialmente quando não se apontam elementos concretos que permitam suspeitar de equívoco, sugestão, ou má-fé. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa não irá acusar desconhecidos da prática de uma subtração, quando esta não ocorreu. Não se pode argumentar de acusação motivada por vingança ou qualquer outro motivo, quando os envolvidos não mantêm qualquer vínculo de amizade ou inimizade, quando são desconhecidos entre si. Situação ocorrida aqui. Os recorrentes foram reconhecidos pelas vítimas que, de forma convincente, narraram o roubo acontecido e a participação dos apelantes nele. Condenação mantida. ... (Continua)

30 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Subtração dos objetos, restrição da liberdade das vítimas, fuga em motocicleta. Posterior detenção, ainda em posse das «res furtivae e da arma de fogo. Pretensão de reconhecimento da tentativa. Descabimento. Consumação configurada. Recurso não provido.

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Simulacro de arma de fogo. Restrição de liberdade de uma das vítimas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Preservação da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida/raspada. Crime hediondo. Nova redação da Lei 8.072/1990. Alteração legislativa introduzida pela Lei 13.497/2017 que abrange o caput e os parágrafos da Lei 10.826/2003, art. 16. Precedentes deste STJ. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

33 - STJ penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Afastamento do emprego de arma. Arma desmuniciada. Corrupção de menor. Ausência de prequestionamento. Absolvição ou desclassificação. Súmula 7/STJ. Causas de aumento do crime de roubo. Critério aritmético. Súmula 284/STF. Concurso formal mantido. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Conduta praticada após 23/10/2005. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Regime fechado. Agravo regimental não provido.

1 - As questões acerca do afastamento do emprego de arma de fogo no crime de roubo, do fato da arma estar desmuniciada não configurar o crime da Lei 10.826/03, art. 16, tendo em vista a ausência de potencial lesivo, e da ausência de prova em relação a idade do adolescente envolvido, o que afasta a condenação do acusado do ECA, art. 244-B não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa, corrupção de menores e roubo majorado (emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade). Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação criminal - Roubo triplamente majorado - Concurso de pessoas, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal realizado - Rejeição - No mérito, pretendida a absolvição por atipicidade da conduta em decorrência de erro de tipo e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de constrangimento ilegal, a redução das penas-base, a exclusão das majorantes de restrição da liberdade da vítima e do emprego de arma de fogo ou a incidência de um único aumento não cumulativo, a desclassificação do delito para a forma tentada, o abrandamento do regime prisional e a concessão de Justiça gratuita - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Majorantes do roubo claramente delineadas - Palavras da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos - Depoimentos de policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime inalterados - Reprimendas básicas escorreitamente elevadas em 1/3 (um terço) acima dos patamares mínimos, mercê dos maus antecedentes, conduta social, consequências do crime e utilização da majorante da restrição da liberdade da vítima como circunstância judicial negativa - Agravantes da reincidência a dissimulação bem reconhecidas - Escorreita a elevação de 1/2 (metade) pelo concurso de pessoas, diante da participação de 5 (cinco) agentes na empreitada criminosa - Acertada a elevação de 2/3 (dois terços) pelo emprego de arma de fogo - Regime prisional fechado adequado - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão da exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (CPC, art. 98, § 3º). Recurso desprovido

36 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Inépcia da denúncia. Reiteração dos argumentos já examinados na decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Descrição dos fatos e de suas circunstâncias. Agravo regimental não provido.

1 - A parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso ordinário em habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EXTORSÃO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBEDADE DA VÍTIMA.

Sentença condenatória. Recursos defensivos. Apelação do réu Caio Vinícius Leite Rodrigues que pleiteia, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva e, no mérito, a absolvição, com fundamento no art. 386, V ou VII, do CPP, reconhecimento da participação de menor importância, afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, aplicação de pena-base no mínimo legal e regime semiaberto para início de cumprimento da pena. Apelação do réu João Bispo Pires que pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento de crime único, de concurso formal de infrações ou de continuidade delitiva, afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo e aplicação da pena-base no mínimo. (I) Preliminares. (a) Nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico que se revela como mera linha investigativa. Previsão do CPP, art. 226 que não possui rigor procedimental capaz de suscitar nulidade. (II) Mérito. Materialidade comprovada. Vítima que reconheceu o réu João pessoalmente em solo policial e, em Juízo, confirmou a ocorrência do crime. Palavra do ofendido que se reveste de especial relevância em crimes contra o patrimônio. As testemunhas Franciane, em sede inquisitiva, e Letícia, tanto em sede inquisitiva, quanto em Juízo, relataram sobre a participação do réu Caio Vinícius, e seus relatos são suportados pela transferência bancária que o réu recebeu de Franciane. Autoria comprovada. Possibilidade do reconhecimento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo mesmo sem a apreensão do armamento. Precedentes. Concurso material entre os crimes de roubo e extorsão. Pena-base de ambos os crimes fixada em 1/3 acima do mínimo legal, mediante fundamentação adequada. Dosimetria da pena que não merece qualquer reparo. Regime fechado mantido, por expressa previsão legal. Negado provimento aos recursos... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA - APELANTE QUE FOI INVESTIGADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE AMEAÇA (SEM VÍNCULO COM A ARMA DE FOGO) - ENCERRADA A FASE INVESTIGATIVA, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO, O QUE FOI ACOLHIDO PELO JUÍZO - EM REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL, O JUÍZO DETERMINOU A DESTRUIÇÃO DO ARMAMENTO - INAPLICABILIDADE DO CODIGO PENAL, art. 91 - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA APTA A COMPROVAR A REGULARIDADE DA PROPRIEDADE E POSSE DA ARMA DE FOGO APREENDIDA - RESTITUIÇÃO DA ARTEFATO BÉLICO DE RIGOR - RECURSO PROVIDO

39 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário e contra decisão de relator que indefere medida liminar. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Ausência de motivação concreta. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de (i) habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e de (ii) habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere medida liminar na origem. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Roubos majorados pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Recurso especial. Extorsão qualificada. Reconhecimento da majorante do emprego de arma e do concurso de pessoas. CP, art. 158, §§ 1º e 3º. Cabimento. Continuidade delitiva específica. CP, art. 71, parágrafo único. Possibilidade.

«1. O § 3º do CP, art. 158, introduzido pela Lei 11.923/2009, qualifica o crime de extorsão quando cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, passando a pena de reclusão a ser de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa. Se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo majorado pelo concurso de agentes, uso de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, emprego de arma e restrição da liberdade. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa e dois roubos majorados (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas). Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte irregular de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e comércio ilegal de arma de fogo. Ambiguidade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas). Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta. Recurso ordinário improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Arma de fogo. Restrição de liberdade das vítimas. Premetidação. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Sentença condenatória. Recurso do réu Sidinaldo pleiteando a absolvição por insuficiência de provas. Materialidade e autoria demonstradas. Vítima e testemunha que reconheceram os réus por fotografia em Delegacia e em Juízo, confirmando a ocorrência do crime mediante concurso de agente, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo. Palavra do ofendido que se reveste de especial relevância em crimes contra o patrimônio e que veio confirmada pelos relatos de testemunha e de policiais civis. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Regime mais gravoso. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - É necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59 ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo para a formação da culpa. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Embora a lei não estabeleça prazos para o encerramento da instrução processual, impõe-se o reconhecimento de constrangimento ilegal quando o réu se encontra preso e o retardo injustificado na prática dos atos processuais resulta de circunstâncias não atribuíveis à defesa. ... (Continua)