Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. POLO ATIVO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. CUSTAS RECOLHIDAS A MAIOR. RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. 

1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização relacionada às contas individuais PASEP ajuizada em litisconsórcio ativo, determinou o desmembramento do feito para que os coautores deduzam suas pretensões de forma individualizada em processos autônomos.  ... (Continua)