despejo e legitimidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Despejo por falta de pagamento c.c. com cobrança. Improcedência das ações renovatória e anulatória, em razão de renúncia pelo sublocatário do direito em que se fundavam as demandas, propostas em face do locador original. Prevalecimento da relação jurídica original. Legitimidade do locatário original para o pólo passivo da ação de despejo. Recurso provido.

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Despejo. Denúncia vazia. Intervenção da sublocatária. Inadmissibilidade. A sublocatária não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de despejo na medida em que a sublocação não gera relações entre sublocatário e locador. Recurso improvido.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Despejo. Sublocação. Ação de despejo por falta de pagamento e infração contratual. Possibilidade da ação ser ajuizada pelo sublocatário. Por força do que dispõe o Lei 8245/1991, art. 14, pode o sublocador valer-se da ação de despejo por infração contratual e legal contra o sublocatário. Ação procedente. Recurso improvido.

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Agindo administradora de imóveis em nome exclusivo e no interesse dos locadores, não tem ela legitimidade para sofrer ação de despejo por denúncia vazia. Preliminar rejeitada. Decisão de exclusão mantida.

5 - TJRJ Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Legitimidade ativa reconhecida. Herdeira e inventariante. CPC/1973, art. 12, V.

«1. Sendo a apelada herdeira e inventariante do espólio da falecida filha menor, proprietária do imóvel e a quem era destinado o pagamento de aluguéis, afasta-se a ilegitimidade ativa, a teor do CPC/1973, art. 12, V.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO ESCRITO. LIMINAR DE DESPEJO CUMPRIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. A legitimidade da autora para ajuizamento da demanda foi muito bem analisada na decisão que deferiu a liminar de despejo, já cumprida. ... (Continua)

7 - STJ Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Legitimidade ativa. Espólio do locador. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, arts. 4º, «caput, 5º, «caput, e parágrafo único, 7º, 9º, IV, 47, II, e 53, II.

«A legitimidade para propositura de ação de despejo pertence, em regra, ao locador do imóvel, nos termos dos arts. 4º, «caput, 5º, «caput, e parágrafo único, da Lei 8.245/91, salvo nas hipóteses previstas nos arts. 7º, 9º, IV, 47, II, e 53, II, do referido dispositivo legal, quando é transmitida a quem tiver seu domínio. Tendo a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e imissão de posse sido proposta por quem não tem legitimidade processual para tanto - espólio de pessoa diversa do locador -, resta configurada a ilegitimidade ativa «ad causam do autor.... (Continua)

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Locação. Bem imóvel. Despejo. Falta de pagamento. Ilegitimidade de parte reconhecida. Inexistência de celebração de contrato entre autor e réu. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

9 - TAPR Locação. Despejo. Ação cumulada com cobrança. Legitimidade ativa «ad causam. Transferência de domínio do imóvel em favor da esposa. Ação proposta pelo marido. Despejo. Ação executiva pessoal. Ilegitimidade ativa «ad causam. Configuração. Lei 8.245/91, art. 5º. CPC/1973, art. 6º.

«Havendo a transferência de propriedade do imóvel locado para a cônjuge virago esta se sub roga nos direitos e obrigações do contrato locativo anteriormente pactuado, não podendo o cônjuge varão figurar no pólo ativo da demanda, uma vez que a ação de despejo é tida pela lei como uma ação executiva pessoal. (Lei 8.245/91, art. 5º)... (Continua)

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E LEGITIMIDADE PASSIVA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada em ação de despejo por falta de pagamento, na qual a agravada pleiteia a desocupação de imóvel ocupado pela ré, mãe do agravante, que alega ilegitimidade passiva e a existência de contrato de locação em seu nome. O agravante requer a suspensão da ordem de despejo, argumentando que reside no imóvel e que não há relação contratual vigente com a agravada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante possui legitimidade para interpor agravo de instrumento em ação de despejo, considerando a relação locatícia e a ausência de contrato formal entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante não é parte legítima para pleitear a suspensão do despejo, pois não foi habilitado como assistente litisconsorcial.4. A decisão de despejo foi fundamentada na falta de pagamento e na ausência de relação contratual atual entre o agravante e a agravada.5. A agravada tem direito de reaver o imóvel independentemente de quem o estiver ocupando, conforme a legislação pertinente e jurisprudência.6. Não houve prova de que o agravante tenha assumido a locação do imóvel, e a alegação de pagamento de valores não foi suficiente para comprovar a quitação dos locatícios devidos.7. A tentativa de revogar a decisão de despejo deveria ter sido feita nos próprios autos da ação de despejo, configurando supressão de instância ao recorrer diretamente ao Tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É válida a concessão de liminar de despejo em favor do locador, independentemente da ocupação do imóvel por terceiro, desde que não haja prova de sublocação ou cessão da locação com o consentimento do locador._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, arts. 59, § 1º, IX; CPC/2015, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0031211-67.2022, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 11.07.2022; TJPR, AI 1506856-7, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 12ª Câmara Cível, j. 28.09.2016.... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Ilegitimidade de parte não acolhida. Ação de despejo compete ao locador (art. 5 «caput cumulada com Lei 8245/1991, art. 60), e não ao proprietário. Legitimidade ativa do locador reconhecida para os devidos fins de direito. No caso em questão a locadora é filha e inventariante do espólio como constou no pacto. Recurso improvido.

12 - 2TACSP Ação de despejo. Legitimidade ativa do espólio do falecido locador, enquanto não concluído o inventário. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 10. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«Enquanto não partilhado o imóvel, fica deferida ao espólio do finado locador a legitimidade para denunciar a locação e pedir o despejo.... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - LEGITIMIDADE DECORRENTE DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL - PERTINÊNCIA SUBJETIVA NÃO CONFIGURADA. «A

legitimidade das partes, como condição da ação, é sempre aferida in status assertionis, isto é, a partir da relação jurídica de direito material declinada na petição inicial e analisada em abstrato à luz da causa de pedir deduzida pelo autor". (REsp. Acórdão/STJ). A concessionária que não celebrou o contrato de locação nem assumiu obrigação contratual como locatária ou garantidora não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de despejo e cobrança de aluguéis.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS, ÁGUA E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA NA ORIGEM. CONTRATO QUE CONFERE LEGITIMIDADE AO AUTOR. INADIMPLÊNCIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO.  PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve liminar de despejo em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, água e danos morais, diante da inadimplência contratual e exaurimento da caução prestada. Os agravantes alegam nulidade do título aquisitivo do imóvel, defendendo interesse de terceiro ausente e do Município, com pedido de suspensão da ordem de desocupação. No curso do processo, houve desocupação voluntária do imóvel, com entrega das chaves e constatação da vacância por oficial de justiça. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. DISPUTA DA UTILIZAÇÃO ENTRE A PRETENSA MEEIRA E HERDEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE ... (Continua)

16 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Legitimidade ativa do condômino, sucessor da primitiva locadora, independentemente da autorização dos demais titulares. Exegese do CCB, art. 623, I e II.

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C/C COBRANÇA - VALOR DA CAUSA - FIANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR - DÉBITO EXISTENTE.

Havendo cumulação de pedido de despejo por falta de pagamento e de cobrança de encargos da locação e de multa, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos formulados, nos termos dos arts. 292, I e VI, do CPC e 58, III, da Lei 8.245/91. Na esteira dos entendimentos do STJ, a fiança prestada em contrato de locação por prazo determinado, automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, estende-se até a data da entrega das chaves, se houver ajuste neste sentido. Desse modo, o fiador é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios. Comprovado o inadimplemento, deve-se o locatário suportar o pagamento dos encargos locatícios até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado.... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Locação. Ação de cobrança proposta em face da ex-esposa e filhas em sub-rogação ao locatário falecido. Descabimento. Anterior demanda de despejo promovida em face da companheira a evidenciar ser esta a ocupante do imóvel locado. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. Recurso não provido.

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança de alugueres. Legitimidade ativa do autor que figura como locador no contrato de locação. Relação locatícia devidamente comprovada. Inexigibilidade da juntada da prova da propriedade do imóvel locado por não se tratar de hipótese prevista no Lei 8245/1991, art. 60. A declaração em que o demandado admite que celebrou contrato de locação com o demandante e que realizou o pagamento de alguns aluguéis constitui prova da existência de relação locatícia entre as partes. Ausente prova de pagamento dos aluguéis reclamados e não purgada a mora, devem ser acolhidos os pleitos de despejo e de cobrança. Recurso improvido.