Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE INVESTIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CORRÉS - POSSIBILIDADE.

Arguição das demais requeridas de que impossível a desistência da ação após o oferecimento de defesa. Inconsistência. Desistência da ação que pode ser apresentada até sentença. Inteligência do CPC, art. 485, § 5º. Alegação de litisconsórcio necessário. Descabimento. Objeto da lide que envolve regular pactuação realizada entre o autor e a empresa agravante. Ausência, na hipótese, de imposição legal ou circunstância que exija a presença de outros litigantes para que a sentença venha a produzir os seus regulares efeitos. CPC, art. 114. Observância. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)