desistencia da acao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESIDIA DA PARTE NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO MANTIDA. ANUENCIA. DESISTENCIA DA ACÃO. INEXISTENTE. EXTINÇAO EXECUÇAO IMPOSSIBILIDADE.

Não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente se a parte exequente não deixou o processo paralisado por prazo superior aquele para propositura da ação principal, nos termos do art. 924, V do CPC. O fato da parte exequente no primeiro momento concordar com a alegação prescrição intercorrente, por si, não se faz suficiente se não se constata referida situação e não há pedido de desistência da ação e ou renuncia de credito nos autos.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DESISTENCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA - DEVIDA PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 90, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. ... (Continua)

3 - TRT2 DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE.

Nos termos do CLT, art. 841, § 3º e Resolução 185 do CSJT, oferecida a contestação em sigilo, não há necessidade de anuência da parte contrária para desistência da ação. Apelo a que se nega provimento. ... (Continua)

4 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE ADVERSA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

5 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE ADVERSA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE INVESTIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CORRÉS - POSSIBILIDADE.

Arguição das demais requeridas de que impossível a desistência da ação após o oferecimento de defesa. Inconsistência. Desistência da ação que pode ser apresentada até sentença. Inteligência do CPC, art. 485, § 5º. Alegação de litisconsórcio necessário. Descabimento. Objeto da lide que envolve regular pactuação realizada entre o autor e a empresa agravante. Ausência, na hipótese, de imposição legal ou circunstância que exija a presença de outros litigantes para que a sentença venha a produzir os seus regulares efeitos. CPC, art. 114. Observância. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - REITERAÇÃO DO PEDIDO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MANUTENÇÃO DA DECISÃOA GRAVADA.

Segundo o disposto no, II, do CPC/2015, art. 286, diante da reiteração do pedido após extinção do processo sem resolução do mérito, como no caso de homologação do pedido de desistência da ação, deve a ação ser distribuída por dependência. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PEDIDO ANTERIOR À CITAÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - DESCABIMENTO.

Nas hipóteses em que o pedido de desistência da ação é formulado antes da citação do réu, não é cabível a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que não houve a formação da relação processual.... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO TÁCITO - MÉRITO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO AFASTADA - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A

ausência de apreciação expressa do pedido de gratuidade da justiça pelo juízo de origem importa em sua concessão tácita.2. A desistência da ação antes da citação da parte ré equivale, por analogia ao CPC, art. 290, ao cancelamento da distribuição, não gerando obrigação de pagamento das custas.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS.

"No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o CPC/2015, art. 290 (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Remessa dos autos à justiça comum. Desistência da ação.

«Declarada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada, com a consequente remessa dos autos à Justiça Comum, a decisão do Regional no sentido de que não mais compete a este Juízo analisar nenhum pedido articulado na ação, nele incluído o de extinção do processo, fundado na desistência da ação, não afronta o CPC/1973, art. 267, VIII e § 4º. ... (Continua)

13 - STJ Transação. Desistência da ação. Acordo. Homologação.

«Tendo havido desistência da ação, passaram a valer os termos do acordo firmado pelas partes e homologado pelo Juiz.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROMESSA DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - BOA-FÉ PROCESSUAL - AUSÊNCIA - COOPERAÇÃO - VIOLAÇÃO.

1. O juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, a qual pode ser apresentada até a sentença. 2. É descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. 3. Negar validade à desistência manifestada de modo extraprocessual pelas partes equivaleria a chancelar a ausência de boa-fé objetiva do autor, que aguardou o cumprimento da obrigação pela ré e, após, não cumpriu sua contraprestação de desistir da ação. VV. 1. A desistência constitui ato processual, cuja prática se atribui ao autor da ação, consistente na ausência de interesse no processamento e julgamento da pretensão inicialmente formulada em Juízo, a ser manifestada nos autos do processo. 2. Nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC, a desistência só produz efeitos a partir da homologação, de sorte que, antes deste ato judicial, é possível a parte autora retratar-se. A desistência da ação, enquanto ato processual, não se confunde com a desistência de transação, posto que eventual acordo firmado entre as partes, por se tratar de negócio jurídico, não necessita de homologação judicial para produzir efeitos. 3. A transação antes da sentença somente dispensa as partes de eventuais custas remanescentes (art. 90, §3º, CPC), o que não se aplica à hipótese de desistência, cujas custas e honorários advocatícios deverão ser suportados pela parte que desistiu (art. 90, «caput, CPC). 4. Nos termos do art. 343, §2º, do CPC, «a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção, sobre a qual incidem custas e honorários, a teor do que dispõe o art. 85, §1º, do CPC.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NAS CUSTAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

No caso concreto, assiste razão a apelante, tendo em vista que, de fato, não foram pagas as custas iniciais do processo, de modo que o pedido de extinção caracteriza desistência da ação, implicando o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290), e não a extinção do feito com base no art. 485 do Estatuto Processual. ... (Continua)

16 - STJ Desistência da ação. Existência de sentença definitiva do juiz. Impossibilidade. Discordância da União que exigia a renúncia ao direito que se funda a ação. Lei 9.469/97, art. 3º. CPC/1973, art. 267, § 4º.

«1. A desistência da ação é faculdade processual conferida à parte que abdica, momentaneamente, do monopólio da jurisdição, exonerando o Judiciário de pronunciar-se sobre o mérito da causa, por isso que não pode se dar, após a sentença de mérito. ... (Continua)

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS APÓS DESISTÊNCIA DA AÇÃO -

Ante o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita o autor requereu a desistência da ação - Neste contexto, seria o caso de indeferimento da inicial ante o não recolhimento das custas iniciais e não apenas de homologação da desistência como constou na r. sentença, vez que o autor requereu a desistência da ação ante o indeferimento da assistência judiciaria gratuita antes da citação da parte contrária e apresentação de contestação - Assim, de rigor a reforma da r. sentença para determinar o indeferimento da inicial, com o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 290 e 1.040, § 2º, ambos do CPC) - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDEFERIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO AUTOR. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

desistência da ação antes da citação, sem ingresso da ré no processo implica no cancelamento da distribuição e inexigibilidade de custas processuais. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Sentença que homologou a desistência da ação, determinando o recolhimento das custas - Pretensão do autor à reforma - Não acolhimento - Desistência da ação que não foi fundada na impossibilidade de arcar com as custas, mas sim em razão do aditamento da inicial de processo com a inclusão do contrato discutido no presente feito, ante o reconhecimento da conexão - Desistência, sem a citação da parte contrária, que não afasta a necessidade de recolhimento das custas, porquanto o serviço público foi efetivamente prestado - Entendimento do C. STJ e inteligência dos CPC, art. 90 e CPC art. 290 - Precedentes - Exigibilidade suspensa ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor na sentença.

20 - TJPR Apelação cível. Ação de cobrança. Assistência simples. Desistência da ação. Desnecessidade de concordância do assistente. Inteligência do CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 53. CPC/2015, art. 122.

«1. O assistente simples não pode opor-se à desistência da ação formulada pelo autor, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 53. ... (Continua)