Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que declarou incompetência e determinou o desmembramento do feito, considerando a ausência de conexão entre as pretensões diversas e a possibilidade de essa cumulação prejudicar a realização de eventual perícia durante a instrução processual.1.2. Pretensão de aplicabilidade de cumulação de pedidos, alegando que a demanda versa sobre o ressarcimento de indenizações de seguro pagas a oito segurados em razão de falha na prestação de serviços pela COPEL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável a cumulação de pedidos de ressarcimento em um único processo; (ii) verificar a competência territorial para o julgamento da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Conforme o CPC, art. 327, § 1º, a cumulação de pedidos é admissível desde que sejam atendidos os requisitos de compatibilidade entre os pedidos, competência do juízo para apreciá-los e adequação de todos os pedidos ao mesmo procedimento. 3.2. No caso dos autos, a seguradora autora busca o ressarcimento referente a oito sinistros indenizados referentes a danos elétricos, os quais ocorreram em municípios distintos. Por essa razão, nem todos os requisitos de cumulação de pedidos estão presentes, tendo em vista que em se tratando de reparação de danos, a competência é o lugar do fato, conforme expressa previsão do, IV, «a, do CPC, art. 53. 3.3. Além disso, considerando que a ação regressiva abrange múltiplos sinistros ocorridos em locais e condições distintas, a cumulação de pedidos revela-se inviável. Tal situação pode prejudicar a instrução probatória, especialmente se houver necessidade de realização de perícias nos locais dos sinistros, comprometendo, assim, o contraditório e a ampla defesa da COPEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de desmembramento do feito._____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 327, § 1º, e art. 53, IV, «a".Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002758-41.2020.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 03.10.2022. TJPR - 8ª Câmara Cível - 0037090-55.2022.8.16.0000 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 26.09.2022.... (Continua)