Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO. EXTINÇÃO CALCADA NA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO QUE POSTULOU MUTAÇÃO NO POLO PASSIVO EM VIRTUDE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL GERADOR DOS TRIBUTOS CONTRIBUTIVO E RETRIBUTIVO. DESCABIMENTO. SÚMULA 392/STJ. APELO DO EXEQUENTE DESPROVIDO
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