Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL EM UNIDADES AUTÔNOMAS NA DATA DO FATO GERADOR - SUBSISTÊNCIA DA SOLIDARIEDADE PREVISTA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 124 - EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM RELAÇÃO AO COPROPRIETÁRIO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

Não havendo, nos autos, prova do desmembramento do imóvel com atribuição das frações a cada um dos coproprietários na data do fato gerador do IPTU, subsiste, entre eles, a solidariedade prevista no CTN, art. 124.... (Continua)