desmembramento do feito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da r. decisão por meio da qual o DD. Magistrado a quo em cumprimento de sentença determinou ao exequente, ora agravante, que proceda à distribuição da liquidação por arbitramento relativa ao valor indenizatório e do incidente de obrigação de não fazer. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Foro por prerrogativa de função. Reunião de processos. Desmembramento do feito. Possibilidade. Grande número de acusados. Juízo de conveniência. Ordem denegada. Precedentes do STJ e do STF. CPP, arts. 77, I, 78, III e 80.

«Hipótese em que se verifica a incidência dos arts. 77, I, e 78, III, do CPP, os quais tratam da reunião de processo pela continência e do concurso de jurisdições diferentes. A Lei Processual Adjetiva possibilita, também, em seu art. 80, a faculdade de separação dos processos quando, pelo número excessivo de acusados, entender o Magistrado ser conveniente o desmembramento do feito, não havendo ressalva dos casos em que a lei infraconstitucional estabelece a reunião de ações penais.... (Continua)

3 - TJSP Habeas corpus - Associação para o tráfico - Pedido desmembramento dos autos - Impossibilidade - Decisão que indeferiu o desmembramento do feito, requerido pela Defesa do paciente, devidamente motivada e fundamentada - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.  

4 - STJ Conflito negativo de competência. Descaminho e posse ilegal de arma de fogo. Ausência de conexão. Desmembramento do feito. Competência da justiça estadual para apurar o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 12.

«1. Não evidenciada a conexão entre os crimes de posse ilegal de arma de fogo e de descaminho, muito embora tenham sido descobertos na mesma circunstância temporal, mostra-se correta a decisão do Juízo Federal que determinou o desmembramento do feito para que cada Juízo processe e julgue o crime de sua respectiva competência. ... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. POLO ATIVO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. CUSTAS RECOLHIDAS A MAIOR. RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. 

1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização relacionada às contas individuais PASEP ajuizada em litisconsórcio ativo, determinou o desmembramento do feito para que os coautores deduzam suas pretensões de forma individualizada em processos autônomos.  ... (Continua)

6 - STJ Conflito negativo de competência. Trabalho escravo e/ou tráfico internacional de pessoas. Homicídio culposo. Ausência de conexão. Desmembramento do feito. Competência da justiça estadual para apurar o crime previsto no CP, art. 121, § 3º.

«1. Não evidenciada a conexão entre os crimes de trabalho escravo e/ou tráfico internacional de pessoas e o de homicídio culposo, muito embora tenham sido descobertos na mesma circunstância temporal, mostra-se correta a decisão do Juízo Federal que determinou o desmembramento do feito para que cada Juízo processe e julgue o crime de sua respectiva competência. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Exceção de litispendência, desmembramento do feito, necessidade de expedição de carta precatória e de realização de perícia. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1 - A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Drogas. 10 toneladas de substâncias entorpecentes. Maconha e cocaína. Pleito da defesa de ilegalidade na prisão. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do processo. Sete réus. Carta precatória. Desmembramento do feito.

«1 - Foram apreendidas 10 toneladas de drogas e, como mencionou o Magistrado, a prisão se mostrou devida em razão das circunstâncias concretas do caso, da potencialidade lesiva da droga, da grande quantidade encontrada, da organização de várias pessoas e do tráfico interestadual de drogas. ... (Continua)

9 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Alegado constrangimento ilegal em razão do desmembramento do feito. Inocorrência. Ausente demonstração de prejuízo. Observância pelo magistrado dos princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJPR PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. TEMA 1011/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) EM RELAÇÃO À PARTE DOS AUTORES.I. CASO EM EXAME1. A

decisão agravada determinou a remessa dos autos, na íntegra, à Justiça Federal em Ação de Responsabilidade Obrigacional Securitária, na qual os autores alegaram a competência da Justiça Estadual para julgar a causa, argumentando que não havia interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, uma vez que não se demonstrou o esgotamento dos recursos do Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a competência da Justiça Estadual ou se deve haver o desmembramento do feito e a remessa dos autos à Justiça Federal em relação a determinados autores, considerando a manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal e a aplicação do Tema 1011/STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A demanda foi ajuizada antes da entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010 e não possui sentença de mérito, o que requer a remessa à Justiça Federal para análise do interesse da Caixa Econômica Federal (CEF).4. A CEF manifestou interesse em relação a todos os autores, exceto um, cuja apólice não é vinculada ao ramo público, mantendo a competência da Justiça Estadual para este caso específico.5. O desmembramento do feito é necessário para que a Justiça Federal analise o preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União.IV. DISPOSITIVO E TESE6.Em juízo positivo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, dá-se parcial provimento ao recurso para determinar o desmembramento do feito, com remessa para a Justiça Federal em relação aos Autores que a CEF manifestou interesse.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.030, II, 1.040, II; Lei 12.409/2011, art. 1º-A; Lei 9.469/1997, art. 5º, p.u.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827.996, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 29.06.2020; STF, Embargos de Declaração no RE 827.996, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 13.07.2020; STJ, Agravo de Instrumento - Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária, Rel. Des. Marcos S. Galliano Daros, Câmara, j. 16.05.2025; Súmula 150/STJ.... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Desmembramento do feito. Ausência de interesse recursal. Recurso não provido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

12 - STJ Homicídio qualificado e tráfico de drogas. Ilegalidade do desmembramento do feito quanto ao delito do Lei 11.343/2006, art. 33 e da posterior reunião do processo para o seu julgamento conjunto com o crime doloso contra a vida. Eiva não suscitada durante a instrução criminal e nas alegações finais. Preclusão.

«1 - Nos termos do CPP, CPP, art. 571, I, as nulidades ocorridas na instrução criminal dos processos de competência do júri devem ser arguidas em alegações finais. ... (Continua)

13 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que declarou incompetência e determinou o desmembramento do feito, considerando a ausência de conexão entre as pretensões diversas e a possibilidade de essa cumulação prejudicar a realização de eventual perícia durante a instrução processual.1.2. Pretensão de aplicabilidade de cumulação de pedidos, alegando que a demanda versa sobre o ressarcimento de indenizações de seguro pagas a oito segurados em razão de falha na prestação de serviços pela COPEL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável a cumulação de pedidos de ressarcimento em um único processo; (ii) verificar a competência territorial para o julgamento da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Conforme o CPC, art. 327, § 1º, a cumulação de pedidos é admissível desde que sejam atendidos os requisitos de compatibilidade entre os pedidos, competência do juízo para apreciá-los e adequação de todos os pedidos ao mesmo procedimento. 3.2. No caso dos autos, a seguradora autora busca o ressarcimento referente a oito sinistros indenizados referentes a danos elétricos, os quais ocorreram em municípios distintos. Por essa razão, nem todos os requisitos de cumulação de pedidos estão presentes, tendo em vista que em se tratando de reparação de danos, a competência é o lugar do fato, conforme expressa previsão do, IV, «a, do CPC, art. 53. 3.3. Além disso, considerando que a ação regressiva abrange múltiplos sinistros ocorridos em locais e condições distintas, a cumulação de pedidos revela-se inviável. Tal situação pode prejudicar a instrução probatória, especialmente se houver necessidade de realização de perícias nos locais dos sinistros, comprometendo, assim, o contraditório e a ampla defesa da COPEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de desmembramento do feito._____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 327, § 1º, e art. 53, IV, «a".Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002758-41.2020.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 03.10.2022. TJPR - 8ª Câmara Cível - 0037090-55.2022.8.16.0000 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 26.09.2022.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção ativa e passiva. Peculato. Crimes da Lei de licitação. Desmembramento do feito determinado pela corte de origem. Razões processuais. Conveniência da separação. CPP, art. 80. Ausência de ilegalidade. Agravo improvido.

«1 - Conforme orientação desta Corte Superior, «a análise da conveniência do desmembramento da persecução criminal encontra-se compreendida dentre os critérios de avaliação relativos à necessidade e oportunidade, cuja revisão mostra-se incabível na via estreita do writ, nos casos em que não demonstrada patente ilegalidade ou prejuízo ao acusado. (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 03/10/2016). ... (Continua)

15 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Fraude a licitações. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Pedido de desmembramento do feito por alegada demora na condução do feito. Questão superada. Instrução criminal encerrada. Sum. 52 do STJ. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, pois o magistrado de piso faz referência às circunstâncias do crime, nas quais identificou gravidade bastante para determinada constrição, concernentes à organização criminosa voltada aos crimes de falsidade de documento público, contrafação ideológica e fraude nas licitações, sendo que parte dos integrantes, dentre eles a recorrente, exerciam maior influência nas práticas delitivas, linhas de frente em relação aos grupos de empresários e aos servidores públicos envolvidos, de modo a desenvolverem reiteração fática dos crimes imputados; não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

16 - TJRJ Roubo simples. Roubo e receptação. Desmembramento do processo. CP, art. 157.

«Embora o desmembramento do processo não seja necessário nos casos de crimes de roubo com receptação, pela conexão probatória, é a conveniência que determina, no caso concreto, a decisão do magistrado, como na hipótese dos autos, em razão da instauração de incidente de insanidade mental, que suspende o processo e, assim, impõe o desmembramento do feito para que se preservem os direitos do outro réu.... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sentença parcialmente anulada pelo tribunal de origem e desmembramento do feito. Possibilidade. Não demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Cpp. Agravo regimental desprovido.

1 - A nulidade parcial da sentença condenatória mostra-se plenamente cabível, não tendo o agravante demonstrado a existência de prejuízo, atraindo a incidência do CPP, art. 563 - CPP.... (Continua)

18 - TJPR Processo civil. Agravo de Instrumento. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Tema 1011/STF. Juízo de retratação. Desmembramento do feito. Remessa dos autos à Justiça Federal. Manifesto interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) em relação à parte dos autores.

I. Caso em exame1. Juízo de conformidade realizado no agravo de instrumento interposto pela seguradora contra decisão que determinou a remessa do feito à Justiça Federal em Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária ajuizada pelos autores buscando a condenação da ré ao pagamento de indenização por vícios construtivos.II. Questão em discussão2. A questão principal neste momento processual é averiguar a competência para processar e julgar a presente demanda, relacionada a contratos de seguro vinculados a apólices públicas, nas quais a Caixa Econômica Federal (CEF) informa possuir interesse em integrar a lide, conforme estabelecido pelo Tema 1011 do STF.III. Razão de decidir3. Marco Temporal: Item 1.1 do tema 1011/STF; Demandas ajuizadas antes da entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010 (26.11.2010) e sem sentença de mérito àquela data devem ser remetidas à Justiça Federal, desde que haja manifestação de interesse da CEF ou da União.4. No caso em questão, a CEF manifestou interesse em integrar a lide, indicando que a apólice de 9 dos 10 autores pertence ao ramo 66.5. Havendo interesse da CEF apenas em relação a parte dos autores, imperioso o desmembramento do feito, devendo ser julgado i) nesta Justiça Estadual o pedido do autor cuja apólice não seja vinculada ao ramo 66; ii) na Justiça Federal os pedidos efetuados pelos autores cujas apólices sejam do ramo público (Ramo 66).IV. Dispositivo e tese6. Em juízo negativo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.040, II, mantém-se o desprovimento do recurso, ratificando a determinação de desmembramento do feito em relação ao coautor Alexandre Ribeiro da Costa, determinando, em relação à ela, a manutenção do processo na Justiça Estadual, com a imediata remessa dos autos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União em relação aos demais autores._____________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.030, II, 1.040, II; Medida Provisória 513/2010, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1011.... (Continua)

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO, DETERMINANDO-SE O DESMEMBRAMENTO DO FEITO. TEMA 1.011/STF (RE Acórdão/STF). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Pluralidade de réus e defensores. Complexidade. Desmembramento do feito. Faculdade do juízo de origem. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)