1 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Locação de imóveis. Embargos de terceiros. Bem de família. Penhora da fração ideal. Desmembramento do bem. Possibilidade. Caso concreto. Impossibilidade de desmembramento. Penhora inviável. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - É possível a penhora de fração ideal de bem de família, nas hipóteses legais, desde que possível o desmembramento do imóvel sem sua descaracterização. Precedentes do STJ. ... ()
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2 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS. TERCEIRO. FRAUDE. EXECUÇÃO. IMÓVEL. DESMEMBRAMENTO. MÁ-FÉ. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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3 - STJ Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Desmembramento do imóvel. Hipóteses de admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.
«III - É possível a penhora de parte do imóvel, caracterizado como bem de família, quando for possível o desmembramento sem sua descaracterização. Precedentes.... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Anulação do desmembramento do imóvel realizado pelo devedor. reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido, que entendeu pela anulação do desmembramento do imóvel realizado pelo devedor, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Bem de família. Bem indivisível. Impenhorabilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Possibilidade de desmembramento do imóvel. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «É possível a penhora de fração ideal de bem de família, nas hipóteses legais, desde que possível o desmembramento do imóvel sem sua descaracterização (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe de 7/10/2019). ... ()
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6 - TJMG Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de propriedade rural. Pedido de desmembramento do imóvel. Indeferimento. Inteligência do CPC/2015, art. 894, § 2º. Decisão mantida. Agravo improvido.
«- O pedido de desmembramento de imóvel, nos termos do CPC/2015, art. 894, § 2º, deve ser formulado pelo executado a tempo de permitir a avaliação das glebas destacadas e sua inclusão no edital, bem como ser instruído com planta e memorial descritivo subscritos por profissional habilitado.... ()
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7 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL EM UNIDADES AUTÔNOMAS NA DATA DO FATO GERADOR - SUBSISTÊNCIA DA SOLIDARIEDADE PREVISTA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 124 - EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM RELAÇÃO AO COPROPRIETÁRIO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.
-Não havendo, nos autos, prova do desmembramento do imóvel com atribuição das frações a cada um dos coproprietários na data do fato gerador do IPTU, subsiste, entre eles, a solidariedade prevista no CTN, art. 124.... ()
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8 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Bem de família. Impenhorabilidade. Acórdão estadual em consonância com o entendimento desta corte. Possibilidade de desmembramento do imóvel. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - «É possível a penhora de fração ideal de bem de família, nas hipóteses legais, desde que possível o desmembramento do imóvel sem sua descaracterização (AgInt no REsp 1.663.895/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe de 7/10/2019) (AgInt no AREsp 1.704.667/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe de 13/04/2021). ... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM BACIA HIDROGRÁFICA.Objeto da ação. Reconhecimento do direito ao desmembramento do imóvel que foi autorizado com fundamento no Decreto Executivo 4.238/1994. Decurso de 20 anos a partir da autorização sem iniciativa da parte para promover o desmembramento. A inércia da proprietária e a mudança da legislação determinam a improcedência do pedido. O ato administrativo consistente na autorização de desmembramento não repercutiu efeitos concretos. Indisponibilidade do interesse público autoriza a revisão do ato administrativo perfeito em sede de poder de autotutela. A Tese Jurídica 138 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal sedimenta o entendimento de que é possível à Administração realizar a revogação de ato administrativo do qual já decorreram efeitos concretos, hipótese em que o desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. A ausência de efeitos concretos permite à administração rever manifestação anterior, especialmente para observar legislação vigente. Difícil considerar aperfeiçoado o ato administrativo que depende de atos materiais para sua consumação. Aplicação das leis estaduais 1.172/1976 e 9.866/1997 em razão da inexistência de lei municipal específica. Supremacia do interesse público sobre o privado ante as matérias que permeiam a controvérsia devolvida a esta Corte. Ressalva do direito de desmembramento do imóvel mediante observância das condicionantes impostas pelos órgãos públicos responsáveis pelo controle e proteção da área, nos termos da legislação vigente. Sentença mantida.... ()
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10 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que não se pronunciou sobre o requerimento de desmembramento do bem imóvel objeto da matrícula 59.747 do 2º CRI de São José do Rio Preto/SP - Pretensão deduzida pela exequente visando ao desmembramento do imóvel constrito (matrícula 59.747, CRI de São José do Rio Preto/SP) - Procedência do inconformismo - Imóvel, que no caso, tem grande extensão (5.982,79 m²), de modo que, a princípio, é divisível, sem resultar prejuízo à moradia dos executados, no caso de eventual reconhecimento de bem de família - Possibilidade de cômoda divisão - Precedentes - Determinação de realização de perícia para aferição da cota penhorável - Inteligência do § 1º do CPC, art. 872 - Recurso provido, para esse fim
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11 - TJRS Apelação cível. Promessa de compra e venda. Pretensão de rescisão. Área situada em todo maior. Reconvenção. Pretensão de compelir os promitentes-vendedores à realização do desmembramento do imóvel e transferência de propriedade. Verificação do descumprimento das obrigações assumidas pelo promitente-comprador. Ausência de pagamento do valor acordado, consistente no recolhimento de tributos incidentes sobre o todo maior. Litigância de má-fé mantida. Tutela de evidência confirmada. CPC/2015, art. 80. CPC/2015, art. 311.
«I - Tratando-se de promessa de compra e venda de terreno inserido em todo maior, o descumprimento, pelo promitente-comprador, da obrigação de pagar o valor avençado, consistente no recolhimento dos tributos incidentes sobre todo o imóvel, gera ao promitente-vendedor o direito à rescisão do contrato por inadimplemento, bem como o pagamento das perdas e danos, a serem apuradas em liquidação. Corolário lógico é o descabimento do pedido deduzido em reconvenção, por meio da qual o promitente-vendedor pretendia compelir a parte adversa a realizar o desmembramento do imóvel e transferir a propriedade do bem. ... ()
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12 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Despesas Condominiais. Cumprimento de Sentença. Embargos à Arrematação. Alegação de Preço Vil. Princípio da Menor Onerosidade. Pretensão de Desmembramento do Imóvel. Inovação Recursal. Recurso Desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou os embargos à arrematação opostos pela herdeira do executado falecido, com fundamento no CPC, art. 903 (CPC), sob alegação de nulidades processuais e irregularidades na alienação judicial do imóvel penhorado. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade da arrematação, diante das alegações de preço vil, desproporção entre o valor do bem e o débito exequendo. Examina-se, ainda, a possibilidade de desmembramento do imóvel e a ocorrência de inovação recursal. III. Razões de decidir 3. A alienação judicial ocorreu de acordo com os parâmetros legais, tendo sido realizada pelo valor da avaliação homologada e atualizada judicialmente, afastando-se a alegação de preço vil. 4. O valor da dívida exequenda ultrapassa R$ 1.000.000,00, além de débitos tributários, não havendo desproporcionalidade entre o valor do bem e o débito cobrado. 5. A tese de desmembramento do imóvel não se sustenta, pois o art. 894, §2º, do CPC exige que a expropriação ocorra sobre a totalidade do bem quando a divisão comprometer seu aproveitamento econômico, o que se verifica no caso. 6. As alegações de erro na metragem do imóvel no edital e de aceitação de proposta fora do prazo da segunda hasta pública não foram debatidas em primeira instância, configurando inovação recursal, vedada pelo sistema processual. 7. Diante da regularidade da arrematação e da impossibilidade de revisão de argumentos não apresentados na origem, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «1. O reconhecimento de preço vil exige demonstração concreta de que a arrematação ocorreu por valor manifestamente inferior à avaliação judicial homologada, o que não se verificou no caso. 2. A impossibilidade de desmembramento do imóvel expropriado decorre da previsão do CPC, art. 894, § 2º, quando a divisão comprometer seu aproveitamento econômico. 3. Argumentos não suscitados na primeira instância não podem ser conhecidos e julgados em grau recursal, sob pena de violação à sistemática processual e configuração de inovação recursal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL ANTERIOR À HIPOTECA. LIMITAÇÃO DA GARANTIA AO LOTE A. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso interposto pela Embargada, sob a alegação de omissão na análise dos argumentos apresentados em contrarrazões. O Embargante sustenta que o desmembramento do imóvel ocorreu antes da lavratura da escritura de hipoteca, com limitação expressa da garantia ao Lote A, de matrícula 76.478, inexistindo ônus sobre o Lote B, de matrícula 76.479. Requer a anulação do acórdão e a manutenção da sentença que desconstituiu a penhora sobre o Lote B. ... ()
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14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO. EXTINÇÃO CALCADA NA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO QUE POSTULOU MUTAÇÃO NO POLO PASSIVO EM VIRTUDE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL GERADOR DOS TRIBUTOS CONTRIBUTIVO E RETRIBUTIVO. DESCABIMENTO. SÚMULA 392/STJ. APELO DO EXEQUENTE DESPROVIDO
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15 - STJ Processual civil e administrativo.Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Fato superveniente. Sucessão hereditária. Desmembramento do imóvel rural. Insubsistência do processo administrativo preparatório da desapropriação. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Dispositivos apontados como violados sem comando suficiente para infirmar as conclusões do
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Acórdão estadual fundamentado. Prova pericial que afastou a possibilidade de desmembramento do imóvel. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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17 - STJ Processo civil. Administrativo. Ação anulatória de negócio jurídico. Simulação. Desmembramento do imóvel. Desapropriação para reforma agrária. Legitimidade ativa do incra. Ocorrência. Coisa julgada. Reexame da efetiva existência de simulação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Há interesse de agir do Incra em obter a nulidade do fracionamento da propriedade rural, pois, caracterizada a simulação do negócio jurídico, a análise dos requisitos para a realização da desapropriação considerará toda a extensão do imóvel, favorecendo à realização da reforma agrária. ... ()
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18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR PERITO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. DESMEMBRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONEXOS.
I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL PENHORADO, COM AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, E REJEITOU O PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO BEM PARA EXPROPRIAÇÃO PARCIAL. ... ()
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19 - TJSP Ação de obrigação de fazer consistente no desmembramento do imóvel descrito no instrumento particular firmado entre as partes, com a outorga de escritura e do respectivo registro - Matéria cuja competência não se insere dentre aquelas cometidas á 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado - Agravo de instrumento não conhecido
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20 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. Bem de família. Impenhorabilidade. Acórdão estadual em consonância com o entendimento desta corte. Possibilidade de desmembramento do imóvel. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - «É possível a penhora de fração ideal de bem de família, nas hipóteses legais, desde que possível o desmembramento do imóvel sem sua descaracterização (AgInt no REsp 1.663.895/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe de 7/10/2019) (AgInt no AREsp 1.704.667/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe de 13/04/2021). ... ()
